Procedimento Comum Cível 1001088-49.2019.8.11.0021 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001088-49.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se a demanda que objetiva o restabelecimento de auxílio doença c/c pedido subsidiário de obtenção de aposentadoria por invalidez, ajuizada por EGIDIO PEREIRA CAMPOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que ele preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos (Id n. 20201546 a 20201560). A demanda foi recebida (Id n. 20234658). O requerido apresentou contestação (Id n. 21156379). Réplica no evento n. 21923000. Decisão saneadora (Id n. 34382108 e 50936543). Laudo pericial acostado na manifestação de evento n. 85852220. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Em análise ao feito, este Juízo entende que, embora o objeto litigioso desta demanda circunscreve a matéria de direito e de fato, diante da existência do exame pericial, este Juízo entende desnecessária a produção de prova oral para a resolução desta demanda com base nos princípios da motivação e do livre convencimento motivado. Assim, revela-se desnecessário inaugurar a fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil[1]. O autor realizou o requerimento administrativo do benefício. Consoante dispõe o artigo 42 da Lei n. 8.213/91 a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, desde que tenha cumprido a carência exigida, se for o caso. Por sua vez, o benefício de auxílio-doença, será devido ao segurado que tenha cumprido com o período de carência exigido e esteja incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Nessa senda, três são os aspectos os aspectos a serem analisados para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de, em regra, 12 (doze) contribuições; c) existência de incapacidade laboral de caráter permanente ou temporário. No que tange à concessão da aposentadoria por invalidez, além do reconhecimento da incapacidade, deverão ser analisadas as condições pessoais do segurado, tais como o nível socioeconômico e a qualificação profissional (Súmula nº 47 do TNU). Vale destacar que o preenchimento dos requisitos exigidos deverá ocorrer de forma cumulativa. Assim, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência deverão ser contemporâneos ao início da incapacidade. Em análise do caso em tela, reputa-se que a demanda deve ser julgada improcedente, tendo em vista a ausência de comprovação de incapacidade total ou parcial, bem como permanente ou temporária para o exercício de atividade na forma afirmada pelo requerente. O perito judicial concluiu o seu laudo com as seguintes informações: “PERICIANDO EM BOM ESTADO GERAL, DEAMBULA NORMALMENTE E SEM DIFICULDADES. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. POSSUI DIAGNÓSTICO DE LOMBALGIA (DOR NA COLUNA LOMBAR), TAL PATOLOGIA É MUITO COMUM NESSA FAIXA ETÁRIA E NÃO IMPEDE O PERICIANDO DE REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS E HABITUAIS”. O paciente possui lombalgia (CID M.54.4). O fato de estar acometido com a referida mazela, por si só, não se mostra suficiente para concluir que é considerado incapaz total ou parcialmente para a atividades que desempenha. Não houve anotação pelo perito judicial e nos relatórios médicos acostados pelo requerente de que a lombalgia era crônica. É relevante também apontar que o perito judicial consignou que o requerente se encontrava deambulando normalmente e com a força muscular preservada. Assim, em que pesem os argumentos do requerente em sua impugnação ao laudo pericial, em cotejo com o laudo pericial, devido à constatação da ausência de incapacidade, não se mostra haver incompatibilidade com a atividade que o requerente exerce. Em sentido análogo, colhe-se o aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova perícia médica. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. Afirmou o esculápio encarregado do exame que a autora, nascida em 16/9/66, trabalhadora rural, é portadora de “Espondilolistese L5-S1 -Espondilodiscoartrose e artrose facetaria lombar-Osteótitos (ESPONDILOARTROSE LOMBAR)- LOMBALGIA -Tendinopatia do Supra-espinhal (SÍNDROME DO IMPACTO DO MANGUITO ROTADOR)” (ID 161585609 - Pág. 5), concluindo que não há incapacidade para o trabalho. IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 51094787120214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/07/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/07/2021) (Destaque) Desta feita, reputa-se que a demanda deve ser julgada improcedente, tendo em vista a ausência de comprovação de incapacidade total ou parcial, bem como permanente ou temporária para o exercício de atividade na forma afirmada pelo requerente. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, tendo em vista a ausência de incapacidade laborativa atestada por laudo pericial oficial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPDENDE-SE a exigibilidade das aludidas verbas acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, devendo incidir a regra do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 27 de outubro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)

28/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

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