Execução de Título Extrajudicial 1003813-14.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003813-14.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/05/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:21

Documento

14/04/2026, 02:07

Publicação

08/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003813-14.2023.8.11.0007 BANCO DO BRASIL S.A. ANTONIO ARLINDO DA SILVA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao Procurador do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue um depósito identificado referente a condução do oficial de justiça até o endereço a ser diligenciado. O recolhimento da diligência deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso http://www.tjmt.jus.br, no ícone "Emissão de guias e arrecadação" ícone: guias judiciais de 1º e 2º grau (informar o serviço) Diligência - 1º Grau - informar o número processo - preencher a guia com as informações do bairro (endereço) a ser diligenciado e gerar a guia, devendo ainda juntar aos autos o comprovante quitado para posterior expedição do mandado. Alta Floresta, 6 de abril de 2026. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:53

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:49

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:53

Publicação

13/03/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003813-14.2023.8.11.0007. Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executado(a): ANTONIO ARLINDO DA SILVA I – Defiro o pedido de busca de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD, como postulado no id. 215613295. Proceda-se à tentativa de localização e bloqueio de circulação de veículos da parte executada via sistema RENAJUD, até o limite da dívida. Caso sejam identificados veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, com restrições de transferência ou quantitativo excessivo de veículos, o bloqueio deverá ser precedido de manifestação expressa da parte exequente, que será intimada para se manifestar no prazo legal. II - Defiro o pedido de busca de bens em nome da parte executada via sistema INFOJUD. Proceda-se à requisição de informações à Receita Federal quanto à situação econômico-financeira da parte executada, via sistema INFOJUD, devendo ser juntada aos autos a última declaração de renda existente, com observância ao disposto nos arts. 97 e 98 do CNGC. III - Defiro o pedido de busca de bens em nome da parte executada via sistema SNIPER. Proceda-se a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, visando à efetividade da execução. IV - Em prol da efetividade e da celeridade processuais, determino que as diligências deferidas sejam realizadas de imediato, ao mesmo tempo em que concedo à parte solicitante o prazo de 5 dias para recolhimento das custas respectivas na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. V - No caso de inadimplemento das custas, intime-se pessoalmente a parte para pagamento em 5 dias, sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Nesse ínterim, fica obstada a análise de qualquer promoção de impulso processual pela parte inadimplente. VI – Após o pagamento e a realização das diligências, intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento efetivo do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). VII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 17:13

