Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000630-30.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000630-30.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000630-30.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SULIMAR JOSE GIACOMELLI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por SULIMAR JOSÉ GIACOMELLI, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 200441340, até o julgamento do mérito ou contraordem judicial. No mérito, requereu a confirmação da medida liminar, com o consequente cancelamento do Termo de Embargo/Interdição n. 200441340. Aduz a parte autora, em síntese, que após ter sua área rural embargada em 31.8.2020 – Termo de Embargo/Interdição n. 200441340 (Id. 107058012 – Pág. 03) –,diligenciou na regularização ambiental da propriedade, com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o Programa de Regularização Ambiental devidamente aprovado e o termo de compromisso assinado. Sustenta que apresentou novo pedido administrativo de desembargo em 13.12.2022 – Protocolo n. 44.772/2022 (Id. 107058029) –, não obtendo resposta até o presente momento, o que vem lhe acarretando diversos prejuízos. Reforçando a presença dos requisitos específicos, requereu a concessão da medida liminar. A apreciação do pleito liminar foi postergada para após a manifestação do requerido, fixando, para tanto, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias (Id. 107511643). O ESTADO DE MATO GROSSO se manifestou no Id. 108260992, pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, em razão da inexistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. A liminar foi deferida em parte no Id. 10853266, tão somente para determinar ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, que observe os prazos estabelecidos no Decreto estadual n. 1436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado sob o n. 44.772/2022 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO se manifestou no Id. 113382591, relatando que, considerando os termos da documentação inserida no Id. 113009382 e da dispensa de apresentação de defesa (homologada e deferida), reconhece o pedido do autor e, ato contínuo, requereu a aplicação dos benefícios do art. 90 §4º do Código de Processo Civil. Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. Disciplina o art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]. III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;” No caso, o ESTADO DE MATO relatou no Id. 113382591 que deixa de apresentar contestação e informa que houve decisão administrativa que anulou o Auto de Infração n. 200431458 e o Termo de Embargo/Interdição n. 200441340, ambos de 31.8.2020, tendo em vista a ausência de motivo. Com efeito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na peça inicial, eis que o ESTADO DE MATO GROSSO informou que decidiu, de forma administrativa, pela anulação do Termo de Embargo/Interdição n. 200441340, objeto da presente ação anulatória. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o ESTADO DE MATO GROSSO nas custas e despesas processuais por ser isenta, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Por outro lado, condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), já reduzidos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, e art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1000630-30.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: SULIMAR JOSÉ GIACOMELLI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por SULIMAR JOSÉ GIACOMELLI, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 200441340, até o julgamento do mérito ou contraordem judicial. Aduz a parte autora, em síntese, que após ter sua área rural embargada em 31.8.2020 – Termo de Embargo/Interdição n. 200441340 (Id. 107058012 – Pág. 03) –,diligenciou na regularização ambiental da propriedade, com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o Programa de Regularização Ambiental devidamente aprovado e o termo de compromisso assinado. Sustenta que apresentou novo pedido administrativo de desembargo em 13.12.2022 – Protocolo n. 44.772/2022 (Id. 107058029) –, não obtendo resposta até o presente momento, o que vem lhe acarretando diversos prejuízos. Reforçando a presença dos requisitos específicos, requereu a concessão da medida liminar. A apreciação do pleito liminar foi postergada para após a manifestação do requerido, fixando, para tanto, o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias (Id. 107511643). O ESTADO DE MATO GROSSO se manifestou no Id. 108260992, pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, em razão da inexistência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Por meio da presente ação, a parte autora objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo/Interdição n. 200441340, até o julgamento do mérito ou contraordem judicial. No caso, os documentos atrelados na petição inicial, demonstram em caráter inicial a boa aparência do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, ainda que de forma parcial. Inicialmente, destaca-se, que recentemente – 18.7.2022 -, o órgão ambiental estadual, pelo Decreto estadual n. 1.436/2022, disciplinou os prazos de análise do processo administrativo para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito do Estado de Mato Grosso. Desse modo, a pretensão posta na inicial – análise do pedido de desembargo – deve ser analisada sob o prisma do Decreto estadual n. 1436/2022, notadamente quanto aos prazos que estabelece em seus arts.17, parágrafo único e 49, §3º. Confira-se: “Art. 17. A cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] §3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.” [sem destaque no original] Conforme se vê do exposto, a cessação das penalidades de Embargo/Interdição dependerá de decisão da autoridade ambiental competente para julgar o auto de infração e será prolatada mediante a apresentação pelo autuado de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. Por outro lado, apresentado o requerimento administrativo, devidamente instruído da documentação que comprove a regularidade da propriedade rural, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Com efeito, infere-se dos autos, bem como ao consultar o sítio eletrônico http://www.protocolo.sad.mt.gov.br/consulta/cp.php, que a parte autora protocolizou o pedido administrativo de desembargo em 13.12.2022 (protocolo n. 44.772/2022). Extrai-se que a pretensão da parte autora ainda não recebeu análise do órgão ambiental, mesmo tendo transcorrido mais de 45 (quarenta e cinco) dias, em desacordo com o estabelecido pela própria administração consoante o disposto no art.17, parágrafo único, do Decreto estadual n. 1436/2022, evidenciando-se, assim, a existência da probabilidade do direito. Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, trazendo embaraços aos negócios da parte autora. Ressalta-se, por oportuno, que esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto estadual n. 1436/2022) para a prática de atividade que lhe compete – no caso, a análise de procedimento administrativo –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO PARCIALMENTE a liminar tão somente para determinar ao Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, que observe os prazos estabelecidos no Decreto estadual n. 1436/2022, quando o requerimento administrativo protocolizado sob o n. 44.772/2022 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §3º, 242, §3º e 247, inciso III). 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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