Execução de Título Extrajudicial 1041128-71.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1041128-71.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041128-71.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MICHELLY CRISTINA DOS SANTOS DUTRA, LUCAS CARVALHO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução de débitos condominiais em que HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer a liberação dos valores depositados/bloqueados nos autos mediante expedição de alvará eletrônico, conforme manifestação de Num. 209347989, bem como o prosseguimento da execução em razão da existência de saldo devedor, conforme planilha de débito anexada (Num. 209350042). O executado, por sua vez, conforme consta na manifestação mencionada pelo exequente (Num. 206363455), depositou a quantia de R$ 1.872,00 (um mil oitocentos e setenta e dois reais), afirmando que o depósito estaria em consonância com o parcelamento judicial disposto no artigo 916 do CPC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Analisando os autos, verifico que o pedido de parcelamento judicial não foi homologado por este juízo, sendo que na decisão de Num. 156889160 foi determinada a complementação do valor depositado. Ademais, conforme decisão de Num. 170312677, as parcelas vincendas foram incluídas na execução, por se tratar de débitos condominiais. Nesse contexto, observa-se que o executado não vem cumprindo com suas obrigações e, por consequência, não há que se falar em extinção da execução, visto que a dívida condominial não está quitada, conforme demonstra a planilha de débito apresentada pelo exequente (Num. 209350042). O artigo 905 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas". Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição de alvará dos valores depositados pelo devedor em favor da exequente, na conta bancária indicada na petição de Num. 209347989. Determino, ainda, a intimação do executado para o pagamento do saldo devedor residual, tendo em vista a inclusão das parcelas que foram vencendo no decorrer do processo, sob pena de bloqueio SISBAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041128-71.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: MICHELLY CRISTINA DOS SANTOS DUTRA, LUCAS CARVALHO DA SILVA Intimação - DECISÃO Vistos etc. As partes não entabularam acordo em audiência. Embora a discordância dos executados, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a inclusão de parcelas vincendas na ação de execução, por se tratar de crédito de trato sucessivo, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 11, 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a inclusão de parcelas vincendas na ação de execução. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1590342 MG 2019/0287092-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) Consta até então depositado no feito: Posto isso, expeça-se alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos intimando as partes para manifestar sobre o cálculo efetuado pela contadoria do juízo, no prazo de 15 dias.

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Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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