Execução de Título Extrajudicial 0000899-49.1987.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000899-49.1987.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a petição de ID 235053955, no prazo legal.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes do edital acostado nos autos, da hasta designada, através de seus advogados. Realizado o leilão, conclusos. Intime-se. Cuiabá, 5 de maio de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do Edital de Leilão com as datas de 10/06/2026 para o primeiro leilão e 17/06/2026 para o segundo leilão.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas, no prazo legal, da designação de Leilão, sendo o 1ª LEILÃO DIA 10/06/2026 encerrando-se às 14:00 horas 2ª LEILÃO DIA 17/06/2026 encerrando-se às 14:00 horas

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar formulado pelos executados JURANDIR SPINELLI e ROSA MARIA DE CARVALHO COUTO SPINELLI (id nº 227026641 e id nº 227109604), requerendo a imediata suspensão do leilão judicial designado nos autos, sob a alegação de vício procedimental consistente na ausência de intimação válida da coproprietária Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, bem como invocando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 36.681 por se tratar de bem de família. Intimado, o exequente manifestou-se id nº 228345970, refutando integralmente as alegações apresentadas. Pois bem. I. DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Os executados sustentam que haveria nulidade procedimental em razão da ausência de intimação da Sra. Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, coproprietária do imóvel objeto da constrição. Contudo, a alegação não merece acolhida. Conforme se verifica dos autos, a Sra. Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli compareceu espontaneamente ao processo em 17/03/2026, constituindo advogado mediante procuração e apresentando petições nos autos (id nº 227026641 e id nº 227109604), nas quais demonstra pleno conhecimento da existência da execução, da penhora sobre o imóvel e da designação do leilão. O comparecimento espontâneo da parte supre a ausência ou irregularidade da intimação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Embora o dispositivo refira-se expressamente à citação, a doutrina e a jurisprudência aplicam o mesmo princípio às intimações, especialmente quando a parte demonstra inequívoco conhecimento do ato processual e passa a exercer plenamente seu direito de defesa. Nesse sentido, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §2º, do CPC: "§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." No caso concreto, não há prejuízo a ser reconhecido, uma vez que: a) A coproprietária teve plena ciência dos atos processuais, conforme demonstra o conteúdo de suas próprias petições; b) Exerceu amplamente seu direito de defesa e contraditório, apresentando argumentações jurídicas e requerimentos; c) Teve oportunidade de manifestar-se sobre a realização do leilão antes de sua efetivação, tanto que o leilão foi suspenso em 19/03/2026; d) Transcorreu prazo superior aos 5 (cinco) dias previstos no art. 889, II, do CPC entre seu comparecimento espontâneo (17/03/2026) e a presente data. Ademais, cumpre ressaltar que a Sra. Rosa Maria não integra o polo passivo da execução, figurando apenas como terceira interessada na qualidade de coproprietária do bem. Sua intimação destina-se a assegurar-lhe o exercício do direito de preferência previsto no art. 843, §1º, do CPC, direito este que restou plenamente preservado diante de seu comparecimento espontâneo e tempestivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo supre vícios formais: "A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de nullité sans grief')" (STJ, AgRg no REsp 1.390.650/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/04/2015) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. II. DA ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA Os executados alegam que o imóvel de matrícula nº 36.681 seria impenhorável por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, afirmando tratar-se do único imóvel da família. Contudo, a alegação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para a configuração da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência permanente da entidade familiar, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 8.009/90: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso dos autos, verifica-se que: a) Os próprios executados confessam que não residem no imóvel, conforme consta expressamente na petição de id nº 227026641: "Ainda que, no presente momento, o imóvel não esteja sendo utilizado como residência permanente do casal..."; b) Não foi apresentada qualquer prova de que se trata do único imóvel de propriedade da família, tais como certidões negativas de propriedade de imóveis; c) Não foram juntados documentos que comprovem a efetiva utilização do imóvel como moradia, tais como contas de consumo (água, luz, gás), declaração de imposto de renda indicando o endereço como residência, ou qualquer outro elemento probatório; d) A mera alegação genérica de que "ainda moram no imóvel" e de que pagam "contas mais básicas de sustentação do lar, como luz, água e IPTU" não veio acompanhada de um único comprovante. