Execução de Título Extrajudicial 1001106-21.2020.8.11.0026 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001106-21.2020.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001106-21.2020.8.11.0026. AUTORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE PARTE RÉ: YAGO GODINHO VIDAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do artigo 203 do CPC, impulsiona-se os autos para intimar o advogado da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher os valores devidos a título de diligência do sr. oficial de justiça a fim de que se dê cumprimento da ordem de citação/intimação expedido no bojo dos presentes autos. Saliento que os valores devidos deverão ser pagos mediante o recolhimento de guia a ser emitida junto ao site do tribunal de justiça na rede mundial de computadores (www.tjmt.jus.br) no link de emissão de guia de diligência, devendo, ao fim, encaminhar o comprovante do depósito por intermédio petição nos autos respectivos. ARENÁPOLIS-MT, 28 de abril de 2026 (assinado digitalmente) RICARDO MOURA RICAS Servidor(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Nº do PARTE

29/04/2026, 00:00

Outras Decisões

14/01/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DESPACHO Processo: 1001106-21.2020.8.11.0026.. Intimação - DESPACHO Vistos etc. Considerando o resultado negativo de hasta pública, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/09/2025, 23:07

Mero expediente

30/06/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 07:51

Ato ordinatório

26/03/2025, 13:43

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 11:24

Publicação

21/02/2025, 02:19

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001106-21.2020.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de id. 163252763. Nos termos do artigo 883 do Código de Processo Civil, NOMEIO leiloeiro público para tal mister, assim o fazendo na pessoa de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, legalmente habilitado nos órgãos de classe respectivos (JUCEMAT, FAMATO, etc.) e operante do sistema e padrão LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, com mais de 10 (dez) anos de experiência funcional (art. 880, §3º, CPC). O leiloeiro ora designado restará compromissado quando da sua intimação desta decisão. O Sr. Gestor deverá entrar em contato com o leiloeiro ora nomeado para que informe a data e horário para realização do leilão, o que deverá ser certificado nos autos. O leilão será eletrônico. Caberá ao leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos do mercado do respectivo bem (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, redes sociais, etc.) informando o site da internet e o que mais necessário for para o leilão eletrônico. O leiloeiro nomeado está autorizado: a) constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a cópia assinada desta decisão como mandado de constatação; b) solicitar cópia integral dos autos à secretaria para providências quanto a realização do leilão; c) caso seja necessário, ao leiloeiro poderá solicitar auxílio policial para o cumprimento de seus deveres junto ao bem a ser leiloado. INTIME-SE a parte Executada do leilão por meio de seu advogado. Caso a parte Executada não tenha procurador constituído nos autos, será intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante no processo ou por mandado. Frustrados esses meios, a parte Executada será tida por intimada pela publicação do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). INTIME-SE ainda, o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc.) por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo. Caso reste frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por mandado ou carta precatória. Poderão oferecer lances todas às pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas, devendo a leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890, do CPC. O lance mínimo admitido no leilão do bem em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos do art. 891, do CPC. ARBITRO a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor do lanço vencedor. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento da dívida, responderá a parte Executada pelas despesas da leiloeira, que arbitro em 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação. Em caso do arrematante ou seu fiador não pagar o valor do lance no prazo estabelecido, perderá a caução em favor da parte Exequente (art. 897, do CPC), como poderá responder por eventuais indenizações pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001106-21.2020.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de YAGO GODINHO VIDAL. Entre um ato e outro, foi deferido por este juízo a penhora online nas contas do executado. A penhora restou parcialmente frutífera ao tendo sido penhorado a quantia de R$ 9.905,89 na conta do executado. Ao id. o executado requereu o desbloqueio do valor, ao argumento de que o valor é impenhorável proveniente de sua remuneração/rescisão de contrato de trabalho. Vieram os autos conclusos. DECIDO O Código de Processo Civil dispõe que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832), reputando impenhoráveis, dentre outros: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ao comentar o art. 833 do CPC, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: É indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limite da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. [...] Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela "humanização da execução"... A preocupação em preservar o executado - e quando existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna. ( Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.315) A impenhorabilidade da conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, busca assegurar ao executado uma garantia mínima de reserva econômica, que possa lhe amparar em caso de adversidade, preservando a sua dignidade. Embora o legislador tenha se limitado a garantir a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado extensivamente a regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1783548 PR 2020/0289957-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, comprovada a existência de reserva financeira até o limite de 40 salários mínimos, esta será impenhorável, salvo se comprovada a fraude. No caso em análise, os valores bloqueados, embora depositados em conta corrente, encontram-se protegidos pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Isso porque, os valores bloqueados na conta corrente em nome do executado, não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Desse modo, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados. Se for o caso, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora nome da parte executada, no prazo de 20 (vinte) dias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001106-21.2020.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de YAGO GODINHO VIDAL. Entre um ato e outro, foi deferido por este juízo a penhora online nas contas do executado. A penhora restou parcialmente frutífera ao tendo sido penhorado a quantia de R$ 9.905,89 na conta do executado. Ao id. o executado requereu o desbloqueio do valor, ao argumento de que o valor é impenhorável proveniente de sua remuneração/rescisão de contrato de trabalho. Vieram os autos conclusos. DECIDO O Código de Processo Civil dispõe que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 832), reputando impenhoráveis, dentre outros: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ao comentar o art. 833 do CPC, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece: É indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limite da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. [...] Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela "humanização da execução"... A preocupação em preservar o executado - e quando existente também sua família - fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna. ( Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.315) A impenhorabilidade da conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, busca assegurar ao executado uma garantia mínima de reserva econômica, que possa lhe amparar em caso de adversidade, preservando a sua dignidade. Embora o legislador tenha se limitado a garantir a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado extensivamente a regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente do executado até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021) EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1783548 PR 2020/0289957-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Assim, comprovada a existência de reserva financeira até o limite de 40 salários mínimos, esta será impenhorável, salvo se comprovada a fraude. No caso em análise, os valores bloqueados, embora depositados em conta corrente, encontram-se protegidos pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, X, do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Isso porque, os valores bloqueados na conta corrente em nome do executado, não ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Desse modo, DETERMINO a liberação dos valores bloqueados. Se for o caso, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora nome da parte executada, no prazo de 20 (vinte) dias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001106-21.2020.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de penhora online, nos termos do art. 854, caput, do CPC, em nome do executado Fagner Campos da Silva - CPF: 028.419.701-75. Assim, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado através do sistema SISBAJUD, na quantidade suficiente para o valor atualizado da dívida, conforme cálculo (id. 115755679). JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD e que a quantia indicada seja transferida para a Conta única. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC/2015. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado, na forma a ser postulada pela parte credora, que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito do prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de a penhora online restar infrutífera, considerando que há restrição realizada pelo sistema RENAJUD, caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC). Em caso negativo, PROCEDA-SE a avaliação por oficial de justiça. Procedida a avaliação, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente a fim de manifestar quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte requerida a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Não encontrados veículos, desde já, DEFIRO o pedido de requisição de informações à Receita Federal, para tanto, proceda, o Senhor Gestor judiciário, a consulta via sistema INFOJUD, para que apresente as três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do executado, juntando cópia da operação anexa, a qual deverá ser guardada em arquivo próprio, em segredo de justiça. Se positiva a localização de bens, INTIME-SE a exequente para indicar quais bens pretende penhorar, bem como a localização dos mesmos, nos termos do artigo 839 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando as diligencias infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do devedor, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO. Considerando a vinculação da etiqueta “selo diamante” ao presente feito, DETERMINO a secretaria que proceda com a correção de eventuais irregularidades na autuação do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001106-21.2020.8.11.0026.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de penhora online, nos termos do art. 854, caput, do CPC, em nome do executado Fagner Campos da Silva - CPF: 028.419.701-75. Assim, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado através do sistema SISBAJUD, na quantidade suficiente para o valor atualizado da dívida, conforme cálculo (id. 115755679). JUNTE-SE aos autos cópia da operação. Efetivado o bloqueio com sucesso, valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD e que a quantia indicada seja transferida para a Conta única. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 2º e 3º, do CPC/2015. Caso não haja manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, nesse caso, fica desde já DEFERIDO o levantamento do valor depositado, na forma a ser postulada pela parte credora, que deverá ser INTIMADA para se manifestar a respeito do prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de a penhora online restar infrutífera, considerando que há restrição realizada pelo sistema RENAJUD, caso conste dos autos dados suficientes, deverá ser juntada a pesquisa do valor médio de mercado do bem, conforme divulgado pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ficando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, CPC). Em caso negativo, PROCEDA-SE a avaliação por oficial de justiça. Procedida a avaliação, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do advogado ou, se não houver, pessoalmente, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora e da pesquisa do valor médio do bem (art. 841 e 872, § 2º, CPC). Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte exequente a fim de manifestar quanto ao valor do veículo e, caso dele não discorde, quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC) ou na alienação do bem por conta própria (art. 880, CPC). Manifestado o interesse na adjudicação, INTIME-SE a parte requerida a respeito do pedido, na forma do artigo 876, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, REMETAM conclusos os autos para apreciação do pleito. Não encontrados veículos, desde já, DEFIRO o pedido de requisição de informações à Receita Federal, para tanto, proceda, o Senhor Gestor judiciário, a consulta via sistema INFOJUD, para que apresente as três últimas declarações do Imposto de Renda em nome do executado, juntando cópia da operação anexa, a qual deverá ser guardada em arquivo próprio, em segredo de justiça. Se positiva a localização de bens, INTIME-SE a exequente para indicar quais bens pretende penhorar, bem como a localização dos mesmos, nos termos do artigo 839 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando as diligencias infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do devedor, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO. Considerando a vinculação da etiqueta “selo diamante” ao presente feito, DETERMINO a secretaria que proceda com a correção de eventuais irregularidades na autuação do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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