Apelação Cível 0000720-50.2017.8.11.0046 - TJMT

Apelação Cível 0000720-50.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0000720-50.2017.8.11.0046 RECORRENTE: ADOIR GOTARDO RECORRIDO: PAULO SERGIO PAZ DA ROCHA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Adoir Gotardo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 191871189. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 199516185. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; e 1.210 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 203523766) e preparado (id 203280676). Contrarrazões no id 207072187. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “o acordão é completamente omisso a tese o recorrido nunca foi possuidor da área quando deixou de analisar as provas e teses anexadas nos ids num186363195, 186363196 e 186363197 que se trata do processo crime nº0002026- 54.2017.8.11.0046 onde o recorrido respondeu por esbulho possessório da área em litígio, após a lavratura de Boletim de Ocorrência pelo recorrente”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “No caso, se o acórdão examinou e acolheu parcialmente todas as teses ventiladas na apelação, mesmo que não tenha expressamente nominado ponto que o embargante entende como omisso, isto é, documentos dos ids 186 186363195, 186363196 e 186363197 dos autos do processo crime nº 0002026-54.2017.8.11.0046. É preciso lembrar que a ação foi instruída com provas documentais, orais, bem assim com perícia, todas a legitimar a posse em favor do embargado/apelado”. (id 193625695 - Pág. 1) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 1.210 do CC, amparada na assertiva de que o requerido nunca foi possuidor da área em litígio. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “como o autor comprovou o exercício da posse e elementos indicativos da ameaça, incumbia ao requerido, que alega a fragilidade do arcabouço probatório autoral, apresentar contraprova, desincumbindose do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. Dada a ausência de contraprova, é de ser reconhecido o preenchimento dos requisitos para a obtenção do mandado proibitório, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença que declarou a procedência do pedido autoral”. (id 191871189 - Pág. 6) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a comprovação do recorrido de que exercia a posse objeto da demanda, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000720-50.2017.8.11.0046.. REQUERENTE: PAULO SERGIO PAZ DA ROCHA REQUERIDO: ADOIR GOTARDO Vistos. PAULO SÉRGIO PAZ DA ROCHA ajuíza ação de interdito proibitório contra ADOIR GOTARDO. Aduziu em síntese que o requerente quanto os posseiros anteriores sempre exerceram a posse mansa e pacífica em atos contínuos e ininterruptos há mais de 30 (trinta) anos de uma área de terras no importe de 479,5434 (quatrocentos e setenta e nove hectares, cinquenta e quatro ares e trinta e quatro centiares) localizado no município de Rondolândia (MT). Argumenta que o Requerente explora a atividade pecuária na área e vem sendo importunado continuamente pelo Requerido, que alega ser detentor de parte da área, não reconhecendo a divisa. Outrossim, narrou, que o Requerido quando vai ao local, sempre se faz acompanhar de outros homens, como forma de intimidar o Requerente. Contestação apresentada nos autos, ocasião em que o requerido alegou que o documento apresentado na inicial não se presta a provar qualquer tipo de posse do Requerente, tendo em vista ser apenas informações lançadas no sistema que pode ser feito por qualquer pessoa em qualquer área, sendo produzido apenas para tentar levar este Douto Juiz em erro. Aduziu em que os documentos apresentados não se prestam a provar qualquer tipo de posse do Requerente, tendo em vista ser apenas informações lançadas no sistema que podem ser feitas por qualquer pessoa em qualquer área. Auto de constatação. A liminar foi indeferida nos autos. Laudo pericial em ID. 91260090. Audiência instrutória realizada nos autos. Alegações finais pela parte autora. Intimado, a parte requerida deixou de apresentar alegações finais em forma de memorial. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A procedência do pedido é medida que se impõe. O interdito proibitório é ação possessória típica que se caracteriza por sua natureza preventiva, impondo ao réu, uma vez acolhido o pedido pelo órgão jurisdicional, um veto e uma cominação de pena pecuniária caso ele transgrida a ordem judicial (artigo 567 do CPC). Conforme disciplina o Código Civil, o possuidor, no caso de turbação, esbulho ou molestação, tem direito a ser mantido na posse, restituído ou segurado de violência iminente. É o que dispõe o art. 1.210: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. [grifos nossos] Os requerentes demonstraram documentalmente a condição de legítimos possuidores de uma área de terras de 479,5434 (quatrocentos e setenta e nove hectares, cinquenta e quatro ares e trinta e quatro centiares) localizado no município de Rondolândia (MT). As fotografias, bem como os boletins de ocorrência e o laudo elaborado pelos oficiais de justiça demonstram a ameaça de turbação à posse praticada pela parte requerida. De igual modo, os depoimentos colhidos em audiência denotam que, de fato, houve ameaça de turbação na área descrita na exordial. Ademais, o laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo demonstra satisfatoriamente que embora o Lote nº 27 tenha pertencido originalmente ao Sr. Admir Manfre, não comprova qualquer aquisição do Lote nº 27 pelo Sr. Delvano. Narra, outrossim, que tanto a origem da Fazenda Vale da Província quanto a Fazenda Alves – Lote n° 25 encontram-se distantes da área objeto da lide, ou seja, não retratam a localidade da área de interesse. Perfeitamente caracterizada, portanto, a ameaça de turbação da posse. Vale destacar que nas ações possessórias importa aferir apenas se a parte autora tinha a posse do imóvel e está sendo esbulhada ou ameaçada, que foi exatamente o que ocorreu no caso. É, portanto, hipótese de ameaça ao exercício da posse a ensejar o interdito proibitório, nos termos do artigo 1210 do Código Civil. Comprovada a posse do autor sobre o imóvel em questão, bem como o justo receio de que esta posse esteja sofrendo ameaça de turbação ou esbulho, deve ser julgado procedente o pedido de interdito proibitório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, confirmando a tutela de urgência, determinar que o requerido, seja impedido de ingressar na Fazenda Esperança, com área de 479,5434 ha (quatrocentos e setenta e nove hectares e cinco mil quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. CONDENO a parte requerida a arcar com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Após, com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem os autos. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 0000720-50.2017.8.11.0046 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: PAULO SERGIO PAZ DA ROCHA ADVOGADO DO(A) REPRESENTANTE: OTTO MARQUES DE SOUZA - MT12404-A POLO PASSIVO: ADOIR GOTARDO ADVOGADO DO(A) LITISCONSORTE: JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR - SP314627 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Ante a ausência de impugnação ao laudo pericial realizado (ID nº 91260090), homologo-o para os devidos fins. Expeça-se alvará para liberação do remanescente dos honorários periciais ao expert. Considerando que a existência do direito pleiteado nos autos demanda de maior dilação probatória, mister que seja designada audiência instrutória, razão pela qual postergo a análise do novo pedido de liminar pelo autor (ID nº 94520592). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de novembro de 2022, a realizar-se às 13h30min, a qual será realizada integralmente pelo sistema de videoconferência. INTIMEM-SE as partes, através de seus patronos via DJE/REMESSA ELETRÔNICA, para que tomem ciência da presente designação, bem como para ingresso na sala de audiência virtual através do link: https://abre.ai/faO2. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, constando no mandado que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados, caso não compareçam, ou comparecendo se recuse a depor (CPC, Art. 385, § 1º). Intimem-se os advogados das partes, via DJE, para que tenham ciência desta decisão e comprovem nos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas arroladas ou apresentar o rol no prazo de 15 dias, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC), salvo se já tiverem se responsabilizado pelo comparecimento. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) PAULO SERGIO PAZ DA ROCHA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)