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte que o invoca, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser comprovada por quem a alega: "Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal." Ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicação da tese jurisprudencial que reconhece a impenhorabilidade de imóvel temporariamente desocupado, seria indispensável a demonstração de que: (i) o imóvel é o único da família; (ii) a desocupação é temporária; (iii) há intenção de retorno; e (iv) não houve descaracterização da função residencial. Nenhum desses elementos foi minimamente comprovado nos autos. Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais, não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO integralmente a arguição de nulidade e o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulados pelos executados. Consequentemente, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não havendo notícia nos autos acerca da efetiva realização do leilão designado no Edital de id nº 222689849 e considerando que o leilão foi suspenso por determinação deste Juízo no id nº 227122018, INTIME-SE o leiloeiro Wellington Martins Araújo para que, no prazo de 05 dias, proceda à redesignação de nova data para realização da hasta pública dos imóveis descritos no edital, observando-se: Prazo mínimo de antecedência de 05 (cinco) dias para ciência dos interessados (art. 889, CPC); Publicação de novo edital; Intimação de todas as partes interessadas, inclusive da coproprietária Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar formulado pelos executados JURANDIR SPINELLI e ROSA MARIA DE CARVALHO COUTO SPINELLI (id nº 227026641 e id nº 227109604), requerendo a imediata suspensão do leilão judicial designado nos autos, sob a alegação de vício procedimental consistente na ausência de intimação válida da coproprietária Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, bem como invocando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 36.681 por se tratar de bem de família. Intimado, o exequente manifestou-se id nº 228345970, refutando integralmente as alegações apresentadas. Pois bem. I. DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Os executados sustentam que haveria nulidade procedimental em razão da ausência de intimação da Sra. Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, coproprietária do imóvel objeto da constrição. Contudo, a alegação não merece acolhida. Conforme se verifica dos autos, a Sra. Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli compareceu espontaneamente ao processo em 17/03/2026, constituindo advogado mediante procuração e apresentando petições nos autos (id nº 227026641 e id nº 227109604), nas quais demonstra pleno conhecimento da existência da execução, da penhora sobre o imóvel e da designação do leilão. O comparecimento espontâneo da parte supre a ausência ou irregularidade da intimação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Embora o dispositivo refira-se expressamente à citação, a doutrina e a jurisprudência aplicam o mesmo princípio às intimações, especialmente quando a parte demonstra inequívoco conhecimento do ato processual e passa a exercer plenamente seu direito de defesa. Nesse sentido, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §2º, do CPC: "§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." No caso concreto, não há prejuízo a ser reconhecido, uma vez que: a) A coproprietária teve plena ciência dos atos processuais, conforme demonstra o conteúdo de suas próprias petições; b) Exerceu amplamente seu direito de defesa e contraditório, apresentando argumentações jurídicas e requerimentos; c) Teve oportunidade de manifestar-se sobre a realização do leilão antes de sua efetivação, tanto que o leilão foi suspenso em 19/03/2026; d) Transcorreu prazo superior aos 5 (cinco) dias previstos no art. 889, II, do CPC entre seu comparecimento espontâneo (17/03/2026) e a presente data. Ademais, cumpre ressaltar que a Sra. Rosa Maria não integra o polo passivo da execução, figurando apenas como terceira interessada na qualidade de coproprietária do bem. Sua intimação destina-se a assegurar-lhe o exercício do direito de preferência previsto no art. 843, §1º, do CPC, direito este que restou plenamente preservado diante de seu comparecimento espontâneo e tempestivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo supre vícios formais: "A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de nullité sans grief')" (STJ, AgRg no REsp 1.390.650/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/04/2015) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. II. DA ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA Os executados alegam que o imóvel de matrícula nº 36.681 seria impenhorável por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, afirmando tratar-se do único imóvel da família. Contudo, a