Execução Fiscal 1013835-46.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1013835-46.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADOS: FREITAS E CAMPOS LTDA - ME - CNPJ: 00.526.487/0001-40 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte executada, para tomar ciência da restrição, via RENAJUD, recaída sobre veículos de sua propriedade, Placa /Marca/Modelo KCN8880/ MT/ M.BENZ/L 1113, bem como para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos no prazo de 30 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DÍVIDA movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente de não pagamento de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) referente aos – Certidão (ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 52/2023 data de Inscrição: 1 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida ALVARÁ - Capítulos II e III, Lei Nº 1800, de 28 de Dezembro de 1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido (a, s) o (a, s) executado (a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá (terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor (oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ACRI digitei. Rondonópolis - MT, 25 de Setembro de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado (a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1013835-46.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 14.329,25 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: FREITAS E CAMPOS LTDA - ME Endereço: lugar incerto e não sabido

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: FREITAS E CAMPOS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013835-46.2023.8.11.0003 Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de FREITAS E CAMPOS LTDA - ME, com base no entendimento fixado no Tema 1184 do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. O apelante aduz, em síntese, que “o presente feito não se enquadra no regime de Repercussão Geral (Tema 1184), e a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, uma vez que o valor da causa é de R$ 14.329,25 (catorze mil e trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos)”, argumentando que o valor é superior ao definido pela referida resolução, sendo, portanto, inaplicável o Tema 1184 ao caso em análise. Ao final, pugna pela reforma da sentença, a fim de que o trâmite do processo seja restabelecido, até a satisfação do crédito. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em observância à Súmula n. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que aplicou o Tema 1184 do STF e extinguiu a execução fiscal movida pelo Município apelante, nos termos do art. 485, IV do CPC – ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpre registrar que, a execução fiscal visava à cobrança de crédito tributário relativo a débitos de Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, no valor de R$ 14.329,25 (quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), representado pela CDA n. 52/2022, sob Id 275243917. Extrai-se dos autos, no Id 275243936, que o exequente requereu a penhora online, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e subsidiariamente, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC; todavia, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo a quo. Sobreveio, então, sobre o ordenamento, o julgamento da tese fixada pelo Tema 1184/STF, posto isso, foi determinada a intimação do Município exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovasse a adoção das providências delineadas pelo Tema e pela Resolução CNJ n. 547/2024, sob pena de extinção do feito, por ausência de interesse processual (Id 275243938). Em resposta, o ente municipal manifestou-se favoravelmente ao cumprimento das medidas delineadas no tema, sustentando a exigibilidade do débito fiscal e requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 1°, § 5º, da Resolução n. 547 do CNJ. Ademais, após o decurso do prazo estabelecido, sobreveio a sentença impugnada, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, decorrente da falta de comprovação da adoção das medidas prévias para o ajuizamento das execuções fiscais, conforme entendimento exarado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, como se verifica no Id 275243946. O recurso de apelação deve ser provido. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF – Leading case RE 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral –, abordou a extinção das execuções fiscais de pequeno valor (R$ 10.000,00), nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Nessa linha de intelecção, infere-se, claramente, que a hipótese dos autos não se amolda aos fundamentos determinantes do precedente invocado, na medida em que a pretensão executória foi formulada no montante de R$ 14.329,25 (quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), de modo que não representa execução fiscal de baixo valor, como especificado no Tema 1184 do STF, assim considerada aquela de montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme orientação emanada da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância originária, para regular processamento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: FREITAS E CAMPOS LTDA - ME Pessoa (s) a ser (em) citadas (s) EXECUTADOS: 01): FREITAS E CAMPOS LTDA - ME - CNPJ: 00.526.487/0001-40, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado (a, s) acima qualificado (a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe (s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DÍVIDA movida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente de não pagamento de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) referente aos – Certidão (ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 52/2023 data de Inscrição: 1 de Junho de 2023. Fundamentação Legal da Dívida ALVARÁ - Capítulos II e III, Lei Nº 1800, de 28 de Dezembro de 1990. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido (a, s) o (a, s) executado (a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá (terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor (oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, V.E.S. N digitei. Rondonópolis - MT, 7 de novembro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado (a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1013835-46.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 14.329,25; Tipo: Cível; Espécie/ Taxa de Licenciamento de Estabelecimento (10538) - EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Expedida/certificada

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