Inventário 1000172-52.2019.8.11.0041 - TJMT

Inventário 1000172-52.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:31

Publicação

16/03/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1000172-52.2019.8.11.0041 Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, forte na Portaria nº 01/2024-GAB3VF, impulsiono os autos para intimar a parte Inventariante a fim de, no prazo de 30 dias, trazer ao feito e/ou atualizar (se juntadas e vencidas) as certidões negativas de débitos federal e municipal (débitos gerais e débitos imobiliários), obtidas respectivamenteo junto à Receita Federal e à Procuradoria do Município. Cuiabá/MT, 12 de março de 2026. Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:31

Publicação

16/12/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1000172-52.2019.8.11.0041 Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, forte na Portaria nº 01/2024-GAB3VF, impulsiono os autos para intimar a parte Inventariante a fim de, no prazo de 30 dias, trazer ao feito e/ou atualizar (se juntadas e vencidas) as certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal (débitos gerais e débitos imobiliários). Cuiabá/MT, 12 de dezembro de 2025. Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 17:08

Expedição de documento

12/12/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 22:14

Publicação

06/11/2025, 05:15

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1000172-52.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Inicialmente, constato que foi encartado ao feito a certidão de óbito da herdeira Lourdes Alves Santiado (ID 83970793), falecida aos 29.12.2010, ou seja, pré-morta em relação aos genitores, eis que Olga faleceu aos 1.3.2011 e Joaquim, aos 12.1.1999, o que deverá ser observado por ocasião da sentença, já que, apenas os três filhos deixados por Lourdes herdam nos autos, por direito de representação, a saber: Marineuce Alves Santiago, Gilmar Alves Santiago e Girlene Alves Santiago. Desta feita, deve ser procedida a exclusão de Gildazio S. Santiago, cônjuge supérstite de Lourdes. De toda sorte, diante da pretensão de renúncia em favor do monte, noticiada pelos alusivos herdeiros através da petição de ID. 170522863 e reiterada no ID. 189718389, aguarde-se o aporte aos autos. Em contrapartida, tenho por prejudicada a pretensão de ID. 134265252. Tangente ao herdeiro pós-morto Hermes Alves da Costa (ID 95873701 - Pág. 3), constato que indicado para representação três, dos quatro filhos, quais sejam: Willian Silva Oliveira, Marcelia Oliveira da Costa e Edilene Oliveira da Costa, ID. 95870089. Todavia, por ter falecido após os autores das heranças, houve o ingresso em seu acervo patrimonial do seu respectivo quinhão hereditário (princípio de saisine), de modo que, por ocasião da partilha, deverá ser observado que a transmissão será empreendida ao espólio de Hermes Alves da Costa, e não diretamente aos herdeiros deste. Inclusive, acaso tenha sido deflagrado o inventário dos bens de Hermes, determino a habilitação do inventariante, para a representação do espólio e, com isso, a exclusão dos herdeiros Willian, Marcelia e Edilene destes autos, a fim de evitar maior tumulto processual. Diante da situação supra, entendo que a pretensão de renúncia formulada no ID. 171913197 e posteriormente lavrada por termo no ID. 177149858, deve ser empreendida por todos os herdeiros (conforme consta na certidão de óbito são quatro) ou, observadas as formalidade legais, pelo inventariante do espólio de Hermes, até lá, deverá ser conferido o quinhão hereditário ao espólio de Hermes ou, ainda, retificada a certidão de óbito deste a fim de adequar o número de descendentes à hipótese concreta. O mesmo se aplica a herdeira pós-morta Alenir Alves da Costa, falecida aos 8.1.2019 (ID 133676710), cujo espólio deve ser incluído no inventário, eis que por ter falecido após os inventariados, houve a incorporação ao seu patrimônio do seu correspondente quinhão hereditário deixado pelos autores da herança. No caso, diante da notícia de deflagração do inventário dos bens de Alenir - em tramite na 4ª Vara Especializada desta Comarca, autos de n° 1007612-31.2021.8.11.0041 -, deverá ser habilitado o inventariante para a devida representação. Em situação similar, colha-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DE HERDEIRO PÓS-MORTO. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CITAÇÃO FORMAL DA SUCESSÃO DO PÓS-MORTO. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Os herdeiros do pós-morto não herdam por representação, considerando que a herança já havia sido por ele recebida desde o falecimento do autor, mas por transmissão, sendo necessário que seus quinhões sejam arrolados no inventário dos bens deixados por ele e atribuídos à sucessão no presente feito. De acordo com a visão processualista civil moderna de colaboração entre as partes e o juiz, tudo regido pelos princípios constitucionais de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, vai acolhido o pleito subsidiário da defesa para que seja procedida a citação formal dos sucessores do pós-morto. Recurso provido em parte.(Agravo de Instrumento, Nº 70082275173, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-12-2019) Segundo o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo deferida como um todo indivisível, ainda que sejam vários os herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 1.791 do mesmo diploma. Restando configurado o condomínio de direitos em relação à herança e havendo o uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, no caso, Arborina Alves da Costa, conforme noticiado pela inventariante na petição de ID. 168880693, ele deve arcar pessoalmente com as despesas de manutenção do imóvel, o que abarca o IPTU e, se não o fizer, o espólio custeará a dívida, a qual, todavia, deve ser descontada do herdeiro devedor por ocasião da distribuição dos quinhões (partilha). Nesse sentido, é uníssona, também, a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – BEM COMUM – USO EXCLUSIVO DA COISA PELA REQUERIDA – ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DO IPTU – RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR – RECURSO DESPROVIDO. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, razão pela qual mostra-se devido o pagamento de alugueis. Em se tratando de bem comum, porém utilizado exclusivamente por apenas um condômino, possível a sua condenação ao pagamento do IPTU, tendo em vista que a responsabilidade decorre do uso da posse exclusiva da coisa. (TJ-MS - AC: 08091612720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSTITUIÇÃO DAS REGRAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.319 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELOS FRUTOS QUE OS DEMAIS DEIXARAM DE AUFERIR. BEM USUFRUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE. ALUGUEIS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. IPTU. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 12% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DO PROCURADOR DO RECORRENTE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao herdeiro que não está na posse direta sobre imóvel comum assiste o direito de exigir indenização correspondente pelo uso exclusivo daqueles que o ocupam, em razão do condomínio instituído pela sucessão causa mortis sobre bem integrante do monte partilhável. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006537-64.2018.8.16.0194 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.11.2022) (TJ-PR - APL: 00065376420188160194 São José dos Pinhais 0006537-64.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, intime-se Arborina para, no prazo de 15 dias, realizar a quitação dos impostos, comprovando nos autos. Todavia, se decorrido in albis, deverá a inventariante diligenciar junto a Prefeitura e negociar a dívida, apontando a forma de pagamento. Se necessário, será realizada a venda do imóvel objeto de partilha. Prosseguindo, diante da manifestação de ID. 133676694, bem assim que o endereço noticiado é o mesmo do obtido através de consulta por este juízo, expeça-se Carta Precatória para a citação do herdeiro por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para informar se possui o número de telefonia celular atualizado do herdeiro em questão, situação na qual poderá ser empreendida por tal meio. Se inexitosa, autorizo a citação por edital, e nomeio a Defensoria Pública como curadora especial de Marcos, a qual deverá ser intimada para ciência e manifestação, acaso aquele não se pronuncie após a citação editalícia. A inventariante deverá providenciar o aporte de certidão negativa de débito imobiliário do bem inventariado, observando o número do cadastro junto a Prefeitura, e, ainda, elucidar o valor da dívida que ensejou a emissão de débitos gerais positiva (ID. 168880711), no prazo de 10 dias. Por fim, intime-se o Ministério Público, eis que ainda não houve a efetiva renúncia pelo herdeiro incapaz e certifique-se a intimação da Fazenda Estadual, na forma determinada no ID. 17850470. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ 1000172-52.2019.8.11.0041 Certifico que, por meio desta, faço a intimação da parte INVENTARIANTE, através de seu(sua)(s) advogado(a,s), via DJE, acerca da decisão/sentença de ID 120748309 - "VISTOS, ETC. Analisando os autos, vislumbro que as primeiras declarações foram apresentadas pela inventariante nomeada há época, Sr.ª Rosalene, no ID. 18905431 e, posteriormente, sobreveio a anuência dos herdeiros Carlinda (ID. 19827722), Nicolau (ID. 20998314), Marineuce, Gilmar e Girlene (ID. 83967035), além de Alborina (ID. 21508935), a qual concordou, desde que lhe seja garantido o direito de habitação do único imóvel inventariado. Em decorrência, intime-se a inventariante para manifestar-se a respeito da manifestação da herdeira Alborina no ID. 21508935, bem como informe o endereço atualizado do herdeiro Marcos Alves de Moura para fins de intimação. Outrossim, diante da informação do óbito dos herdeiros Alenir e Hermes, deverá a inventariante apresentar o plano de partilha retificado, incluindo os sucessores destes com as devidas qualificações, razão pela qual concedo o prazo de 90 (noventa) dias. No aludido interregno, deverá jungir a certidão de óbito do herdeiro Alenir Alves da Costa. Por outro lado, depreende-se da certidão de óbito do herdeiro Hermes Alves da Costa, imbricada no ID. 95873701 - Pág. 3, que este era divorciado e deixou quatro filhos, contudo, por meio da petição de ID. 95870089 - Pág. 3, a inventariante indicou apenas três, a saber, Willian Silva Oliveira, Marcelia Oliveira da Costa e Edilene Oliveira da Costa, logo, deverá indicar a qualificação do herdeiro faltante. Readequada as primeiras declarações, proceda-se com a intimação dos herdeiros para manifestarem-se a respeito, bem como o Ministério Público, ante a existência de incapaz, uma vez que o herdeiro Gilmar é interditado judicialmente, consoante ID. 83970797. Por derradeiro, prossiga-se no cumprimento da decisão de ID. 81489997, notadamente, no que atine ao aporte das certidões negativas de dívidas expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em nome de ambos os falecido e da Prefeitura de Cuiabá/MT (débitos gerais e imobiliários), apenas em nome da extinta Olga. Às providências." Cuiabá/MT, 19 de junho de 2023. Assinado eletronicamente Carlos Henrique Saliés Ribeiro Gestor Judiciário

20/06/2023, 00:00

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