Cumprimento de sentença 1000309-72.2022.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000309-72.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 02:25

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:16

Publicação

21/01/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000309-72.2022.8.11.0059.. POLO ATIVO: B. F. D. S. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a expedição da RPV/Precatório e do alvará judicial para levantamento dos valores exequendos, tendo em vista a ausência de impugnação por parte da requerida. Posteriormente, a parte executada efetuou o pagamento da RPV/Precatório, bem como foi expedido alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita pela parte executada. É cediço que a demanda executória visa à satisfação do credor, o que, neste caso, ocorreu pelo pagamento. Considerando que o pagamento é uma das formas de extinção da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto à satisfação do débito, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier que “o executado satisfaz a sua obrigação quando, de modo voluntário ou forçado, realiza o pagamento total da sua dívida”.[1] Tendo em vista que “o reconhecimento do pagamento pelo órgão jurisdicional autoriza a extinção do processo executivo” [2], cabível é a extinção do presente cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da pretensão executória da parte credora. Pelo exposto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/a art. 513, ambos do CPC. Custas e honorários pela parte executada. Diante da preclusão lógica, arquivem-se os autos procedendo às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

13/01/2025, 00:00

Definitivo

10/01/2025, 14:25

Trânsito em julgado

10/01/2025, 14:24

Expedição de documento

10/01/2025, 14:21

Expedição de documento

10/01/2025, 14:21

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 14:16

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:22

Publicação

09/12/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Diante da expedição de alvará para saque em Banco, impulsiono os autos a fim de intimar a parte requerente para proceder o download do(s) alvará(s) expedido(s) nos autos, com a respectiva assinatura em QR-code, e dirigir-se ao Banco destinatário para saque dos valores. Manifeste a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência com aquela, na forma do artigo 111 do Código Civil (CC). Porto Alegre do Norte/MT,5 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 - TELEFONE: (66) 35691216 autos nº 1000309-72.2022.8.11.0059 Requerente B. F. D. S. e outros

