Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030363-66.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030363-66.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2024, 02:07

Documento

19/06/2024, 18:51

Ato ordinatório

19/06/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 11:00

Definitivo

17/06/2024, 11:00

Ato ordinatório

17/06/2024, 11:00

Ato ordinatório

17/06/2024, 10:54

Documento

12/06/2024, 15:00

Documento

12/06/2024, 14:17

Documento

12/06/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030363-66.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ANTONIA GOMES RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 118251295. Noticiado o óbito da exequente, o patrono da de cujus peticionou nos autos requerendo a habilitação do espólio de Antônia Gomes Rodrigues, representada por sua inventariante, Iracema Gomes Rodrigues (id. 142379576). Em seguida, verifica-se que o executado Mato Grosso Previdência – MTPREV realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 10.255,18 (id. 144296339). Intimado, o patrono da de cujus informou os dados bancários para recebimento dos honorários contratuais e pugnou pela transferência do valor remanescente para conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 1009909-94.2022.8.11.0002 (id. 147588461). Entretanto, foi determinado a suspensão dos autos para regularização do polo ativo e a intimação do patrono da falecida para apresentar os documentos necessários para o prosseguimento do feito (id. 148154621). Fundamento e Decido. Em face à petição de id. 152221878 e documentação a ela acostada, determino a substituição processual do polo ativo Antonia Gomes Rodrigues por Espólio de Antonia Gomes Rodrigues, representado por Iracema Gomes Rodrigues. Proceda-se as retificações necessárias. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação pelo executado e que todos os objetivos foram alcançados no presente feito, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, após o trânsito em julgado, determino a Secretaria Judicial as seguintes providências: Expeça-se alvará para levantamento do percentual de 15%, em proveito do procurador da falecida, vez que se trata de verba correspondente aos honorários contratuais (id. 77882871). Com relação ao crédito remanescente, proceda-se a Secretaria Judicial à transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo n.º 1009909-94.2022.8.11.0002, em trâmite na 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, devido à existência do processo de inventário (id. 152223850). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

10/06/2024, 15:43

Expedição de documento

10/06/2024, 15:43

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 13:25

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030363-66.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ANTONIA GOMES RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 118251295. Noticiado o óbito da exequente, o patrono da de cujus peticionou nos autos requerendo a habilitação do espólio de Antônia Gomes Rodrigues, representada por sua inventariante, Iracema Gomes Rodrigues (id. 142379576). Em seguida, verifica-se que o executado Mato Grosso Previdência – MTPREV realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor de R$ 10.255,18 (id. 144296339). Intimado, o patrono da de cujus informou os dados bancários para recebimento dos honorários contratuais e pugnou pela transferência do valor remanescente para conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 1009909-94.2022.8.11.0002 (id. 147588461). Entretanto, foi determinado a suspensão dos autos para regularização do polo ativo e a intimação do patrono da falecida para apresentar os documentos necessários para o prosseguimento do feito (id. 148154621). Fundamento e Decido. Em face à petição de id. 152221878 e documentação a ela acostada, determino a substituição processual do polo ativo Antonia Gomes Rodrigues por Espólio de Antonia Gomes Rodrigues, representado por Iracema Gomes Rodrigues. Proceda-se as retificações necessárias. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação pelo executado e que todos os objetivos foram alcançados no presente feito, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, após o trânsito em julgado, determino a Secretaria Judicial as seguintes providências: Expeça-se alvará para levantamento do percentual de 15%, em proveito do procurador da falecida, vez que se trata de verba correspondente aos honorários contratuais (id. 77882871). Com relação ao crédito remanescente, proceda-se a Secretaria Judicial à transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo n.º 1009909-94.2022.8.11.0002, em trâmite na 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões desta Comarca, devido à existência do processo de inventário (id. 152223850). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de formação do crédito, nos termos da resolução supracitada. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030363-66.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ANTONIA GOMES RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Intimação - DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 77882868, quedando-se inerte. Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 8.363,17 (oito mil trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), devidos pelo Estado de Mato Grosso e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Quanto aos honorários contratuais, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94). Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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