Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001045-87.2020.8.11.0018 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001045-87.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do artigo 5º, § do Provimento nº 31/2016/CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 707,72 (setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para recolhimento da guia de custas e R$ 236,41 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), para fins da guia de taxa. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias online – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas e taxas finais ou remanescentes- preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados e gerar guia. Informo ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntada aos autos, para as devidas baixas. Juara-MT, 01 de Abril de 2024. MARCELA DA CRUZ FERRARI Central de Arquivamento e Arrecadação

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos do artigo 5º, § do Provimento nº 31/2016/CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 707,72 (setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), a que foi condenada nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser de forma separada, sendo R$ 471,31 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) para recolhimento da guia de custas e R$ 236,41 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), para fins da guia de taxa. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias online – Emitir guias, selecionar o serviço da lista – custas e taxas finais ou remanescentes- preencher o número único do processo e buscar, após conferir os dados e gerar guia. Informo ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntada aos autos, para as devidas baixas. Juara-MT, 01 de Abril de 2024. MARCELA DA CRUZ FERRARI Central de Arquivamento e Arrecadação

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS, OBJETO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL [ARTIGO 50, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA; MÉRITO: 1) ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO IDENTIFICADA POR IMAGENS DE SATÉLITE, RELATÓRIO IN LOCO ELABORADO POR AGENTE DO IBAMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA; 2) NULIDADE DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS – OFENSA AO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL – QUANTUM INFERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO – ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO – SUBSTITUIÇÃO DAS 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR 1 (UMA) ÚNICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Se a denúncia consignou que houve supressão de vegetação pertencente ao Bioma Floresta Amazônica [objeto especial de preservação], mostra-se irrelevante considerar se a destruição foi causada por ‘corte raso’ ou incêndio, configurando-se a conduta descrita no artigo 50, caput, da Lei de Crimes Ambientais. Tendo sido amplamente debatido na instrução processual acerca das formas de destruição da vegetação, não há se falar em ‘surpresa’ ou violação ao princípio da correlação quando da prolação da sentença condenatória. Inviável se cogitar a tese absolutória quando demonstrado, por meio de relatório ambiental, imagens de satélite e pelo depoimento do agente do IBAMA que o desmatamento realizado na fazenda dos agentes se deu com o intuito de realizar a limpeza do local para outros fins econômicos. O erro material constatado na sentença não autoriza a nulidade da pena, tratando-se de providência a ser corrigida de ofício.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 28 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT - Videoconferência. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Novembro de 2023 a 17 de Novembro de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Vistos, etc. (...), determino a intimação do advogado constituído pelo réu, a fim de que sejam apresentadas as razões do seu recurso de apelação, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para apresentação das contrarrazões. Efetivadas tais diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, retornando-me para apreciação do apelo. Cumpra-se."

21/06/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/09/2021, 17:26

Recebimento

29/09/2021, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2021, 14:24

Decurso de Prazo

28/09/2021, 13:22

Mandado (entregue ao destinatário)

27/09/2021, 15:59

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 15:59

Mandado (entregue ao destinatário)

27/09/2021, 15:58

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 15:57

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 14:28

Documentos

Intimação

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS, OBJETO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL [ARTIGO 50, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – REJEIÇÃO – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA; MÉRITO: 1) ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO IDENTIFICADA POR IMAGENS DE SATÉLITE, RELATÓRIO IN LOCO ELABORADO POR AGENTE DO IBAMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA; 2) NULIDADE DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS – OFENSA AO ARTIGO 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL – QUANTUM INFERIOR A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO – ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO – SUBSTITUIÇÃO DAS 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR 1 (UMA) ÚNICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Se a denúncia consignou que houve supressão de vegetação pertencente ao Bioma Floresta Amazônica [objeto especial de preservação], mostra-se irrelevante considerar se a destruição foi causada por ‘corte raso’ ou incêndio, configurando-se a conduta descrita no artigo 50, caput, da Lei de Crimes Ambientais. Tendo sido amplamente debatido na instrução processual acerca das formas de destruição da vegetação, não há se falar em ‘surpresa’ ou violação ao princípio da correlação quando da prolação da sentença condenatória. Inviável se cogitar a tese absolutória quando demonstrado, por meio de relatório ambiental, imagens de satélite e pelo depoimento do agente do IBAMA que o desmatamento realizado na fazenda dos agentes se deu com o intuito de realizar a limpeza do local para outros fins econômicos. O erro material constatado na sentença não autoriza a nulidade da pena, tratando-se de providência a ser corrigida de ofício.

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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