Execução de Título Extrajudicial 1015044-89.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015044-89.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015044-89.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: ELISA JENIFER DO NASCIMENTO Vistos. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente ao ID retro e, consequentemente, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do § 4º do incido V do artigo 921 do CPC, remetendo-se o feito ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de um ano, DEVERÁ o exequente a requerer o que de direito, devendo apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se que o pedido de renovação de pesquisas patrocinadas pelo judiciário, conforme remansosa jurisprudência, não irá desencadear o prosseguimento do feito, posto que de acordo com o art. 798, inc. II, alínea c, do CPC, incumbe ao credor o ônus de indicar os bens do devedor suscetíveis à penhora. Portanto, decorrido o prazo e não sendo indicados bens penhoráveis, REMETA-SE o feito ao arquivo definitivamente. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de maio de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:20

Publicação

02/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A fim de possibilitar a expedição de Alvará de Liberação de Valores nos autos, REITERAR a INTIMAÇÃO do patrono da parte Exequente para juntar aos autos em conformidade com o artigo 166 da CHJ/TJMT, os dados bancários e, caso ainda não tenha procuração com poderes específicos para "RECEBER E DAR QUITAÇÃO".

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 10:02

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:41

Publicação

10/02/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A fim de possibilitar a expedição de Alvará de Liberação de Valores nos autos, intimo o patrono da parte Exequente para juntar aos autos em conformidade com o artigo 166 da CHJ/TJMT, os dados bancários e, caso ainda não tenha procuração com poderes específicos para "RECEBER E DAR QUITAÇÃO".

09/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015044-89.2019.8.11.0003. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: ELISA JENIFER DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a expedição de ofício a entidades de previdência privada, com o objetivo de obter informações sobre a existência de planos (como PGBL/VGBL) em nome da parte executada. É o breve relatório. Decido. O processo de execução rege-se pelo princípio da utilidade e da efetividade, buscando a satisfação do crédito do exequente. Contudo, tal princípio deve ser harmonizado com o dever processual das partes de cooperar para o andamento do feito, o que inclui a realização de diligências para a localização de bens penhoráveis. No caso em tela, a parte exequente requer a intervenção do Judiciário para uma pesquisa que, em princípio, pode ser realizada por ela própria, ou cuja necessidade de intervenção judicial não foi devidamente justificada. A expedição de ofícios a terceiros para a busca de bens é uma medida excepcional, que deve ser deferida apenas quando a parte demonstra ter esgotado os meios que estão ao seu alcance para localizar o patrimônio do devedor, ou quando comprova a impossibilidade de obter as informações diretamente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REGISTROS DE IMÓVEIS E REGISTRO CIVIL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERESSE DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO ESGOTADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTERVENÇÃO JUDICIAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido do Ministério Público para expedição de ofícios a serventias extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a intervenção judicial para expedição de ofícios a serventias extrajudiciais, quando a parte autora não esgotou as vias administrativas disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor da ação tem o ônus de promover, por seus próprios meios, as diligências necessárias para localização de bens e obtenção de certidões, recorrendo ao Judiciário apenas diante de recusa formal. O dever de cooperação processual não afasta a necessidade de prévia tentativa administrativa pela parte interessada. Ausente comprovação de negativa das serventias, não se justifica a expedição de ofícios pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: A expedição judicial de ofícios para localização de bens ou obtenção de certidões é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada a recusa da serventia em atender ao pedido administrativo formulado pela parte interessada. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.25.215235-0/001 - COMARCA DE ARCOS - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG - AGRAVADO (A)(S): BALTAZAR PIMENTEL DOS SANTOS. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21523684920258130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 18/11/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2025). (destacamos) No presente caso, a parte exequente não demonstrou ter realizado tentativas prévias de obter as informações por meios próprios, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo. A mera dificuldade ou o custo da diligência não são, por si só, motivos suficientes para transferir ao Judiciário uma incumbência que é, originariamente, da parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Por outro lado, considerando o decurso do prazo e a ausência de impugnação/embargos, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 3 de fevereiro de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015044-89.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS. EXECUTADO: ELISA JENIFER DO NASCIMENTO. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 169059802, no montante de R$ 35.267,15 (trinta e cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF: 031.205.041-06. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 18 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMA-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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