Execução de Título Extrajudicial 1018926-37.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018926-37.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018926-37.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: KARLA LORENA DOS SANTOS EXECUTADO: SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KARLA LORENA DOS SANTOS em desfavor de SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, na qual foi deferida a penhora de créditos que a executada detém junto à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), tendo sido realizada diligência pelo Oficial de Justiça que constatou a existência de crédito no valor de R$ 56.142,04. A Empresa Cuiabana de Saúde Pública, na qualidade de terceira interessada, manifestou-se nos autos alegando que seus débitos estariam sujeitos ao regime de precatórios/RPV, por ser empresa pública municipal, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, tendo inclusive informado a obtenção de decisão liminar em Agravo de Instrumento nº 1032994-13.2025.8.11.0000 que teria suspendido decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. A parte exequente, por sua vez, contestou as alegações da ECSP, argumentando que não se trata de execução contra a Fazenda Pública, mas sim de penhora de créditos que a executada SMALLMED possui junto à empresa pública, não havendo violação ao regime de precatórios, tratando-se apenas de sub-rogação do exequente no crédito que a executada detém junto à ECSP, em conformidade com o art. 857 do CPC. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a penhora de créditos que a executada SMALLMED possui junto à Empresa Cuiabana de Saúde Pública estaria sujeita ao regime de precatórios, como alega a terceira interessada. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Isso porque a ordem de penhora não recai sobre bens ou valores da própria empresa pública, mas sim sobre créditos que a executada SMALLMED detém junto à ECSP, conforme expressamente autorizado pelo art. 855 do CPC, que dispõe: "Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor". No caso em tela, a ECSP figura como terceira devedora da executada SMALLMED, e não como parte executada neste processo. Portanto, não há que se falar em aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, uma vez que tal regime se destina exclusivamente ao pagamento de débitos da Fazenda Pública quando esta figura como devedora em processo judicial. A penhora de crédito determinada por este juízo no decisório de Num. 160222399 representa apenas a constrição de valores que já seriam pagos pela ECSP à executada SMALLMED, havendo mera sub-rogação do exequente no direito de receber tais valores, nos termos do art. 857 do CPC. Não há, portanto, qualquer afronta às prerrogativas da Fazenda Pública ou ao regime de precatórios. Ademais, a própria ECSP confirmou a existência do crédito em favor da executada, no valor de R$ 56.142,04, conforme constatado pelo Oficial de Justiça (Num. 164294939), o que torna ainda mais injustificada sua resistência em cumprir a ordem judicial de penhora. Quanto à alegação de decisão liminar em Agravo de Instrumento, verifico que não guarda relação com o objeto do feito, e tal decisão se refere à suspensão de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, onde a Empresa Cuiabana é executada, eis o distinguishing, que não é o caso dos autos. A recalcitrância da ECSP em cumprir a ordem judicial de penhora, invocando indevidamente o regime de precatórios, configura verdadeira afronta à efetividade da prestação jurisdicional, justificando plenamente a medida coercitiva adotada por este juízo. Posto isso, REJEITO os argumentos apresentados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública e JULGO SATISFEITO o crédito exequendo, determinando a expedição de alvará em favor da exequente KARLA LORENA DOS SANTOS para levantamento do valor penhorado de R$ 56.142,04 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e quatro centavos). Após o levantamento dos valores e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018926-37.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: KARLA LORENA DOS SANTOS EXECUTADO: SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KARLA LORENA DOS SANTOS em desfavor de SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI, na qual foi deferida a penhora de créditos que a executada detém junto à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), tendo sido realizada diligência pelo Oficial de Justiça que constatou a existência de crédito no valor de R$ 56.142,04. A Empresa Cuiabana de Saúde Pública, na qualidade de terceira interessada, manifestou-se nos autos alegando que seus débitos estariam sujeitos ao regime de precatórios/RPV, por ser empresa pública municipal, requerendo o desbloqueio dos valores constritos, tendo inclusive informado a obtenção de decisão liminar em Agravo de Instrumento nº 1032994-13.2025.8.11.0000 que teria suspendido decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. A parte exequente, por sua vez, contestou as alegações da ECSP, argumentando que não se trata de execução contra a Fazenda Pública, mas sim de penhora de créditos que a executada SMALLMED possui junto à empresa pública, não havendo violação ao regime de precatórios, tratando-se apenas de sub-rogação do exequente no crédito que a executada detém junto à ECSP, em conformidade com o art. 857 do CPC. É o relatório. Decido. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a penhora de créditos que a executada SMALLMED possui junto à Empresa Cuiabana de Saúde Pública estaria sujeita ao regime de precatórios, como alega a terceira interessada. Analisando detidamente os autos, verifico que não assiste razão à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Isso porque a ordem de penhora não recai sobre bens ou valores da própria empresa pública, mas sim sobre créditos que a executada SMALLMED detém junto à ECSP, conforme expressamente autorizado pelo art. 855 do CPC, que dispõe: "Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor". No caso em tela, a ECSP figura como terceira devedora da executada SMALLMED, e não como parte executada neste processo. Portanto, não há que se falar em aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, uma vez que tal regime se destina exclusivamente ao pagamento de débitos da Fazenda Pública quando esta figura como devedora em processo judicial. A penhora de crédito determinada por este juízo no decisório de Num. 160222399 representa apenas a constrição de valores que já seriam pagos pela ECSP à executada SMALLMED, havendo mera sub-rogação do exequente no direito de receber tais valores, nos termos do art. 857 do CPC. Não há, portanto, qualquer afronta às prerrogativas da Fazenda Pública ou ao regime de precatórios. Ademais, a própria ECSP confirmou a existência do crédito em favor da executada, no valor de R$ 56.142,04, conforme constatado pelo Oficial de Justiça (Num. 164294939), o que torna ainda mais injustificada sua resistência em cumprir a ordem judicial de penhora. Quanto à alegação de decisão liminar em Agravo de Instrumento, verifico que não guarda relação com o objeto do feito, e tal decisão se refere à suspensão de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, onde a Empresa Cuiabana é executada, eis o distinguishing, que não é o caso dos autos. A recalcitrância da ECSP em cumprir a ordem judicial de penhora, invocando indevidamente o regime de precatórios, configura verdadeira afronta à efetividade da prestação jurisdicional, justificando plenamente a medida coercitiva adotada por este juízo. Posto isso, REJEITO os argumentos apresentados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública e JULGO SATISFEITO o crédito exequendo, determinando a expedição de alvará em favor da exequente KARLA LORENA DOS SANTOS para levantamento do valor penhorado de R$ 56.142,04 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e quatro centavos). Após o levantamento dos valores e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018926-37.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: KARLA LORENA DOS SANTOS EXECUTADO: SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KARLA LORENA DOS SANTOS em desfavor de SMALLMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI. O decisório de id. 160222399 deferiu a penhora de possíveis créditos que a executada detenha junto a Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP e determinou a expedição de mandado de constatação e penhora até o valor suficiente para satisfação do débito da presente execução (R$ 97.427,74). A diligência pelo Oficial de Justiça foi realizada no dia 01/08/2024, às 10:30 horas, na Rua Orivaldo M. de Souza, s/n, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT, com a devida constatação junto ao Coordenador de Planejamento e Finanças da ECSP, Sr. Marcos Vinicius de Almeida Souza, e ciência do Assessor Jurídico da empresa, Dr. Marcelo Augusto dos Santos Steriag, momento em que procedida a penhora no crédito no importe de R$ 56.142,04 (id. 164294939). A parte executada SMALLMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI apresentou embargos à execução nos próprios autos da ação executiva (ID 171885863), os quais não foram conhecidos por este juízo, conforme decisão de ID 178151587, em razão da inobservância do procedimento próprio previsto nos arts. 914 a 920 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP para que realizasse o depósito judicial do valor penhorado de R$ 56.142,04 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e dois reais e quatro centavos), conforme mandado de ID 164294929. Contudo, a parte exequente informa que a referida decisão não foi cumprida pela empresa pública municipal, requerendo, portanto, a penhora via SISBAJUD das contas bancárias da Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP (ID 193839902). É o relatório. Decido. O feito tramita há 3 anos sem a satisfação do crédito de reclama medida enérgica. Analisando o pedido formulado pela parte exequente, verifico que o mesmo merece acolhimento. Consoante relatado, verifica-se que apesar de devidamente intimada, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial para depósito do valor penhorado (R$ 56.142,04), conforme mandado de ID 164294929, bem como sequer apresentou qualquer manifestação ou justificativa perante este juízo para o descumprimento da ordem. A inércia injustificada da ECSP prejudica a efetividade da prestação jurisdicional, tornando não apenas cabível, mas necessária, a adoção de medida coercitiva mais severa para garantir o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do crédito exequendo. Salta aos olhos o descaso e falta de comprometimento à ordem judicial exarada no feito. A penhora online via SISBAJUD é medida prioritária na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, apresentando-se como instrumento eficaz para a garantia da execução, especialmente diante da injustificada resistência da terceira em cumprir a determinação judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a realização de penhora online via SISBAJUD nas contas bancárias da Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, no valor de R$ 56.142,04 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e dois reais e quatro centavos). A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 56.142,04 (cinquenta e seis mil cento e quarenta e dois reais e quatro centavos e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Restando exitosa, intime-se a Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD, sendo que essa se dará pelo Mako e a resposta será colacionada em movimento anterior a presente decisão. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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