Execução de Título Extrajudicial 1023605-46.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023605-46.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023605-46.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: NORTE SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA EXECUTADO: DROGARIA SAUDE POPULAR LTDA Vistos. Considerando que a executada não tece uma linha sequer de como pretende satisfazer o débito, o pedido de remoção comporta deferimento. Quanto ao pedido de remoção, com as modificações infundidas no processo executivo, não há qualquer justificativa para que o bem de fácil remoção penhorado na execução permaneça na posse do devedor, salvo anuência do credor, nos termos do citado artigo 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Esta é, inclusive à medida que mais prestigia a eficácia do processo executivo no interesse do credor (artigo 797, caput do CPC), mormente diante da possibilidade de depreciação do bem constrito, e a ausência de qualquer medida coercitiva que possa ser imposta ao depositário que se torna infiel, haja vista a insubsistência da possibilidade de sua prisão civil no panorama jurídico atualmente prevalente. Já pronunciou a jurisprudência sobre o assunto: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO – NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO DO BEM – POSSIBILIDADE - Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de remoção do bem penhorado – Não cabimento – A regra contida no art. 840, II, § 1º, do CPC, estabelece que os bens móveis penhorados devem ficar em poder do depositário judicial e, na falta deste, em poder do exequente – Bem de fácil remoção – Excepcionalidade do § 2º não vislumbrada no caso em tela – Nomeação do exequente que é medida de rigor e que se mostra adequada para a satisfação da execução, sobretudo após a edição da Súmula Vinculante 25 do STF – Entendimento consolidado na Súmula 19 desta Colenda Corte – Decisão reformada. Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093741-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Negritei. Diante do exposto, DEFIRO a remoção dos objetos do auto de penhora de id n. 137197992, nomeando-se o exequente para a função de depositário auxiliar do juízo, devendo ser tomado seu compromisso quanto às cominações legais do encargo assumido. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular” regulamentado pelo artigo 880 §1º a 3º do CPC, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Norte Sul Real Distribuidora e Logística Ltda. ajuíza a Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência desfavor de Drogaria Saúde Popular Ltda., em que afirma ser credora da executada na quantia atualizada de R$ 54.058,48 devidamente atualizado, representada por contrato de confissão de dívida e nota promissória. Razão pela qual pretende em sede a tutela de urgência de natureza cautelar para que seja determinado o arresto de bens de mercadorias, no endereço da requerida, ou imóveis passíveis de garantir o crédito e seus acessórios no limite do valor da presente ação. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A despeito da plausibilidade das alegações tecidas pela parte exequente, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que não há comprovação nos autos de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio, ou que se encontra em estado de insolvência. Por oportuno registrar que apesar da negativação do nome da parte executada, não restou comprovada a existência de execuções e processos judiciais capazes de conduzir a executada à insolvência. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E PROTESTOS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam presentes os requisitos da probabilidade objetiva do direito invocado pela parte (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN – Unânime - J. 07.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072689-89.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.04.2022) Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829, CPC), efetuar o pagamento da dívida, dando-lhe ciência de que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá depositar em juízo 30% do valor da execução (valor principal + custas + honorários) e o saldo remanescente, dividir em até 06 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

04/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)