alegação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para a configuração da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência permanente da entidade familiar, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 8.009/90: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso dos autos, verifica-se que: a) Os próprios executados confessam que não residem no imóvel, conforme consta expressamente na petição de id nº 227026641: "Ainda que, no presente momento, o imóvel não esteja sendo utilizado como residência permanente do casal..."; b) Não foi apresentada qualquer prova de que se trata do único imóvel de propriedade da família, tais como certidões negativas de propriedade de imóveis; c) Não foram juntados documentos que comprovem a efetiva utilização do imóvel como moradia, tais como contas de consumo (água, luz, gás), declaração de imposto de renda indicando o endereço como residência, ou qualquer outro elemento probatório; d) A mera alegação genérica de que "ainda moram no imóvel" e de que pagam "contas mais básicas de sustentação do lar, como luz, água e IPTU" não veio acompanhada de um único comprovante. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte que o invoca, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser comprovada por quem a alega: "Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal." Ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicação da tese jurisprudencial que reconhece a impenhorabilidade de imóvel temporariamente desocupado, seria indispensável a demonstração de que: (i) o imóvel é o único da família; (ii) a desocupação é temporária; (iii) há intenção de retorno; e (iv) não houve descaracterização da função residencial. Nenhum desses elementos foi minimamente comprovado nos autos. Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais, não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO integralmente a arguição de nulidade e o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulados pelos executados. Consequentemente, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não havendo notícia nos autos acerca da efetiva realização do leilão designado no Edital de id nº 222689849 e considerando que o leilão foi suspenso por determinação deste Juízo no id nº 227122018, INTIME-SE o leiloeiro Wellington Martins Araújo para que, no prazo de 05 dias, proceda à redesignação de nova data para realização da hasta pública dos imóveis descritos no edital, observando-se: Prazo mínimo de antecedência de 05 (cinco) dias para ciência dos interessados (art. 889, CPC); Publicação de novo edital; Intimação de todas as partes interessadas, inclusive da coproprietária Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Intimação - DESPACHO Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Atenda ao posto no id nº 227109604 imediatamente, submetendo ao contraditório o pedido do executado. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de março de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para manifestar sobre postulação de id 227109604, no prazo legal.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Ante a arguição de id nº 227026641, diga o credor no prazo de 05 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de março de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para apresentar a guia de diligência para expedição do mandado necessário, no prazo legal.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada de que o termo de penhora de 50% do imóvel matriculado sob nº 22.457, do 1º CRI de Chapada dos Guimarães/MT, já foi devidamente expedido, conforme id nº 220939020.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ficam o ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS CAPELETI SANT’ANA, representado por RENATA BARROS SANT’ANA CHRISTIANSEN, e MARCIA TERESA MULLER DE ABREU LIMA intimados, nos endereços constantes dos autos, para os fins determinados na decisão de id nº 220754374, referente ao imóvel de matrícula nº 3.942, do 2º CRI de Cuiabá/MT.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para apresentar a guia de diligência para expedição do mandado necessário, no prazo legal.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas, no prazo legal, do Edital de Leilão com as datas de 18/03/2026 para o primeiro leilão e 25/03/2026 para o segundo leilão.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Intime-se na forma pugnada e prossiga com a hasta pública designada. Com a arrematação, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de fevereiro de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar formulado pelos executados JURANDIR SPINELLI e ROSA MARIA DE CARVALHO COUTO SPINELLI (id nº 227026641 e id nº 227109604), requerendo a imediata suspensão do leilão judicial designado nos autos, sob a alegação de vício procedimental consistente na ausência de intimação válida da coproprietária Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, bem como invocando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 36.681 por se tratar de bem de família. Intimado, o exequente manifestou-se id nº 228345970, refutando integralmente as alegações apresentadas. Pois bem. I. DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Os executados sustentam que haveria nulidade procedimental em razão da ausência de intimação da Sra. Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, coproprietária do imóvel objeto da constrição. Contudo, a alegação não merece acolhida. Conforme se verifica dos autos, a Sra. Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli compareceu espontaneamente ao processo em 17/03/2026, constituindo advogado mediante procuração e apresentando petições nos autos (id nº 227026641 e id nº 227109604), nas quais demonstra pleno conhecimento da existência da execução, da penhora sobre o imóvel e da designação do leilão. O comparecimento espontâneo da parte supre a ausência ou irregularidade da intimação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Embora o dispositivo refira-se expressamente à citação, a doutrina e a jurisprudência aplicam o mesmo princípio às intimações, especialmente quando a parte demonstra inequívoco conhecimento do ato processual e passa a exercer plenamente seu direito de defesa. Nesse sentido, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §2º, do CPC: "§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." No caso concreto, não há prejuízo a ser reconhecido, uma vez que: a) A coproprietária teve plena ciência dos atos processuais, conforme demonstra o conteúdo de suas próprias petições; b) Exerceu amplamente seu direito de defesa e contraditório, apresentando argumentações jurídicas e requerimentos; c) Teve oportunidade de manifestar-se sobre a realização do leilão antes de sua efetivação, tanto que o leilão foi suspenso em 19/03/2026; d) Transcorreu prazo superior aos 5 (cinco) dias previstos no art. 889, II, do CPC entre seu comparecimento espontâneo (17/03/2026) e a presente data. Ademais, cumpre ressaltar que a Sra. Rosa Maria não integra o polo passivo da execução, figurando apenas como terceira interessada na qualidade de coproprietária do bem. Sua intimação destina-se a assegurar-lhe o exercício do direito de preferência previsto no art. 843, §1º, do CPC, direito este que restou plenamente preservado diante de seu comparecimento espontâneo e tempestivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo supre vícios formais: "A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de nullité sans grief')" (STJ, AgRg no REsp 1.390.650/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/04/2015) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. II. DA ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA Os executados alegam que o imóvel de matrícula nº 36.681 seria impenhorável por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, afirmando tratar-se do único imóvel da família. Contudo, a alegação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para a configuração da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência permanente da entidade familiar, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 8.009/90: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso dos autos, verifica-se que: a) Os próprios executados confessam que não residem no imóvel, conforme consta expressamente na petição de id nº 227026641: "Ainda que, no presente momento, o imóvel não esteja sendo utilizado como residência permanente do casal..."; b) Não foi apresentada qualquer prova de que se trata do único imóvel de propriedade da família, tais como certidões negativas de propriedade de imóveis; c) Não foram juntados documentos que comprovem a efetiva utilização do imóvel como moradia, tais como contas de consumo (água, luz, gás), declaração de imposto de renda indicando o endereço como residência, ou qualquer outro elemento probatório; d) A mera alegação genérica de que "ainda moram no imóvel" e de que pagam "contas mais básicas de sustentação do lar, como luz, água e IPTU" não veio acompanhada de um único comprovante. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte que o invoca, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser comprovada por quem a alega: "Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal." Ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicação da tese jurisprudencial que reconhece a impenhorabilidade de imóvel temporariamente desocupado, seria indispensável a demonstração de que: (i) o imóvel é o único da família; (ii) a desocupação é temporária; (iii) há intenção de retorno; e (iv) não houve descaracterização da função residencial. Nenhum desses elementos foi minimamente comprovado nos autos. Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais, não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO integralmente a arguição de nulidade e o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulados pelos executados. Consequentemente, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não havendo notícia nos autos acerca da efetiva realização do leilão designado no Edital de id nº 222689849 e considerando que o leilão foi suspenso por determinação deste Juízo no id nº 227122018, INTIME-SE o leiloeiro Wellington Martins Araújo para que, no prazo de 05 dias, proceda à redesignação de nova data para realização da hasta pública dos imóveis descritos no edital, observando-se: Prazo mínimo de antecedência de 05 (cinco) dias para ciência dos interessados (art. 889, CPC); Publicação de novo edital; Intimação de todas as partes interessadas, inclusive da coproprietária Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido liminar formulado pelos executados JURANDIR SPINELLI e ROSA MARIA DE CARVALHO COUTO SPINELLI (id nº 227026641 e id nº 227109604), requerendo a imediata suspensão do leilão judicial designado nos autos, sob a alegação de vício procedimental consistente na ausência de intimação válida da coproprietária Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, bem como invocando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 36.681 por se tratar de bem de família. Intimado, o exequente manifestou-se id nº 228345970, refutando integralmente as alegações apresentadas. Pois bem. I. DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Os executados sustentam que haveria nulidade procedimental em razão da ausência de intimação da Sra. Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, coproprietária do imóvel objeto da constrição. Contudo, a alegação não merece acolhida. Conforme se verifica dos autos, a Sra. Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli compareceu espontaneamente ao processo em 17/03/2026, constituindo advogado mediante procuração e apresentando petições nos autos (id nº 227026641 e id nº 227109604), nas quais demonstra pleno conhecimento da existência da execução, da penhora sobre o imóvel e da designação do leilão. O comparecimento espontâneo da parte supre a ausência ou irregularidade da intimação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Embora o dispositivo refira-se expressamente à citação, a doutrina e a jurisprudência aplicam o mesmo princípio às intimações, especialmente quando a parte demonstra inequívoco conhecimento do ato processual e passa a exercer plenamente seu direito de defesa. Nesse sentido, a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, §2º, do CPC: "§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." No caso concreto, não há prejuízo a ser reconhecido, uma vez que: a) A coproprietária teve plena ciência dos atos processuais, conforme demonstra o conteúdo de suas próprias petições; b) Exerceu amplamente seu direito de defesa e contraditório, apresentando argumentações jurídicas e requerimentos; c) Teve oportunidade de manifestar-se sobre a realização do leilão antes de sua efetivação, tanto que o leilão foi suspenso em 19/03/2026; d) Transcorreu prazo superior aos 5 (cinco) dias previstos no art. 889, II, do CPC entre seu comparecimento espontâneo (17/03/2026) e a presente data. Ademais, cumpre ressaltar que a Sra. Rosa Maria não integra o polo passivo da execução, figurando apenas como terceira interessada na qualidade de coproprietária do bem. Sua intimação destina-se a assegurar-lhe o exercício do direito de preferência previsto no art. 843, §1º, do CPC, direito este que restou plenamente preservado diante de seu comparecimento espontâneo e tempestivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo supre vícios formais: "A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de nullité sans grief')" (STJ, AgRg no REsp 1.390.650/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/04/2015) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. II. DA ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA Os executados alegam que o imóvel de matrícula nº 36.681 seria impenhorável por constituir bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, afirmando tratar-se do único imóvel da família. Contudo, a alegação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para a configuração da impenhorabilidade, é necessário que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência permanente da entidade familiar, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 8.009/90: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso dos autos, verifica-se que: a) Os próprios executados confessam que não residem no imóvel, conforme consta expressamente na petição de id nº 227026641: "Ainda que, no presente momento, o imóvel não esteja sendo utilizado como residência permanente do casal..."; b) Não foi apresentada qualquer prova de que se trata do único imóvel de propriedade da família, tais como certidões negativas de propriedade de imóveis; c) Não foram juntados documentos que comprovem a efetiva utilização do imóvel como moradia, tais como contas de consumo (água, luz, gás), declaração de imposto de renda indicando o endereço como residência, ou qualquer outro elemento probatório; d) A mera alegação genérica de que "ainda moram no imóvel" e de que pagam "contas mais básicas de sustentação do lar, como luz, água e IPTU" não veio acompanhada de um único comprovante. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte que o invoca, nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser comprovada por quem a alega: "Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal." Ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicação da tese jurisprudencial que reconhece a impenhorabilidade de imóvel temporariamente desocupado, seria indispensável a demonstração de que: (i) o imóvel é o único da família; (ii) a desocupação é temporária; (iii) há intenção de retorno; e (iv) não houve descaracterização da função residencial. Nenhum desses elementos foi minimamente comprovado nos autos. Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais, não há que se falar em impenhorabilidade. Diante do exposto, REJEITO integralmente a arguição de nulidade e o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulados pelos executados. Consequentemente, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não havendo notícia nos autos acerca da efetiva realização do leilão designado no Edital de id nº 222689849 e considerando que o leilão foi suspenso por determinação deste Juízo no id nº 227122018, INTIME-SE o leiloeiro Wellington Martins Araújo para que, no prazo de 05 dias, proceda à redesignação de nova data para realização da hasta pública dos imóveis descritos no edital, observando-se: Prazo mínimo de antecedência de 05 (cinco) dias para ciência dos interessados (art. 889, CPC); Publicação de novo edital; Intimação de todas as partes interessadas, inclusive da coproprietária Rosa Maria de Carvalho Couto Spinelli, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

09/04/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Intimação - DESPACHO Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e JURANDIR SPINELLI. Verifica-se, ainda, que os Embargos de Terceiro nº 1021312-35.2025.8.11.0041 foram julgados procedentes, com trânsito em julgado certificado em 25/08/2025 (id nº 205513319), declarando sem efeito qualquer ato constritivo e expropriatório sobre os imóveis registrados sob as matrículas 58.115 e 58.116. Proceda-se liberação da penhora, expedindo o necessário, caso ainda não efetivado. Conforme certidão de id nº 219336390, constata-se a existência de duas arrematações em andamento nos presentes autos: 1) Lote 21 - Matrícula nº 9.966 do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT: Arrematante: JOZIMAR ELIELTON DA SILVA Valor da arrematação: R$ 166.339,00 Entrada: R$ 41.584,75 (pago via boleto judicial) Saldo: R$ 124.754,25 (30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC) Situação: 9 parcelas pagas, restando 21 parcelas, sem atrasos Comissão do leiloeiro: R$ 8.316,95 (paga via transferência bancária) 2) Lote 20 - Matrícula nº 9.966 do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT: Arrematante: FLEMIGUI DE OLIVEIRA FESTI Valor da arrematação: R$ 55.446,40 Entrada: R$ 13.861,60 (pago via boleto judicial) Saldo: R$ 41.584,80 (30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC) Situação: 4 parcelas pagas, última em 15/10/2025, SEM NOVOS DEPÓSITOS Comissão do leiloeiro: R$ 2.772,32 (paga via transferência bancária) Da análise da certidão de id nº 219336390, verifica-se que a arrematação do Lote 20 - Matrícula nº 9.966, em nome de FLEMIGUI DE OLIVEIRA FESTI, apresenta irregularidade no cumprimento das obrigações assumidas, uma vez que a última parcela foi depositada em 15/10/2025, não havendo novos depósitos até a presente data (07/01/2026). Conforme o Auto de Arrematação (id nº 191879434), o arrematante comprometeu-se ao pagamento de 30 parcelas mensais corrigidas pela taxa INPC, tendo quitado apenas 4 parcelas. O art. 903 do Código de Processo Civil estabelece que: "Não ocorrendo o pagamento da segunda parcela ou das subsequentes, no prazo estabelecido, o juiz determinará, imediatamente, a intimação do arrematante e, se este não pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor em atraso, devidamente atualizado, impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução ou do valor pago, conforme o caso, voltando os bens a nova alienação, da qual não será admitido a participar o arrematante remisso." Considerando a ausência de comprovação do pagamento das parcelas vincendas desde outubro de 2025, faz-se necessária a intimação do leiloeiro para que apresente os comprovantes de pagamento ou esclareça a situação da arrematação. Diante do exposto, DETERMINO: a intimação do leiloeiro WELLINGTON MARTINS ARAUJO (JUCEMAT nº 17) e arrematante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento das parcelas referentes à arrematação do Lote 20, matrícula nº 9.966 do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT, especialmente das parcelas vencidas após 15/10/2025, ou preste esclarecimentos sobre eventual inadimplemento do arrematante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de janeiro de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e JURANDIR SPINELLI. Verifica-se, ainda, que os Embargos de Terceiro nº 1021312-35.2025.8.11.0041 foram julgados procedentes, com trânsito em julgado certificado em 25/08/2025 (id nº 205513319), declarando sem efeito qualquer ato constritivo e expropriatório sobre os imóveis registrados sob as matrículas 58.115 e 58.116. Proceda-se liberação da penhora, expedindo o necessário, caso