Execução Fiscal 0000420-35.2013.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000420-35.2013.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/04/2026, 17:44

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 18:35

Definitivo

26/03/2026, 17:14

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:13

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:27

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:39

Publicação

10/02/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 01:47

Documento

05/02/2026, 17:30

Publicação

03/02/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 0000420-35.2013.8.11.0109 Vistos. I- Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RAFAEL BURNEIKO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios. Conforme se depreende dos autos, o executado não efetuou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo legal de 60 (sessenta) dias, o que ensejou o deferimento de bloqueio online via SISBAJUD nas contas bancárias do executado, no valor de R$ 2.636,82 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme decisão constante no id. 216546588. O bloqueio foi realizado com sucesso, porém em duplicidade, totalizando R$ 5.273,64 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrado no recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (id. 217250070). O exequente manifestou-se em id. 218182386 requerendo: a) a liberação dos bloqueios judiciais em favor do executado; b) a liberação mediante alvará de transferência eletrônica do valor do depósito judicial em seu favor, indicando os dados bancários para transferência; e c) a extinção do feito em razão do pagamento, com as devidas baixas na distribuição. É o relatório. Decido. II- Fundamentação O presente feito versa sobre cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). No caso em análise, verifica-se que o Estado de Mato Grosso não efetuou o pagamento da RPV no prazo legal de 60 (sessenta) dias, o que justificou a determinação de bloqueio online via SISBAJUD nas contas bancárias do executado, conforme decisão proferida nos autos. O bloqueio foi realizado com êxito, porém ocorreu em duplicidade, sendo efetivado tanto na Caixa Econômica Federal quanto no Banco do Brasil, cada um no valor de R$ 2.636,82 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), totalizando R$ 5.273,64 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Considerando que o exequente manifestou-se nos autos requerendo a liberação do depósito judicial em seu favor, bem como a liberação dos bloqueios judiciais em favor do executado, entende-se que a pretensão executiva foi satisfeita, devendo o feito ser extinto pelo pagamento. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. EXPEÇA-SE alvará de levantamento do numerário depositado nos autos, devidamente atualizado monetariamente, utilizando-se dos dados da conta bancária informados pelo exequente na referida petição. DETERMINO, ainda, a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do executado. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 0000420-35.2013.8.11.0109 Vistos. I- Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RAFAEL BURNEIKO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento de honorários advocatícios. Conforme se depreende dos autos, o executado não efetuou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo legal de 60 (sessenta) dias, o que ensejou o deferimento de bloqueio online via SISBAJUD nas contas bancárias do executado, no valor de R$ 2.636,82 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme decisão constante no id. 216546588. O bloqueio foi realizado com sucesso, porém em duplicidade, totalizando R$ 5.273,64 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrado no recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (id. 217250070). O exequente manifestou-se em id. 218182386 requerendo: a) a liberação dos bloqueios judiciais em favor do executado; b) a liberação mediante alvará de transferência eletrônica do valor do depósito judicial em seu favor, indicando os dados bancários para transferência; e c) a extinção do feito em razão do pagamento, com as devidas baixas na distribuição. É o relatório. Decido. II- Fundamentação O presente feito versa sobre cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). No caso em análise, verifica-se que o Estado de Mato Grosso não efetuou o pagamento da RPV no prazo legal de 60 (sessenta) dias, o que justificou a determinação de bloqueio online via SISBAJUD nas contas bancárias do executado, conforme decisão proferida nos autos. O bloqueio foi realizado com êxito, porém ocorreu em duplicidade, sendo efetivado tanto na Caixa Econômica Federal quanto no Banco do Brasil, cada um no valor de R$ 2.636,82 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), totalizando R$ 5.273,64 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Considerando que o exequente manifestou-se nos autos requerendo a liberação do depósito judicial em seu favor, bem como a liberação dos bloqueios judiciais em favor do executado, entende-se que a pretensão executiva foi satisfeita, devendo o feito ser extinto pelo pagamento. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. EXPEÇA-SE alvará de levantamento do numerário depositado nos autos, devidamente atualizado monetariamente, utilizando-se dos dados da conta bancária informados pelo exequente na referida petição. DETERMINO, ainda, a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do executado. Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Autos nº 0000420-35.2013.8.11.0109 Vistos. De acordo com o art. 13, §1º da Lei n. 12.153/09, caso haja o descumprimento do prazo estabelecido para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o Juiz determinará, imediatamente, o sequestro suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. O referido diploma estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da requisição do Juiz à autoridade, independentemente de precatório, na hipótese do §3º do art. 100 da CRFB. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 10.656/2017 prevê idêntico prazo para pagamento dos créditos do pequeno valor[1]. O Superior Tribunal de Justiça admite o sequestro de valores nas contas públicas nos casos em que a requisição de pequeno valor não é cumprida no prazo legal, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO NÃO CUPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3. Recurso Ordinário provido. (RMS 56.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) Ademais, o provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura regulamentou a matéria, dispondo que o bloqueio e sequestro de verba, na hipótese em comento, será realizado por meio do sistema BACENJUD[2]. No caso concreto, verifica-se que houve o transcurso do prazo legal sem que a Fazenda Estadual tenha disponibilizado os valores para pagamento do ofício requisitório expedido. 1. Ante o exposto, DEFIRO o bloqueio online, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada, do valor solicitado mediante RPV (R$ 2.636,82, dois mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). 2. Posteriormente, INTIME-SE o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito em Substituição [1] Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. [2] Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000420-35.2013.8.11.0109.. Vista à PGE - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por P B DA COSTA & CIA LTDA. contra a sentença de id. 116097075, alegando que há contrariedade na referida sentença, especialmente no que diz respeito aos honorários. Instado, o embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração no id. 134949216, informando que não se opõe ao pleito do embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, adentro à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir pontos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais de qualquer decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Identificada a existência de erro material na sentença, os presentes embargos devem ser acolhidos. Verifica-se que a sentença embargada condenou o exequente, ora embargado, ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Contudo, o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros para a fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte, baseando-se no valor da condenação ou no proveito econômico obtido. No presente caso, é possível determinar o proveito econômico obtido pela parte embargante, uma vez que houve a exclusão de um valor da CDA objeto da execução, portanto, não há razão para que os honorários não incidam sobre este valor. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, para reformar a sentença proferida e determinar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido. No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza de Direito Substituta

