Procedimento Comum Cível 1003841-45.2021.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003841-45.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/12/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 09:24

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:43

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:48

Publicação

13/11/2023, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 7 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 15:54

Expedição de documento

07/11/2023, 15:54

Ato ordinatório

07/11/2023, 14:21

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 00:43

Definitivo

07/07/2023, 13:21

Trânsito em julgado

07/07/2023, 13:21

Decurso de Prazo

11/11/2022, 18:47

Publicação

22/10/2022, 01:57

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA FABIOLA PEDREIRA DA COSTA, qualificada na inicial, ajuizou Ação De Exclusão De Negativação e De Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos c/c Indenização por Danos Morais em face de ITAU UNIBANCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é correntista do requerido por meio da conta bancária nº 23926-4, agencia 6879, Cuiabá-MT e no dia 11/05/2020 recebeu uma notificação de que no dia 13/04/2020 um cheque no valor de R$ 1.850,00 havia sido devolvido e o nome poderia ser incluso no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos. Sustenta que ao buscar mais informações, constatou que a restrição se referia a devolução por insuficiência de fundos do Cheque nº 000017 e após análise da microfilmagem, não havia assinado o título, informando que o cheque deveria ter sido devolvido pela alínea 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) e não pela alínea 11. Aduz que só veio tomar conhecimento do extravio do cheque através da notificação de devolução do cheque por insuficiência de fundos e que o banco agiu com descaso, mesmo tomando conhecimento do erro, manteve a restrição do nome da autora. Requer a baixa do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CC e de outros órgãos em relação ao Cheque nº 000017, declarando ainda a nulidade do referido título e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.850,00. Encartou documentos com a inicial. Concedido os benefícios da assistência judiciária. Audiência de Conciliação infrutífera. Na contestação o requerido alegou que não houve inscrição do nome da parte autora no SPC/SERASA; ausência de pretensão resistida e ausência de dano moral, requerendo a improcedência da ação. Impugnação. As partes não possuem interesse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fulcro no artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, a demanda está apta ao julgamento antecipado, pois os documentos existentes nos autos são suficientes para o deslinde do processo, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a presente ação em obrigação de fazer para baixa da restrição em nome da autora do CCF e indenização por dano moral decorrente de suposto erro do motivo indicado para devolução do cheque da autora. Antes de adentrar ao mérito, necessário a análise da preliminar: Embora tenha a parte requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a subsidiar a defesa. A autora trouxe a notificação extrajudicial de aviso de devolução do cheque nº 000017 na data de 14/04/2020, valor R$ 1.850,00 e microfilmagem do cheque, contando a devolução do título, pelo banco, pelo motivo “11”. Mesmo que a autora não tenha demonstrado a inclusão do cheque no CCF, visto que a devolução do cheque pelo motivo 11 (primeira apresentação) não gera restrição no CCF, tal como informado na notificação, ficou comprovada a divergência na assinatura visível icto oculi. O erro da instituição financeira implica ônus mais gravosos ao cliente, porquanto, o cheque devolvido por insuficiência de fundos pode sofrer protesto ou execução direta, diferentemente da devolução por divergência de assinatura. Certo que antes de devolver o cheque por ausência de fundos, o banco tem a obrigação de conferir a autenticidade da assinatura, se não foi fraudado, além de outros procedimentos. O equívoco na indicação do motivo da devolução do cheque imputa indevida condição de emitente de cheque sem fundo. É incumbência da parte requerida empreender todas as diligências no sentido de verificar a autenticidade e validade dos documentos e das informações que lhe foram apresentadas por ocasião da celebração do contrato para, com segurança, efetuar a operação. Se assim não age, deve, então, suportar as consequências de sua negligencia, nos termos do art. 14 do CDC e 39 da Lei nº 7.357/85. O artigo 39 da Lei n. 7.357/85, prevê: "O Banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou." Desta feita, não tendo a parte requerida se livrado do ônus probatório que lhe competia, seja por força do art. 373, II do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor resta cabível, pois, a caracterização do dever de indenizar. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois a falta de diligência do banco ao deixar de conferir a autenticidade da assinatura aposta no cheque apresentado à compensação, enseja prejuízos, seja de ordem financeira ou moral ao titular da conta corrente, configurando ato ilícito passível de compensação. Caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ILÍCITO EVIDENCIADO - COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – CONFIGURADO – SÚMULA 479 DO STJ - VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ QUANTO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS – ALTERAÇÃO – PERCENTUAL ARBITRADO DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A parte autora comprova fato constitutivo de seu direito, pois evidente a cobrança indevida perpetrada pelo apelante, quanto ao mais realizadas por meio de falsário. Aplicação da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por se tratar de evidente relação consumerista, a devolução dos valores pagos deve ser efetuada em dobro, com supedâneo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Marco inicial para correção dos danos morais deve-se respeitar o previsto na Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, 54 também do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. O valor arbitrado na sentença como percentual de verba honorária sucumbente deve incidir sobre o valor de condenação e não sobre o valor dado à causa. (N.U 0000797-96.2013.8.11.0079, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 06/06/2017, DJE 09/06/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA VISÍVEL ICTO OCULI. ERRO QUE IMPLICOU NA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. Cabe à instituição financeira conferir a assinatura lançada no cheque apresentado a desconto, sob pena de responder pelos danos que sua omissão venha a causar. Quantum indenizatório. Valor arbitrado na origem que se mostra excessivo e desproporcional. Redução imperiosa. Provimento do apelo no ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação n. 0001710-48.2013.8.24.0069, de Sombrio, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2016). Concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Por fim, o pedido para baixa no CCF restou prejudicado, diante da ausência de comprovação da restrição, eis que a primeira apresentação da cártula não gera a respectiva inscrição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABIOLA PEDREIRA DA COSTA para declarar a nulidade do cheque nº 000017, conta corrente nº 23926-4, agencia 6879, entre as partes litigantes e CONDENAR o ITAU UNIBANCO S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento, contados da data da publicação desta decisão. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PRIC. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

06/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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