Outras Decisões

11/03/2026, 17:12

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003813-14.2023.8.11.0007. Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Executado(a): ANTONIO ARLINDO DA SILVA I – Defiro o pedido de busca de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD, como postulado no id. 215613295. Proceda-se à tentativa de localização e bloqueio de circulação de veículos da parte executada via sistema RENAJUD, até o limite da dívida. Caso sejam identificados veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, com restrições de transferência ou quantitativo excessivo de veículos, o bloqueio deverá ser precedido de manifestação expressa da parte exequente, que será intimada para se manifestar no prazo legal. II - Defiro o pedido de busca de bens em nome da parte executada via sistema INFOJUD. Proceda-se à requisição de informações à Receita Federal quanto à situação econômico-financeira da parte executada, via sistema INFOJUD, devendo ser juntada aos autos a última declaração de renda existente, com observância ao disposto nos arts. 97 e 98 do CNGC. III - Defiro o pedido de busca de bens em nome da parte executada via sistema SNIPER. Proceda-se a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, visando à efetividade da execução. IV - Em prol da efetividade e da celeridade processuais, determino que as diligências deferidas sejam realizadas de imediato, ao mesmo tempo em que concedo à parte solicitante o prazo de 5 dias para recolhimento das custas respectivas na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. V - No caso de inadimplemento das custas, intime-se pessoalmente a parte para pagamento em 5 dias, sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Nesse ínterim, fica obstada a análise de qualquer promoção de impulso processual pela parte inadimplente. VI – Após o pagamento e a realização das diligências, intime-se a parte exequente para dizer do prosseguimento efetivo do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). VII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003813-14.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO ARLINDO DA SILVA Trata-se de impugnação à penhora de valores apresentada pelo executado ANTONIO ARLINDO DA SILVA, no bojo da presente execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta da citação. No mérito, aduz que: a) a penhora de valores de R$ 1.900,45 - id. 155736537, é ilegal, por recair sobre verba inferior a 40 salários mínimos, e, portanto, impenhorável; b) há excesso de execução, pois o cálculo apresentado contém encargos abusivos, juros capitalizados e multa cumulativa – id. 197547113. A parte exequente não apresentou manifestação (id. 202039224). É o relatório. Fundamento e Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. O executado suscita nulidade da citação sob o argumento de que o ato foi realizado por meio do aplicativo “WhatsApp”, alegando ausência de consentimento prévio e insegurança jurídica quanto à sua validade. Contudo, conforme o art. 246 do CPC, “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. A Resolução nº 354/2020 do CNJ, que regulamenta a prática de atos processuais por meios eletrônicos, inclusive citações, prevê em seus arts. 8º e 10 que o requisito para a validade do ato é a comprovação inequívoca de que o destinatário teve acesso ao conteúdo da comunicação, devendo o cumprimento ser documentado com os comprovantes de envio e recebimento. No âmbito do E. TJ/MT, a Portaria Conjunta nº 412/2021-PRES/CGJ, em seu art. 1º, § 1º, expressamente autoriza o uso do aplicativo “WhatsApp” pelos Oficiais de Justiça para a prática de atos de comunicação, inclusive citações, desde que observados os requisitos de segurança e comprovação de ciência pela parte. No caso em apreço, observa-se que a certidão do Oficial de Justiça (id. 120543660) atesta a efetivação da citação, comprovada pela confirmação de recebimento da mensagem e da contrafé pelo executado, com indicação precisa da data, hora e telefone — este fornecido pela própria cônjuge do citando quando o oficial de justiça compareceu à residência do executado na tentativa de citação pessoal, contudo, inexitosa. Ademais, consta dos autos a captura da tela demonstrando o número utilizado com a imagem do executado, bem como o envio, pelo próprio executado, de fotografia de seu documento de identificação pessoal (id. 120543661), elementos que corroboram a autenticidade e regularidade do ato citatório. Ressalte-se, por fim, que a certidão lavrada por Oficial de Justiça goza de fé pública, possuindo presunção de veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova robusta e inequívoca em sentido contrário — o que não verifico no feito. Desta forma, restam atendidos os requisitos legais que asseguram a validade da citação eletrônica, razão pela qual REJEITO a preliminar de nulidade, mantendo-se válidos os atos processuais subsequentes. DO MÉRITO. A penhora recaiu sobre o montante de R$ 1.900,45, bloqueado via sistema SISBAJUD (id. 155271760). A defesa sustenta a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC, o qual preconiza que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, conforme a jurisprudência, tal proteção somente se aplica quando comprovado que os valores constituem reserva essencial para a subsistência do devedor e que a conta é utilizada exclusivamente para essa finalidade. Nesse sentido, o E. TJ/MT já decidiu que cabe ao executado demonstrar a natureza alimentar dos valores e a utilização da conta exclusivamente como poupança, sob pena de afastamento da proteção legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante e determinou a expedição de alvará para levantamento do montante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável por se tratarem de verba alimentar ou reserva financeira inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833 do CPC. III. Razões de decidir. 3. Cabe ao devedor o ônus de comprovar que os valores penhorados possuem natureza de impenhorabilidade, conforme o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC. 4. A ausência de comprovação documental pelo agravante, como extratos bancários que demonstrem a origem alimentar ou a exclusividade dos valores para subsistência, inviabiliza a aplicação da proteção legal de impenhorabilidade. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a proteção de valores inferiores a 40 salários mínimos somente se aplica quando demonstrada a natureza de reserva de subsistência e a exclusividade da conta como meio de manutenção. 6. A decisão agravada está em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução, não sendo comprovada a essencialidade dos valores bloqueados para a sobrevivência do agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Os valores bloqueados em conta bancária, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, não são impenhoráveis quando não demonstrada sua natureza alimentar ou de reserva exclusiva para subsistência do devedor e de sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1937498/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.04.2022; TJ-MT, AI nº 1023970-63.2022.811.0000, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023. (TJMT - N.U 1029713-83.2024.8.11.0000, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, DJE 07/02/2025). É certo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC visa resguardar o mínimo existencial do devedor, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não possui caráter absoluto. Perde sua eficácia de impenhorabilidade quando a conta, embora formalmente designada como poupança, é utilizada para movimentações típicas de conta corrente — como recebimento de salários, pagamentos e transferências — desvirtuando sua natureza de reserva financeira. No caso em apreço, o executado não comprovou a natureza alimentar nem a essencialidade dos valores bloqueados para sua subsistência, pois deixou de apresentar qualquer documento comprobatório, como, por exemplo, extratos bancários, o que impede aferir se a conta possui caráter exclusivamente de poupança. A jurisprudência, inclusive no Tema n. 1235 do STJ, reafirma que a alegação de impenhorabilidade deve ser tempestiva e suficientemente demonstrada, ônus que recai sobre o devedor, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC. A Executada, ao alegar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que a conta se destina exclusivamente à poupança, deveria ter demonstrado, de forma cabal e inequívoca, a efetiva destinação alimentar dos valores ou a ausência de movimentações que descaracterizassem a conta, o que não ocorreu. A simples invocação do limite de 40 salários mínimos não é suficiente, cabendo-lhe o ônus de comprovar a natureza protegida dos valores. Quanto à alegação de excesso de execução e de cobrança de encargos abusivos, verifica-se que o executado não apresentou planilha demonstrativa do valor que entende devido, tampouco indicou, de forma específica, quais cláusulas contratuais, ou então, os encargos que reputa como abusivos. Consoante o disposto no art. 525, §4º, do CPC, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Trata-se, portanto, de ônus processual do devedor instruir a impugnação com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, indicando o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar (§5º, art. 525 do CPC). A propósito, este é o entendimento do E. TJ/MT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. ARTIGO 525, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento do valor indicado pelo credor, sob pena de penhora. 2.Antecipação da tutela recursal indeferida, ensejando a interposição de agravo interno pelo agravante, que restou prejudicado ante o julgamento definitivo do presente recurso. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença sem a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado e atualizado pelo executado, conforme o artigo 525, § 4º, do CPC. 5. A ausência de demonstração objetiva do valor considerado correto inviabiliza a análise do alegado excesso e autoriza a rejeição da impugnação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A simples discordância do executado em relação aos valores indicados pelo exequente, sem a devida comprovação numérica, caracteriza impugnação genérica, insuficiente para afastar a exigibilidade do débito. 7. Ademais, inexiste prova nos autos de erro nos cálculos apresentados pelo credor, bem como de risco irreversível decorrente do levantamento dos valores. 8. O Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática restou prejudicado, uma vez que o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento tornou insubsistente a tutela recursal anteriormente pleiteada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, sob pena de rejeição liminar. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 4º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024. (TJMT - N.U 1036390-32.2024.8.11.0000, Anglizey Solivan De Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, DJE 14/04/2025). No caso, o executado não atendeu a tais exigências, limitando-se a formular alegações genéricas, destituídas de qualquer comprovação mínima, motivo pelo qual a tese de excesso de execução não pode ser acolhida. Assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no id. 197547113, mantendo a constrição para satisfação do crédito exequendo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento efetivo do feito. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o exequente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se as partes. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003813-14.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO ARLINDO DA SILVA I - Considerando a ausência de pagamento no prazo legal, bem como que o art. 835, I do CPC, estabelece em primeiro lugar, na escala de preferências para penhora, o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, defiro o pedido de indisponibilidade/penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, conforme formulado no id. 124619293. II – A penhora será processada em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor, com observância do disposto na alínea seguinte; e) infrutífera a diligência, intime-se o exequente para promover a continuidade da execução, no prazo de 5 dias. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003813-14.2023.8.11.0007.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO ARLINDO DA SILVA Vistos. CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá também esse intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC). Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Alta Floresta/MT, (data e assinatura digital). LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00