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000420-35.2013.8.11.0109.. Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por P B DA COSTA & CIA LTDA. contra a sentença de id. 116097075, alegando que há contrariedade na referida sentença, especialmente no que diz respeito aos honorários. Instado, o embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração no id. 134949216, informando que não se opõe ao pleito do embargante. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, adentro à análise do mérito. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir pontos de omissão, contradição, obscuridade e/ou erros materiais de qualquer decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1022 do Código de Processo Civil. Identificada a existência de erro material na sentença, os presentes embargos devem ser acolhidos. Verifica-se que a sentença embargada condenou o exequente, ora embargado, ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Contudo, o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros para a fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública é parte, baseando-se no valor da condenação ou no proveito econômico obtido. No presente caso, é possível determinar o proveito econômico obtido pela parte embargante, uma vez que houve a exclusão de um valor da CDA objeto da execução, portanto, não há razão para que os honorários não incidam sobre este valor. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, para reformar a sentença proferida e determinar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido. No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza de Direito Substituta

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000420-35.2013.8.11.0109.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P B DA COSTA & CIA LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de “Exceção de pré-executividade” oposta pela parte-executada, apontando a inexigibilidade do débito em razão da ilegalidade da exigência do ICMS garantido integral. Intimada para se manifestar, a parte-exequente informou o cancelamento integral da CDA n. 20126490, requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decide-se. Afirma a excipiente que a inexigibilidade do débito em razão da ilegalidade da exigência do ICMS garantido integral, razão pela qual requereu a extinção da execução fiscal. A excepta não apresentou oposição e informou o cancelamento integral da CDA n. 20126490, pugnando pela não condenação em honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Diante do requerimento formulado, a extinção do processo é medida que se impõe. Outrossim, postula o art. 485, inciso IV, do CPC, pela não resolução do mérito quando “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, hipótese que se coaduna ao caso em tela. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Havendo penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada). Sem condenação em custas em razão do disposto do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 4.408/2016. Diante da apresentação de exceção de pré-executividade, CONDENA-SE o exequente ao pagamento dos honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 85, § 3º, inciso I e 90 do Código de Processo Civil, determinando-se a sua redução pela metade, diante do cancelamento voluntário da CDA, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC e jurisprudência. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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