Execução de Título Extrajudicial 1026689-43.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026689-43.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A fim de possibilitar a expedição de Alvará de Liberação de Valores nos autos, intimo o patrono da parte Exequente para juntar aos autos em conformidade com o artigo 166 da CHJ/TJMT, os dados bancários e, caso ainda não tenha procuração com poderes específicos para "RECEBER E DAR QUITAÇÃO".

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026689-43.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTE LISBOA executados: (i) DETERMINO a expedição de alvará judicial dos valores penhorados em favor da parte exequente, para fins de satisfação do débito. (ii) Caso haja saldo remanescente ou valores bloqueados em excesso, proceda-se ao imediato desbloqueio. (iii) Após, Vistos. Compulsando os autos, verifico a necessidade de certificar a regularidade da intimação dos executados acerca da penhora realizada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria que certifique se houve tentativa de intimação dos executados acerca da penhora nos mesmos endereços em que foram anteriormente citados (ou tentada a citação pessoal antes do edital), conforme as informações constantes nos autos. Caso reste confirmado que a intimação foi tentada no endereço constante dos autos e resultou infrutífera em razão de mudança não comunicada ao juízo, DESDE JÁ CONSIDERO VÁLIDA A INTIMAÇÃO, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o dever de manter o endereço atualizado é ônus processual das partes, e a sua inobservância autoriza a presunção de validade do ato comunicatório enviado ao endereço anterior. Certificada a validade da intimação nos moldes acima e decorrido o prazo legal sem manifestação dos INTIME-SE a exequente para dizer se dá quitação ao débito ou se pretende o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 8 de maio de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 07:40

Decurso de Prazo

30/09/2025, 03:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:49

Publicação

22/09/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo para o polo ativo promover os atos e diligências necessários nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, impulsiono os presentes autos para intimação do polo ativo para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 16:46

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:46

Decurso de Prazo

02/08/2025, 03:54

Publicação

25/07/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo para o polo ativo promover os atos e diligências necessários nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, impulsiono os presentes autos para intimação do polo ativo para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

24/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026689-43.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUTADO: ROBERTO CAVALCANTE LISBOA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 181982953, no montante de R$ 154.738,78 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 929.604.721-87. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 7 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026689-43.2021.8.11.0003. REU: ROBERTO CAVALCANTE LISBOA AUTOR(A): BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de ROBERTO CAVALCANTE LISBOA, devidamente qualificados no feito. Ao ID 170434326, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução. É o relatório. Decido. Com a mudança do Decreto-lei nº 911/69 é possível a conversão de rito da ação, estando tal circunstância expressamente prevista nos artigos 4º e 5º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Desta forma verifica-se que a conversão de rito já aceita no âmbito jurisprudencial é hoje prevista legalmente. No presente caso, a medida liminar deferida não alcançou seu intento, posto que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado. Desta feita, não há óbice para o deferimento do pedido. Isso posto, ACOLHO o pedido feito pelo credor fiduciário, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, e DETERMINO a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69 para ação executiva. EFETUEM-SE as necessárias anotações, inclusive RETIFIQUE-SE a autuação e registros cartorários. Com o cumprimento das diligências supra, PROCEDA-SE nos seguintes termos: I - CITE-SE o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, PROCEDA-SE o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - CONSIGNE-SE no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - ANOTE-SE, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – DEFERE-SE, desde já, expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Rondonópolis, 4 de dezembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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