Execução Fiscal 0000542-53.2010.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000542-53.2010.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: NOEL DO PRADO ANDRADE - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000542-53.2010.8.11.0109 - Trata-se de embargos de declaração opostos no id. 133026739, por Noel do Prado Andrade - Me em face da r. sentença de id. 132984825 que extinguiu a execução ante o pagamento do débito e determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor do executado Noel do Prado Andrade – Me. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. No que se refere ao mérito, os embargos devem ser acolhidos. Analisando o caso, verifica-se que, de fato, a sentença embargada determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor do executado NOEL DO PRADO ANDRADE – ME, tendo em vista que na procuração de id. 129860266, não consta poderes para levantamento de valores. No entanto o advogado do executado possui poderes para receber tais valores. Assim, o acolhimento dos embargos, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos pelo embargante Noel do Prado Andrade - Me, já qualificado nos autos, e, no mérito, acolho-os, para fim de sanar o erro material contido na r. sentença de id. 132984825, cujo sexto parágrafo fica substituído pelo seguinte: “Havendo penhora, autoriza-se o levantamento, razão pela qual determina-se a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores bloqueados através de Sisbajud, em conta de titularidade do advogado do executado, tendo em vista que na procuração de Id 129860266, consta poderes para levantamento de valores.”. No mais, persiste a sentença tal como foi prolatada. Publicação e registro automático. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 26 de agosto de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

28/08/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Recebimento

Remessa

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(195)