Ação Penal - Procedimento Sumário 0000327-30.2017.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000327-30.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0000327-30.2017.8.11.0013.. Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida em face de EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 306 e art. 309, ambos da Lei Federal n.º 503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do CP. Formalizado os autos, vieram conclusos para deliberação. É o necessário. Fundamento e decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que é caso de extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição no que tange ao delito previsto no art. 309 do CTB. O delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe de pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano ou multa, e sua prescrição se dá em 04 (quatro) anos (artigo 109, V, do Código Penal). Nesse ensejo, entre a data de recebimento da denúncia (20.04.2017) até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, sendo forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que não houve causas de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. Deste modo, imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade fulminado na PRESCRIÇÃO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado EDIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal. Publicação e registro automáticos. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade, conforme Enunciado Criminal 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Com relação delito remanescente, dê-se vistas ao Ministério Público acerca de eventual prescrição. Pontes e Lacerda-MT, 07 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n.1056/2023)

08/11/2023, 00:00

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Documento

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Petição (Petição (outras))

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