Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001045-87.2020.8.11.0018 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001045-87.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/04/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:48

Publicação

03/04/2024, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do artigo 5º, § do Provimento nº 31/2016/CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 707,72 (setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para recolhimento da guia de custas e R$ 236,41 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), para fins da guia de taxa. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias online – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas e taxas finais ou remanescentes- preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados e gerar guia. Informo ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntada aos autos, para as devidas baixas. Juara-MT, 01 de Abril de 2024. MARCELA DA CRUZ FERRARI Central de Arquivamento e Arrecadação

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do artigo 5º, § do Provimento nº 31/2016/CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 707,72 (setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para recolhimento da guia de custas e R$ 236,41 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), para fins da guia de taxa. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias online – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas e taxas finais ou remanescentes- preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados e gerar guia. Informo ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntada aos autos, para as devidas baixas. Juara-MT, 01 de Abril de 2024. MARCELA DA CRUZ FERRARI Central de Arquivamento e Arrecadação

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 18:45

Ato ordinatório

01/04/2024, 18:43

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 14:55

Definitivo

21/03/2024, 16:33

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 17:57

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 14:15

Documentos

Intimação

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS, OBJETO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL [ARTIGO 50, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA; MÉRITO: 1) ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO IDENTIFICADA POR IMAGENS DE SATÉLITE, RELATÓRIO IN LOCO ELABORADO POR AGENTE DO IBAMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA; 2) NULIDADE DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS – OFENSA AO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL – QUANTUM INFERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO – ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO – SUBSTITUIÇÃO DAS 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR 1 (UMA) ÚNICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Se a denúncia consignou que houve supressão de vegetação pertencente ao Bioma Floresta Amazônica [objeto especial de preservação], mostra-se irrelevante considerar se a destruição foi causada por ‘corte raso’ ou incêndio, configurando-se a conduta descrita no artigo 50, caput, da Lei de Crimes Ambientais. Tendo sido amplamente debatido na instrução processual acerca das formas de destruição da vegetação, não há se falar em ‘surpresa’ ou violação ao princípio da correlação quando da prolação da sentença condenatória. Inviável se cogitar a tese absolutória quando demonstrado, por meio de relatório ambiental, imagens de satélite e pelo depoimento do agente do IBAMA que o desmatamento realizado na fazenda dos agentes se deu com o intuito de realizar a limpeza do local para outros fins econômicos. O erro material constatado na sentença não autoriza a nulidade da pena, tratando-se de providência a ser corrigida de ofício.

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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