ainda não efetivado. Conforme certidão de id nº 219336390, constata-se a existência de duas arrematações em andamento nos presentes autos: 1) Lote 21 - Matrícula nº 9.966 do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT: Arrematante: JOZIMAR ELIELTON DA SILVA Valor da arrematação: R$ 166.339,00 Entrada: R$ 41.584,75 (pago via boleto judicial) Saldo: R$ 124.754,25 (30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC) Situação: 9 parcelas pagas, restando 21 parcelas, sem atrasos Comissão do leiloeiro: R$ 8.316,95 (paga via transferência bancária) 2) Lote 20 - Matrícula nº 9.966 do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT: Arrematante: FLEMIGUI DE OLIVEIRA FESTI Valor da arrematação: R$ 55.446,40 Entrada: R$ 13.861,60 (pago via boleto judicial) Saldo: R$ 41.584,80 (30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC) Situação: 4 parcelas pagas, última em 15/10/2025, SEM NOVOS DEPÓSITOS Comissão do leiloeiro: R$ 2.772,32 (paga via transferência bancária) Da análise da certidão de id nº 219336390, verifica-se que a arrematação do Lote 20 - Matrícula nº 9.966, em nome de FLEMIGUI DE OLIVEIRA FESTI, apresenta irregularidade no cumprimento das obrigações assumidas, uma vez que a última parcela foi depositada em 15/10/2025, não havendo novos depósitos até a presente data (07/01/2026). Conforme o Auto de Arrematação (id nº 191879434), o arrematante comprometeu-se ao pagamento de 30 parcelas mensais corrigidas pela taxa INPC, tendo quitado apenas 4 parcelas. O art. 903 do Código de Processo Civil estabelece que: "Não ocorrendo o pagamento da segunda parcela ou das subsequentes, no prazo estabelecido, o juiz determinará, imediatamente, a intimação do arrematante e, se este não pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor em atraso, devidamente atualizado, impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução ou do valor pago, conforme o caso, voltando os bens a nova alienação, da qual não será admitido a participar o arrematante remisso." Considerando a ausência de comprovação do pagamento das parcelas vincendas desde outubro de 2025, faz-se necessária a intimação do leiloeiro para que apresente os comprovantes de pagamento ou esclareça a situação da arrematação. Diante do exposto, DETERMINO: a intimação do leiloeiro WELLINGTON MARTINS ARAUJO (JUCEMAT nº 17) e arrematante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes de pagamento das parcelas referentes à arrematação do Lote 20, matrícula nº 9.966 do CRI do 5º Ofício de Cuiabá/MT, especialmente das parcelas vencidas após 15/10/2025, ou preste esclarecimentos sobre eventual inadimplemento do arrematante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CONCLUSOS. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de janeiro de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO de EXECUÇÃO proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA – ME e outros, para recebimento do montante inicial de R$5.511.382,34, cuja ação foi distribuída em 25.08.1987. Houve penhora nos autos, cujo termo foi retificado no id nº 164982281, sendo as matrículas nº 58.115, 58.116, 36.681, 9.966 e 101.514. O credor manifestou anuência quanto ao laudo apresentado – id nº180146430. O executada nada manifestou – id nº 181512514. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Consignou que para a realização do presente trabalho utilizamos o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO – COM USO DE TRATAMENTO POR FATORES, procurando reproduzir os conceitos ditados pela NBR 14653-2 da ABNT, onde não somente baseando-se na experiência do técnico avaliador, mas também obedecendo primordialmente os dados de natureza comparativa, onde também foi levantado os valores de casas edificadas na região do imóvel avaliando, levando em consideração seu estado de conservação e idade aparente. Promoveu as especificações nos ids nº 177041475 a 177041486, com a qual concordou o credor. Assim, concluiu o seguinte: “Em atendimento ao Mandado para efetuar a avaliação do imóvel (Lotes de terrenos 01 e 02 da Quadra II) com suas benfeitorias (cerca do perímetro, calçamento de pátio e gramado), situados em frente ao Trevo do Tijucal, entre as Av. Doutor Meirelles e Rua Um, Altos do Coxipó, Cuiabá-MT, registrados no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, sob matrículas nº 58.115 e 58.116, com base em pesquisas realizadas e informações fornecidas que nos deram segurança para informar quanto ao valor do imóvel em questão, nossa convicção considerando aos fatores e as tendências do mercado imobiliário, expressamos que o valor de mercado atual para venda é de R$ 3.305.000,00 (três milhões trezentos e cinco mil reais).” “Em atendimento ao Mandado para a avaliação do imóvel (lote de terreno) com edificações de uma casa residencial/comercial, situado na Rua campo Grande, nº 528, Centro, Cuiabá-MT, registrado no Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, sob matrícula nº 36.681, e com base nas pesquisas realizadas e nas informações fornecidas, julgamos possuir elementos técnicos suficientes para expressar a presente conclusão. Considerando fatores de oferta, estado de conservação, área construída, localização e atual tendências do imóvel no mercado imobiliário, concluímos que o valor de mercado atual para venda é R$ 1.765.