Execução Fiscal 1009312-98.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 1009312-98.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

21/02/2024, 16:34

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 15:20

Definitivo

31/01/2024, 15:20

Trânsito em julgado

31/01/2024, 15:19

Trânsito em julgado

31/01/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 15:21

Publicação

13/11/2023, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009312-98.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MARCIANO DOS SANTOS RUFINO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada informou o pagamento do débito, pleiteando pela extinção do feito. A parte exequente pleiteou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se que o débito exequendo foi pago, conforme fez prova o executado em Id. 112418334, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que dar prosseguimento feriria o princípio do “non bis idem”, incidindo duas vezes a mesma obrigação sobre o executado. Ante o exposto, declaro extinta a presente ação, ante o pagamento do débito, conforme o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Proceda-se com a retirada das restrições via Renajud (Id. 45616027). Sem custas. P. R. I.C. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:15

Conclusão (para julgamento)

08/07/2023, 06:14

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 10:20