Execução de Título Extrajudicial 1005330-57.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005330-57.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/10/2025, 15:59

Decurso de Prazo

03/09/2025, 02:07

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:40

Petição (Resposta)

26/08/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 01:28

Definitivo

21/08/2025, 14:51

Documento

21/08/2025, 14:47

Decurso de Prazo

02/08/2025, 04:01

Publicação

31/07/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 18:24

Decurso de Prazo

31/07/2025, 13:32

Petição (Resposta)

30/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005330-57.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: ELIANE GUIMARAES BARBOSA EXECUTADO: KEROLAINE APARECIDA LEITE CEBALHO Vistos etc., Dispensado relatório, conforme disposição expressa do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme se infere da manifestação de id. nº 201818134, a executada, de maneira voluntária, adimpliu integralmente o débito objeto do presente feito, sendo a extinção à medida que se impõe. Acerca da extinção com mérito, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, DETERMINO a expedição dos atos necessários à supressão da restrição veicular constante no documento de ID nº 156349589, com a consequente desconstituição da penhora e restituição do veículo à posse da executada. DEFIRO o levantamento do valor bloqueado no ID nº 156834446. EXPEÇA-SE o competente alvará na conta indicada pelo exequente, conforme pactuado pelas partes no ID nº 201818134. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Expeça o necessário. Cumpra-se. Às providências. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1005330-57.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: ELIANE GUIMARAES BARBOSA EXECUTADO: KEROLAINE APARECIDA LEITE CEBALHO Vistos etc., Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um processo célere e “de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que como colaboração única deste Juízo, será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de protesto ou propositura de nova execução na Justiça Comum. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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