Cumprimento de sentença 1000521-94.2022.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000521-94.2022.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000521-94.2022.8.11.0091.. REU: EMERSON MANOEL DA SILVA AUTOR(A): SILVANA CORREIA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença (213834285). Certificado de trânsito em julgado (211036388). Várias petições requerendo bloqueio de bens, entretanto, não houve a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Portanto, transitado em julgado, preenchidos os pressupostos pertinentes à espécie, RECEBE-SE a Petição e determina-se a intimação da parte-executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor (art. 523 e 538, do CPC), atentando-se ao disposto no art. 523, §1°, do CPC (incidência de multa de 10%); Não efetuado o pagamento no prazo, com ou sem a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), certifique-se e intime-se a parte-exequente para algum requerimento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 21:42

Expedição de documento

22/04/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:53

Publicação

11/11/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o pedido de consulta via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, na forma da petição encartada no mov. ID. e não sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, IMPULSIONO os autos para INTIMAÇÃO da PARTE EXEQUENTE para que recolha, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, as custas devidas, juntando aos autos o comprovante e indicando qual sistema deseja que seja procedida a consulta. Assinado digitalmente nome/data no cabeçalho

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 15:52

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 23:04

Publicação

13/10/2025, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 06:39

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000521-94.2022.8.11.0091.. REU: EMERSON MANOEL DA SILVA AUTOR(A): SILVANA CORREIA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por SILVANA CORREIA em face de EMERSON MANOEL DA SILVA, com fundamento em cártula de cheque emitida em 13/05/2019 no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), devolvida por insuficiência de fundos. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, foi autorizada a citação por edital, com nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadoria apresentou Embargos à Monitória, sob a forma de negativa geral, suscitando, em preliminar, a nulidade da citação editalícia. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, requerendo o regular prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega o réu, por meio de sua Curadora Especial, que a citação por edital é nula por ausência de esgotamento das diligências necessárias à localização pessoal, conforme art. 256, §3º, do CPC, bem como por descumprimento dos requisitos do art. 257 do mesmo diploma legal. Sem razão. Dos autos extrai-se que foram realizadas múltiplas tentativas de citação pessoal do requerido, por diferentes meios: expedição de carta precatória, diligência por oficial de justiça, consultas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, além de tentativas por telefone e correspondência. Todas essas diligências restaram infrutíferas, conforme certidões constantes nos autos (IDs 105383039, 141753872, 157673372, entre outros), e assim foi devidamente caracterizado o estado de “local incerto e não sabido”. Ademais, a decisão judicial que deferiu a citação editalícia (ID 183446136) está devidamente fundamentada, tendo observado o procedimento legal. A publicação do edital ocorreu no sítio eletrônico do tribunal, conforme exigência do art. 257, II, do CPC. A publicação em jornal de grande circulação é facultativa, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo, não havendo ilegalidade na sua ausência. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao afirmar que não há necessidade de diligências mediante ofícios, para fins de determinar a citação por edital. Vejamos: A citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade.O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, “inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do magistrado.A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso.STJ. 4ª Turma. REsp 2.152.938-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/10/2024 (Info 832). Rejeito, pois, a preliminar. II – DO MÉRITO A defesa apresentada nos embargos é feita por negativa geral, medida processual autorizada ao Curador Especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, com a finalidade de impedir os efeitos da revelia e instaurar o contraditório formal. Todavia, tal forma de defesa não é suficiente para afastar o conteúdo probatório dos autos, tampouco para elidir a validade do título apresentado pela autora. A cártula de cheque nº 900048, devolvida por motivo de insuficiência de fundos, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, apta à propositura da ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC e da Súmula 299 do STJ. A autora demonstrou a origem do crédito, sua exigibilidade e inadimplemento por meio de documentação idônea e memorial de cálculo atualizado. A parte ré, por outro lado, não apresentou prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos documentos anexados, limitando-se à negativa geral, o que não é suficiente para desconstituir o crédito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório inicial, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, e CONDENO o requerido EMERSON MANOEL DA SILVA ao pagamento à autora SILVANA CORREIA da quantia de R$ 15.734,44 (quinze mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de: Correção monetária desde a data de emissão do cheque (13/05/2019), pelo índice do INPC; Juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação por edital; Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado sem o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, expeça-se mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICI��RIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ��NICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDON��POLIS, 40, AVENIDA RONDON��POLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE INTIMA��O Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINA��O DO MM.(��)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000521-94.2022.8.11.0091 Valor da causa: R$ 15.734,44 ESP��CIE: [Adimplemento e Extin��o, Ag��ncie e Distribui��o]->MONIT��RIA (40) POLO ATIVO: Nome: SILVANA CORREIA Endere��o: Rua Projetada 3, 881, Jardim Belo Horizonte, SINOP - MT - CEP: 78556-316 POLO PASSIVO: EMERSON MANOEL DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITA��O DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e n��o sabido, dos termos da a��o que lhe �� proposta, consoante consta da peti��o inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obriga��o exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 15.734,44 e dos honor��rios advocat��cios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribu��do �� causa. No mesmo prazo, poder�� o requerido(a) interpor embargos, que se processar��o nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspender��o a efic��cia do mandado monit��rio, conforme documentos vinculados dispon��veis no Portal de Servi��os do Tribunal de Justi��a do Estado de Mato Grosso, cujas instru��es de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERT��NCIAS �� PARTE: 1. O prazo �� contado do t��rmino do prazo deste edital. 2. Constituir-se-�� de pleno direito o t��tulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se n��o realizado o pagamento e n��o apresentados os embargos (art.701, �� 2��, do CPC). 3. Os embargos dever��o ser assinados por advogado ou por defensor p��blico. 4. O prazo ser�� contado em dobro em caso de r��u (s) patrocinado pela Defensoria P��blica (art. 186 do CPC) ou Escrit��rios de Pr��tica Jur��dica das Faculdades de Direito (��3�� do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda P��blica (art. 183 do CPC) ou o Minist��rio P��blico (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficar�� o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, ��1��, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ningu��m, no futuro, possa alegar ignor��ncia, expediu-se o presente Edital que ser�� afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAQUELINE ROMEIRA PACHECO, digitei. NOVA MONTE VERDE, 11 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVA��ES: O processo est�� integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletr��nico, no endere��o https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.�� DA LEI 11.419/2006. INSTRU��ES DE ACESSO: Para acessar as pe��as e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endere��o: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o servi��o ��Leia aqui seu c��digo�� e d�� permiss��o para o aplicativo acessar a c��mera do seu celular.Com a c��mera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o servi��o ��Leia aqui seu c��digo��, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o ��C��digo�� localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.�� n��o consiga consultar os documentos via internet, dever�� comparecer �� Unidade Judici��ria (endere��o acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado dever�� proceder �� habilita��o em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente atrav��s da funcionalidade ��Solicitar Habilita��o��, sob pena de n��o conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolu��o n�� 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ��cone de resposta a que ela se refere, localizada na aba ��Expedientes�� no ��Painel do Representante Processual��, sob pena de o sistema n��o vincular a peti��o de resposta �� intima��o, com o consequente lan��amento de decurso de prazo. Para maiores informa��es, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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