Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002830-54.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

PALMERINDA RIBEIRO MACHADO

CPF

Autor

Y. D. S. N.

Autor

Advogados / Representantes

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT 11206·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:30

Documento

27/11/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 10:14

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 18:46

Publicação

13/11/2023, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 05:31

Definitivo

09/11/2023, 10:24

Trânsito em julgado

09/11/2023, 10:23

Documento

08/11/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002830-54.2019.8.11.0007 Vistos. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 133671275), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários de sucumbência e os contratuais, estes na porcentagem de 40% (quarenta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 124514630. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 16:08

Expedição de documento

07/11/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 08:25

Desarquivamento

07/11/2023, 08:23

Ato ordinatório

06/11/2023, 18:04

Todas as movimentações(90)

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:30

Documento

27/11/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 10:14

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 18:46

Publicação

13/11/2023, 04:17

Documentos

•08/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 05:31

Definitivo

09/11/2023, 10:24

Trânsito em julgado

09/11/2023, 10:23

Documento

08/11/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002830-54.2019.8.11.0007 Vistos. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (ID 133671275), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o alvará em favor da parte exequente, observando que deverão ser liberados para a advogada da parte autora os honorários de sucumbência e os contratuais, estes na porcentagem de 40% (quarenta por cento), de acordo com o contrato anexado sob o ID 124514630. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 16:08

Expedição de documento

07/11/2023, 16:08

Conclusão (para julgamento)

07/11/2023, 08:25

Desarquivamento

07/11/2023, 08:23

Ato ordinatório

06/11/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 15:24

Decurso de Prazo

22/09/2023, 21:31

Definitivo

22/09/2023, 16:44

Expedição de documento

22/09/2023, 16:44

Decurso de Prazo

22/09/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 09:06

Publicação

07/08/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002830-54.2019.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e vista dos autos à parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. 4) Previamente à expedição acima mencionada, OPORTUNIZO, ao patrono da parte exequente que, no prazo de 05 (CINCO) dias, indique o valor de seus HONORÁRIOS CONTRATUAIS, instruído com o respectivo contrato de honorários, para fins de expedição da RPV diretamente em seu favor. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo-se o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de documento

03/08/2023, 15:45

Expedição de documento

03/08/2023, 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 10:12

Evolução da Classe Processual

28/07/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 16:42

Publicação

25/07/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de intimar as Partes acerca de seu retorno da Egrégia Instância Revisora, manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

24/07/2023, 00:00

Expedição de documento

21/07/2023, 11:47

Ato ordinatório

19/07/2023, 13:03

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2021, 08:34

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2021, 14:36

Decurso de Prazo

16/11/2020, 15:22

Petição (Petição (outras))

18/09/2020, 11:39

Publicação

18/09/2020, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 02:51

Expedição de documento

15/09/2020, 11:54

Documento (Petição (outras))

15/09/2020, 11:34

Documento (Petição (outras))

15/09/2020, 11:24

Expedição de documento

15/09/2020, 10:08

Expedição de documento

15/09/2020, 10:08

Sem efeito suspensivo

15/09/2020, 10:08

Conclusão (para despacho)

14/09/2020, 09:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 17:12

Publicação

20/08/2020, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2020, 01:49

Expedição de documento

18/08/2020, 18:15

Expedição de documento

07/07/2020, 20:38

Ato ordinatório

07/07/2020, 20:38

Decurso de Prazo

22/06/2020, 07:51

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 15:37

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2020, 02:01

Expedição de documento

17/04/2020, 16:54

Expedição de documento

17/04/2020, 16:51

Expedição de documento

17/04/2020, 14:02

Conclusão (para despacho)

17/04/2020, 10:04

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2020, 00:42

Expedição de documento

16/03/2020, 09:35

Petição (Petição (outras))

14/03/2020, 21:57

Expedição de documento

09/03/2020, 12:54

Documento (Petição (outras))

02/03/2020, 17:15

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 16:02

Publicação

07/10/2019, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2019, 00:11

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 18:05

Expedição de documento

03/10/2019, 08:53

Mandado (entregue ao destinatário)

01/10/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2019, 15:59

Petição (Petição (outras))

30/09/2019, 14:36

Mandado

27/08/2019, 15:37

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

27/08/2019, 10:28

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 10:28

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 10:00

Mandado

30/07/2019, 16:15

Publicação

30/07/2019, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2019, 01:38

Ato ordinatório

29/07/2019, 16:52

Expedição de documento

29/07/2019, 16:43

Expedição de documento

26/07/2019, 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2019, 17:52

Conclusão (para decisão)

26/06/2019, 10:14

Distribuição (sorteio)

26/06/2019, 10:14

Decisão

•04/08/2023, 00:00

•24/07/2023, 00:00