Cumprimento de sentença 1002003-98.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002003-98.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/04/2024, 01:03

Decurso de Prazo

09/03/2024, 01:47

Decurso de Prazo

09/03/2024, 01:47

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:33

Publicação

27/02/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 03:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 12:55

Definitivo

22/02/2024, 12:30

Ato ordinatório

21/02/2024, 16:09

Trânsito em julgado

20/02/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 1002003-98.2019.8.11.0021 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por POLIANA FARIAS COELHO (CPF nº 001.337.651-99) contra CLARO S.A. (CNPJ nº 40.432.544/0001-47). Consta dos autos que a obrigação foi satisfeita. A esse propósito, EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela(s) parte(s) requerente(s). DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 18 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

20/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:45

Expedição de documento

19/02/2024, 11:50

Expedição de documento

19/02/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 12:55

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível e Infância e Juventude PJE n. 1002003-98.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por POLIANA FARIAS COELHO em face de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Afirma a requerente que no mês de outubro de 2019 restou impossibilitada de acessar crédito no comércio local pelo fato de que seu nome estaria inscrito nos órgãos de pessoas inadimplentes por suposta obrigação inadimplida que teria contraído com a requerida. Aduz que, embora no passado tenha tido relacionamento jurídico com a requerida, o débito inscrito nos órgãos restritivos é inexistente porque não teria firmado negócio jurídico. Alega que a conduta da requerida em inserir seu nome no rol de inadimplentes ocasionou danos à sua personalidade, devendo ser declarada a inexistência da dívida e condenado o requerido a reparar o dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, vieram os documentos encartados no evento n. 24822638 a 24823428. A demanda foi recebida (Id n. 25371376). O requerido apresentou contestação (Id n. 31318641). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 33206960). Réplica no evento n. 33202951. Decisão saneadora no evento n. 94497824. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Considerando que os elementos necessários à formação da convicção deste juízo encontram-se coligidos aos autos, verifica-se que a demanda se encontra apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. O artigo 14 do Código do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em caso de fortuito externo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso dos autos, aplicando-se os institutos do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa, constata-se que a pretensão merece ser parcialmente julgada procedente. É certo que não se pode exigir prova de fato negativo da parte autora, de tal sorte que a prova inequívoca nessas hipóteses é ônus do requerido, nos termos do art. 373, inciso II, §1º do CPC e art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ao analisar a contestação do requerido, apesar da alegação de que o contrato de prestação de serviços foi firmado através de televendas, ocorre que na defesa não trouxe a gravação da aderência ao negócio jurídico sustentado. O art. 51, §1º da Resolução n. 632/2014 da ANATEL assim estabelece: Art. 51. Na contratação, a Prestadora deve entregar ao Consumidor o contrato de prestação do serviço e o Plano de Serviço contratado, bem como demais instrumentos relativos à oferta, juntamente com login e senha necessários a acesso ao espaço reservado ao Consumidor na página da Prestadora na internet, quando for o caso. § 1º Caso a contratação de algum serviço de telecomunicações se dê por meio do Atendimento Remoto, a Prestadora deve enviar ao Consumidor, por mensagem eletrônica ou outra forma com ele acordada, os documentos mencionados no caput. Os fatos impeditivos do direito do autor é ônus do requerido, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. A falha na prestação de serviços originou em razão da inobservância ao dever de cuidado no momento da contratação com a correta identificação dos sujeitos contratuais. Assim, em que pese à existência de culpa de terceiro, ocorre que decorre da ausência de zelo pelo requerido em observar atentamente acerca das condições essências de validade do contrato, tais como, a correta identificação do contratante, tratando-se de fortuito interno. Portanto, este Juízo entende que deve julgar procedente a pretensão a fim de declarar a inexistência do débito da quantia de R$ 322,29 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), referente ao contrato n. 122200970. Por outro lado, em que pese a jurisprudência do colendo STJ ser pacífica no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, não havendo necessidade da prova do prejuízo (in re ipsa), ocorre que a parte demandante não comprovou a mera inscrição no SPC/SERASA. A requerente não acostou nenhum documento que comprove ter a requerida inscrito seu nome em cadastro que contenha rol de inadimplentes. Apesar da inversão do ônus probatório, o fato é que a constatação de existência de inscrição indevida no rol de inadimplentes é elemento probatório mínimo que deve ser demonstrado pela parte autora, em razão da necessidade de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Em sentido análogo, colhe-se ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO EXTRATO COMPROVANDO A EFETIVA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – PROVA INSUFICIENTE DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – MERA COBRANÇA INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS SUFICIENTE – SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. A juntada de “prints” demonstrando apenas a existência de dívidas em aberto não são suficientes para comprovar a negativação, posto que não indicam o nome completo e CPF do consumidor, e nem mesmo a data de ocorrência da suposta inscrição. Não havendo a juntada de extrato com todas as informações necessárias, não há que se falar em dano moral em sua modalidade “in re ipsa”, devendo a sentença ser reformada para excluir o dano moral. Sentença reformada Recurso provido. (TJ-MT 10440597520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/05/2021) III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência do débito no importe de R$ 322,29 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), referente ao contrato n. 122200970. b) determinar a baixa da anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito em discussão no caso em tela. Por conseguinte, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENA-SE a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no importe equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 30 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Segunda Vara Cível PJE n. 1002003-98.2019.8.11.0021 DECISÃO Diante da apresentação de contestação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, este Juízo reputa que razão não lhe assiste, tendo em vista que o documento referido – extrato da negativação – não se trata de documento essencial para a propositura da demanda, mas se refere à produção probatória no tocante ao direito vindicado. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar ventilada pela requerida, este Juízo REJEITA tendo em vista a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sendo desnecessária reclamar na via administrativa, uma vez que não se trata de condição da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: A) da inexistência do débito indicado na petição inicial; B) da ausência de dano pela falta de negativação do nome da requerida; Diante disso, INTIMEM-SE as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem especificando as provas que entendem necessárias ao deslinde do feito, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, para que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio probatório requerido. Após, decorrido o prazo acima, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações e início da fase instrutória ou a colheita de outros elementos probatórios. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 12 de setembro de 2022. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

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