Execução Fiscal 0008338-92.2012.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0008338-92.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, § 4º do Provimento nº 31/2016-CGJ e Provimento n.º 36/2025-CGJ, fica devidamente INTIMADA a (s) parte (s) executada (s), para que efetue, no prazo de 15 (quinze), dias, o pagamento das custas e taxas processuais da seguinte forma: 1) Valor de R$ 413,40 referente a custas judiciais; 2) Valor de R$ 260,10 referente a taxa judiciária; 3) Valor de R$ 137,42 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO”, em seguida, clicar no item “ GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU" – digitar no campo em branco a palavra “CUSTAS”, escolher a opção “ CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxas, após clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04.-96*08 APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. OBSERVAÇÃO: Em caso de dúvida, entrar em contato com o DCA- Tel: 65-3617-3736/3738, das 12h às 18h, ou e-mail: [email protected]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0008338-92.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC EXECUTADO: SEVEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VISTO. Cuida-se de execução fiscal no valor de R$ 11.766,71, decorrente de multa administrativa por utilizar aeronave sem matrícula. A exequente requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. Restou comprovado o pagamento integral da obrigação executada. A própria exequente confirmou a quitação e requereu a extinção do processo. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, considerando que houve formação válida da relação processual triangular. Expeça-se alvará para levantamento dos valores eventualmente depositados em conta judicial em favor da exequente, se necessário, com as cautelas de praxe. Determino o cancelamento de eventuais restrições patrimoniais lançadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou similares em nome do executado, referentes ao presente feito. Após o cumprimento integral das determinações supra, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 18:54

Ato ordinatório

04/04/2025, 18:51

Ato ordinatório

04/04/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 12:55

Ato ordinatório

05/03/2025, 12:54

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:43

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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