Execução Fiscal 0000397-23.1993.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0000397-23.1993.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/11/2025, 18:58

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 16:23

Definitivo

24/01/2025, 22:01

Trânsito em julgado

24/01/2025, 21:59

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:12

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:12

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

10/11/2024, 12:19

Publicação

04/11/2024, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0000397-23.1993.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOSSO SUPERMERCADOS LTDA, ANTONIO LOSSO, LEO FERNANDO LOSSO, EROS LOSSO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de LOSSO SUPERMERCADOS LTDA, ANTONIO LOSSO, LEO FERNANDO LOSSO, EROS LOSSO. O exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, postulando pela extinção do processo, sem ônus às partes (id. 163967085). É o relato do necessário. Decido. Pois bem. De acordo com o art.174, do Código Tributário Nacional e art. 40, §4° da Lei n. 6.830, a prescrição intercorrente merece ser reconhecida. Neste aspecto, o E. STJ, quando do julgamento do Tema 566 (REsp 1340553/RS), fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, veja-se: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No presente caso, instado a manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente a reconheceu, requerendo a extinção do feito executivo, uma vez que já decorreu o prazo de 6 (seis) anos, isto é, 1 (um) ano (arquivamento) mais 5 (cinco) anos (prazo prescricional - art. 40 da LEF). Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Em havendo renúncia ao prazo recursal, homologo. Por fim, saliente-se que a presente sentença não enseja remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento

31/10/2024, 19:26

Expedição de documento

31/10/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 11:32

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0000397-23.1993.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOSSO SUPERMERCADOS LTDA, ANTONIO LOSSO, LEO FERNANDO LOSSO, EROS LOSSO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso, em face de LOSSO SUPERMERCADOS LTDA, ANTONIO LOSSO, LEO FERNANDO LOSSO, EROS LOSSO. O exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, postulando pela extinção do processo, sem ônus às partes (id. 163967085). É o relato do necessário. Decido. Pois bem. De acordo com o art.174, do Código Tributário Nacional e art. 40, §4° da Lei n. 6.830, a prescrição intercorrente merece ser reconhecida. Neste aspecto, o E. STJ, quando do julgamento do Tema 566 (REsp 1340553/RS), fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, veja-se: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No presente caso, instado a manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente a reconheceu, requerendo a extinção do feito executivo, uma vez que já decorreu o prazo de 6 (seis) anos, isto é, 1 (um) ano (arquivamento) mais 5 (cinco) anos (prazo prescricional - art. 40 da LEF). Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Em havendo renúncia ao prazo recursal, homologo. Por fim, saliente-se que a presente sentença não enseja remessa necessária – art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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