Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1021845-62.2023.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 1021845-62.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/05/2024, 16:44

Remessa (outros motivos)

17/04/2024, 01:15

Desarquivamento

16/02/2024, 03:45

Definitivo

16/02/2024, 03:43

Trânsito em julgado

16/02/2024, 03:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:43

Publicação

24/01/2024, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1021845-62.2023.8.11.0041. Autor: JOSE CARLOS CUNHA FERRAZ e outros Réu: EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA. e outros (11) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por JOSE CARLOS CUNHA FERRAZ e CELIA REGINA CURSINO FERRAZ em desfavor de EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA e outros. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita foi indeferido pelas razões expostas no id. 133116917, oportunidade em que foi determinada a intimação do autor para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intimado para se manifestar, deixou transcorrer o prazo “in albis”, id. 135794745. É o relatório. Decido. Intimado o autor para dar prosseguimento ao feito, promovendo o recolhimento das custas judiciárias, eis que o seu pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, o autor não atendeu ao chamado judicial, estando esta ação paralisada. Com estas considerações e fundamentos, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos art. 290 do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

21/01/2024, 12:23

Indeferimento da petição inicial

21/01/2024, 12:23

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 15:18

Ato ordinatório

30/11/2023, 14:38

Decurso de Prazo

30/11/2023, 04:54

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1021845-62.2023.8.11.0041. Autor: JOSE CARLOS CUNHA FERRAZ e outros Réu: EUROVIP'S OPERADORA INTERNACIONAL DE TURISMO LTDA. e outros (11) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Compulsado os autos verifico que a parte requerente pugna pela desconsideração da decisão que exigiu o pagamento de taxas e custas processuais, vez que não haveria qualquer previsão legal quanto à exigência de seu pagamento. Denote-se, que ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. Em situação similar, o STJ decidiu: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade.Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.”(Resp. nº 178.244- Relator Minsitro Barros Monteiro). Ademais, insta consignar que não se pode descurar que o § 2° do art. 1.228, do Provimento nº 41/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça[1] estabelece que “instaurado o incidente, em contestação ou em momento posterior, o juiz determinará a suspensão do processo e a FORMAÇÃO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS, caso em que serão devidas as custas respectivas, em consonância com Lei Estadual 7.603/2001 e as tabelas respectivas.” (grifo e Caixa Alta nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022 – grifo nosso) Desta forma, indefiro a gratuidade e determino o recolhimento das custas processuais devidas, na forma do que estabelece o art. 1.228, § 2° do Provimento 41/2016-CNGC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado no bojo do presente feito. sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Às providências. Cumpra-se. [1] https://corregedoria-mc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Provimento_n_41_2016_bdefc1be78.pdf Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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