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e cinco mil reais).” “Em atendimento ao Mandado para efetuar a avaliação do imóvel, Lote situado à Rua Nações Unidas, Quadra 27 Lote 20, Jardim dos Estados – Várzea Grande - MT com área de 250,00 m², com base nas pesquisas realizadas e informações fornecidas que nos deram segurança para avaliar quanto ao valor do imóvel em questão, nossa convicção considerando a localização, as benfeitorias básicas, a topografia, e as tendências do mercado imobiliário várzea-grandense, expressamos que o valor de mercado do imóvel avaliando para venda é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)” “Em cumprimento ao Mandado para avaliação do imóvel Lote nº 22, Quadra 27, Jardim dos Estados, Varzea Grande-MT, registrado no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, sob matrícula nº 9.966, e com base nas pesquisas realizadas e nas informações fornecidas, concluímos, com segurança, que o valor de mercado atual do imóvel, considerando fatores como oferta, acabamento, localização e tendências do mercado imobiliário, é de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).” “Em cumprimento ao Mandado para avaliação do imóvel Lote nº 23, Quadra 27, Jardim dos Estados, Varzea Grande-MT, registrado no Cartório do 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá-MT, sob matrícula nº 9.966, e com base nas pesquisas realizadas e nas informações fornecidas, concluímos, com segurança, que o valor de mercado atual do imóvel, considerando fatores como oferta, acabamento, localização e tendências do mercado imobiliário, é de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).” Em que pese o pedido de complementação de penhora, verifico que a totalidade dos bens penhora é de R$5.785.000,00 – como se denota dos ids nº 177041475 a 177041486, assim, desnecessário o reforço. Desta maneira, em face da ausência de impugnação ao laudo avaliativo e concordância do credor, HOMOLOGO o laudo de Id nº 177041475 a 177041486, surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de fevereiro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

20/02/2025, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: ACMA PARTICIPACOES LTDA Requerido: INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA - ME e outros Processo nº 0000899-49.1987.8.11.0041 Vistos, etc. Esta Segunda Vara Especializada possui apenas processos virtuais, qual veio para dar maior agilidade processual, inclusive traçando obrigações às partes que possuem a responsabilidade de quando manifestarem nos autos, incluir no processo eletrônico o nome de seu advogado. Tal procedimento foi anotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados, quando a parte alegou a nulidade pelo fato de não constar nas intimações o nome de um dos seus advogados. A decisão do colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, da seguinte forma: “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável” pontuando que, no momento do cadastro da petição inicial no PJe, podem ser inseridos no sistema tantos advogados quantos se queiram, sendo essa a incumbência do advogado responsável pelo cadastramento da inicial, “Quando a parte peticiona requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte, por seus procuradores, efetivar o cadastro pertinente, como se permite e exige o sistema do PJe-JT”, Processo 0000012-73.2016.5.10.0802 (...)" Assim, qualquer alteração de advogado deverá ser efetivada pela parte e não pelo juízo. Outrossim, deverá o autor manifestar no prazo legal, como determinado no id nº 107830827. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 14 de fevereiro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a petição de ID 235053955, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do Edital de Leilão com as datas de 10/06/2026 para o primeiro leilão e 17/06/2026 para o segundo leilão.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas, no prazo legal, da designação de Leilão, sendo o 1ª LEILÃO DIA 10/06/2026 encerrando-se às 14:00 horas 2ª LEILÃO DIA 17/06/2026 encerrando-se às 14:00 horas

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para manifestar sobre postulação de id 227109604, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para apresentar a guia de diligência para expedição do mandado necessário, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada de que o termo de penhora de 50% do imóvel matriculado sob nº 22.457, do 1º CRI de Chapada dos Guimarães/MT, já foi devidamente expedido, conforme id nº 220939020.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para apresentar a guia de diligência para expedição do mandado necessário, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas, no prazo legal, do Edital de Leilão com as datas de 18/03/2026 para o primeiro leilão e 25/03/2026 para o segundo leilão.

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