Execução de Título Extrajudicial 1036039-84.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036039-84.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1036039-84.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA. Executada: Silvia Cristina da Silva e Silva. Vistos, etc. SILVIA CRISTINA DA SILVA E SILVA, devidamente qualificada, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com o pedido de (Id.189545397), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado no (Id.192367619), eis que se trata de penhora correspondente à importância inferior a quarenta salários mínimos, depositada em caderneta de poupança. Assim, instada a se manifestar sobre os valores bloqueados, a parte exequente no (Id.193558163), pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente integral manutenção da penhora da importância constrita, bem como, requerendo o levantamento da importância, por meio de alvará judicial, vindo-me conclusos. D E C I D O: Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a pretensão levada a efeito pela executada, Silvia Cristina da Silva e Silva, não merece acolhimento, e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser indeferida. Pois bem. No presente caso, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores penhorados, uma vez que ficara cognoscível nos autos que os valores não se enquadram no rol taxativo do art.833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ademais, cabe à parte executada comprovar nos autos a impenhorabilidade do valor bloqueado, entretanto, pelos documentos carreados aos autos pela devedora nos (Id.189545404 e Id.189545406), verifica-se que a conta poupança objeto de bloqueio judicial é utilizada pela executada como conta corrente, é o que se constata das diversas transações realizadas pela mesma, mormente, no (Id.189545406), desvirtuando assim, o caráter de conta poupança alegado, não havendo, no caso em análise, qualquer óbice para a penhora das contas bancárias da devedora. Neste trilho, vejamos o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido” (TJ-SP - AI: 01002885320228269000 SP 0100288-53.2022.8.26.9000, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta-corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJ-DF 07092086320218070000 DF 0709208-63.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - MOVIMENTAÇÕES SUCESSIVAS -COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. A conta poupança utilizada pelo executado como conta corrente não se beneficia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Comprovado pela parte a natureza da conta e demonstrada movimentação semelhante à conta corrente, deve ser mantida a penhora de valores bloqueados” (TJ-MG - AI: 10145120026524001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) (grifo nosso). Desta feita, vê-se descabida a alegação de impenhorabilidade e desbloqueio dos valores constritos no (Id.192367619), uma vez que apesar da importância encontrar-se depositada em caderneta de poupança, esta é desvirtuada e utilizada pela executada como conta corrente, conforme depreende-se da quantia movimentada mensalmente pela mesma, não devendo, portanto, se beneficiar da impenhorabilidade prevista no art.833, inciso X, do Código de Processo Civil. Importante salientar o vultoso valor mensalmente percebido pela executada, conforme demonstrado no ‘Recibo de Pagamento’, ancorado no (Id.189545401), portanto, não havendo provas de que o bloqueio realizado poderá macular a dignidade desta e de sua família (art.854,§3º, CPC), deve ser permitido o bloqueio, excepcionando-se à regra geral. Ora, é notório que a regra prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não é absoluta, admitindo mitigações, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, como é o caso dos autos. Pelo exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o desbloqueio da importância constrita no (Id.192367619), devendo proceder-se com o levantamento da totalidade das importâncias constritas -Id.192367619-, expedindo-se, após o decurso do prazo recursal, o competente alvará judicial eletrônico, em favor da parte exequente, mediante as cautelas de estilo. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, bem como, carreie aos autos cálculo atualizado do débito remanescente, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 13 de agosto de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA. Executada: Silvia Cristina da Silva e Silva. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1036039-84.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Preambularmente, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1036039-84.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. No mesmo diapasão, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para, no prazo de (5) cinco dias, manifestar-se acerca do petitório e documentos de (Id.189545397 a Id.189545409), sob as penas da lei. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de abril de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA. Executada: Silvia Cristina da Silva e Silva. executada: ao advogado da executada e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1036039-84.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de SILVIA CRISTINA DA SILVA E SILVA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se a executada, para que, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art.829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a intime-se também o cônjuge da parte executada (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifique-se a executada, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

08/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para requerer o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Documento

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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