06/12/2024, 00:00

Expedição de documento

05/12/2024, 13:47

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000309-72.2022.8.11.0059.. REQUERENTE: B. F. D. S. REPRESENTANTE: JOELMA FRANCISCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I. RELATÓRIO B. F. D. S., representada por sua genitora Joelma Francisca da Silva, ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, todos já qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, que é portadora de epilepsia (CID D 57.0), o que gera a incapacidade permanente para as suas atividades habituais. Arguiu, ainda, a impossibilidade de prover seu próprio sustento, fazendo jus ao benefício pleiteado, embora não tenha obtido êxito no seu requerimento na esfera administrativa. Ao final, pleiteou pela concessão do benefício assistencial da prestação continuada em razão da alegada deficiência, sob fundamento de que preenche os requisitos legais. Pugnou, também, pela concessão da assistência judiciária gratuita. Recebida a inicial, fora determinada a citação da parte ré, bem como deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID – 75030609). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 77669860), momento em que refutou as teses trazidas na inicial, argumentando, em resumo, ausência de impedimento de longo prazo e de miserabilidade. Na oportunidade, anexou aos autos extrato previdenciário em nome da parte autora. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 80343810). Posteriormente, o feito fora saneado, oportunidade em que fora deferida a produção de prova pericial médica, bem como prova pericial de estudo social (ID 105048609). Em decorrência da ausência de manifestação do Sr. Perito, foi designada nova data para a realização de perícia médica (ID 126493721). Com a apresentação do estudo social (ID 107663904) e, posteriormente, com a exibição do laudo pericial (ID 133788511), a parte ré apresentou proposta de acordo e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido, ao passo que a parte autora, não concordou com o acordo e, ainda, requereu o prosseguimento do feito (ID 153236307). Intimado o Ministério Público Estadual, se manifestou pela procedência do pedido (ID 155250191). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203 da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial produzido constatou que a autora é portadora de epilepsia (CID: G40) e, ainda, que possui incapacidade PERMANENTE E TOTAL. Senão vejamos: [...] a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita? R: Epilepsia, CID: G40 b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R: Grave c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R: 19/05/2014 segundo tc de crânio relatada em laudo médico. d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R: Grave e) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R: Permanente. f) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? R: Permanente. g) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? R: Epilepsia é uma doença em que há perturbação da atividade das células nervosas no cérebro, causando convulsões. Pode acontecer a qualquer momento, não tem controle dos episódios mesmo com medicações. [...] ” Assim sendo, extrai-se do laudo anexado ao ID 133788511, que a incapacidade da autora é permanente e total, inclusive de longo prazo, eis que foi consignado a gravidade da incapacidade, assim como explicitado que a epilepsia é uma doença em que há perturbação da atividade das células nervosas no cérebro, causando convulsões a qualquer momento. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. RESTABELECIMENTO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese, a incapacidade da parte-autora ao trabalho restou comprovada pelo laudo médico acostado, por ser portadora de retardo mental moderado; epilepsia; outros transtornos ansiosos e transtornos globais do desenvolvimento - CID's n° 10 F71, G40, F41 e F84..; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no Estudo Social e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, em razão do disposto no art. 85, § 11º do CPC. 9. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. (AC 1020436-65.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/05/2024 PAG.) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o estudo psicossocial realizado pelo Assistente Social (ID 107663904), deixou claro que o núcleo familiar da requerente é composto pela mãe da autora e mais três filhas menores, que não exercem atividades remuneradas, tendo a renda proveniente de aluguel de pasto e transferência direta de renda do Governo Federal, denominado “Auxílio Brasil”. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 05/04/2018 (ID 77669861). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 05/04/2018 (ID 77669861), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000309-72.2022.8.11.0059. Inicialmente, considerando a omissão do perito anteriormente nomeado e, somado a falta de respeito para com o Poder Judiciário e, especialmente, em face da jurisdicionada, REVOGO A NOMEAÇÃO deliberada à ID 105048609 e, por consequência, nomeio a DOUTORA LÍVIA SILVA FERNANDES – CRM/MT N.º 14.358, a qual deverá responder aos quesitos formulados; 2 – A ser realizada no dia 30 de agosto de 2023, às 14h15min (horário local), NO PRÉDIO DO FÓRUM DESTA COMARCA, localizado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; 3 - Após, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação da perita, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Não havendo manifestação, expeça-se o necessário para que seja levantado o valor em benefício do perito nomeado. São quesitos do juízo: A. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? B. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? C. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? F. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? G. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, 18 de agosto de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 1000309-72.2022.8.11.0059 POLO ATIVO: B. F. D. S. e JOELMA FRANCISCA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AMPARO AO DEFICIENTE ajuizada por B. F. D. S., neste ato representada por suja genitora JOELMA FRANCISCA DA SILVA, ambas devidamente qualificadas no encarte processual. Sobressai dos autos, em síntese, que: a) a autora requereu junto ao INSS no dia 05/04/2018 (data agendamento) o benefício de Amparo ao Portador de Deficiência NB 7039057167, por completar os requisitos necessários. É deficiente, menor, a mãe está desempregada e não possui nenhum rendimento mensal, no entanto, foi negado após realização de perícia médica realizada pela Autarquia Previdenciária pelo motivo de não ter sido constatada a incapacidade da requerente para a vida e para o trabalho; b) a demandante esta acometida de grave deficiência, qual seja EPILEPSIA que cursa com CONVULSÃO, até o momento sem cura, e necessita mensalmente de acompanhamento médico para evitar complicações graves (CID D 57.0), patologia essa que a incapacita para o trabalho. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados requereu que seja julgada procedente a presente ação, e concedido o AMPARO AO DEFICIENTE NB 7039057167, desde 05/04/2018 (data do agendamento). A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no Id 75360609, foi recebida a inicial, deferido a gratuidade da justiça ora pleiteada e determinado a citação da parte ré. No Id 77669860, a autarquia requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares. Impugnação à contestação colacionada no Id 90343810. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a sanear o feito. Inexistindo matérias preliminares a serem enfrentadas, não padecendo a inicial de vício que exija sua retificação, sendo as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo da demanda, existindo interesse (adequação e utilidade) em fazer uso da presente via e verificando que o pedido é possível juridicamente, depreende-se que a presente demanda está em harmonia com o art. 17 e 485, VI, ambos do CPC. Logo, não havendo se falar em ausência dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), concluindo-se pela falta nulidades a serem declaradas ou irregularidades para sanar-se, razão pela qual REPUTO SANEADO O FEITO. Tendo em vista que a resolução do feito dependerá necessariamente da realização de perícia média, NOMEIO o Doutor Thiago Gonçalves Da Silveira – CRM/MT N.º 5.563, perito credenciado, para realização da perícia médica junta à parte autora, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, §3.º, CF), os honorários correrão por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n.º 305/2014 – CJF. Nos termos da Resolução supracitada, ARBITRO os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO PERITO (CLÍNICA CDI IMAGENS - RUA ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS, Nº 21, JD PLANALTO), NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT. Após, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta dias) dias, cujo início ficará por conta das providências ora mencionadas, ocorrendo de imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo legal, ao passo que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos moldes do artigo 473, do CPC. INTIME-SE a parte autora para comparecer no dia e no local designado para efetivação do exame pericial, sob pena de preclusão da prova, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. INTIMEM-SE a autarquia ré e o procurador da parte autora da data designada para o exame médico pericial. Com fulcro no princípio da cooperação e para que se obtenha em prazo razoável decisão de mérito (art. 6°, CPC), advirto que caberá ao advogado da parte autora intimá-la/informá-la da data, hora e local da realização do exame médico pericial. Com a juntada do laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para as partes sem pedido de complementação ou esclarecimento do laudo, SOLICITE-SE o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal- AJG/JF. São quesitos do juízo: a)Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita? b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c)É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d)Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e)A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f)Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g)Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Por fim, considerando que na presente demanda objetiva-se o deferimento de benefício de Prestação Continuada (Lei n. 8.742/93), NOMEIO o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência da autora, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. ARBITRO honorários em seu favor no patamar de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor esse a ser pago pelo Estado de Mato Grosso. Nessa conjectura, deverá a Secretaria Judicial expedir a respectiva certidão ao Assistente Social. Após, sem nova conclusão, cumpridas as deliberações e apresentadas ao presente feito, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

30/11/2022, 00:00

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