Execução de Título Extrajudicial 1046596-50.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046596-50.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046596-50.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CASA DE CARNE VARGAS EIRELI - EPP, SELVINO VARGAS Vistos, etc. Defiro o pedido de penhora da cota parte de 50% dos imóveis pertencente ao devedor SELVINO VARGAS e indicados no Num. 203831112 sob as matrículas nº 4.630, 4.633, 4.635, 4.631. 4.637, 4.632 e 4.634, todos registrados no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matupá - MT, e, por consequência, determino seja lavrado termo de penhora, cuja averbação deverá ser realizada pela parte exequente perante o CRI correspondente nos termos do art. 844 do CPC. Com fundamento no art. 838, IV, do CPC, nomeio o proprietário dos bens (SELVINO VARGAS) bem como fiel depositário. Intime-se a parte executada, bem como seu cônjuge, via ARMP, inclusive os credores hipotecários descritos nas matrículas, para tomar conhecimento da presente decisão e da penhora sobre os imóveis acima descritos, e para requerer o que entender de direito e também informar se é casado e mediante qual regime de bens (art. 842 do CPC). A fim de trazer elementos mais precisos e que reflitam o real valor de mercado dos bens penhorados, entendo que a avaliação deverá ser realizada por profissional com expertise na área, e não por oficial de justiça, cujo trabalho tem se mostrado, em muitas ocasiões, genérico e não muito assertivo, o que acaba por resultar em impugnações pelas partes e, por consequência, atraso na finalização do processo. Assim, por entender que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no parágrafo único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Saionara Vera Fischer, brasileira, Engenheira Florestal, inscrita no CPF nº 902.365.051-49, RG nº 12683450 SSP/MT, CREA nº 1200045610, escritório profissional localizado na Av. Vereador Juliano Costa Marques, nº 369, apto 202, CEP 78050-253, Cuiabá/MT, telefone celular (65) 99912-4947, e e-mail: [email protected], para proceder à avalição dos bens penhorados nos autos, cujas informações serão apresentadas pela parte exequente. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se a referida profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 30 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. IV – Intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar certidão de inteiro teor das matrículas dos imóveis penhorados e também demonstrativo atualizado do débito. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, a perita deverá ser intimada para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046596-50.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: CASA DE CARNE VARGAS EIRELI - EPP, SELVINO VARGAS Vistos etc. Considerando que a empresa requerida se encontra em recuperação judicial e que o crédito discutido se encontra arrolado no plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, suspendo a presente execução em relação ao requerido ‘Casa de Carne Vargas Eirelli –EPP’. Quanto ao devedor solidário Selvino (id. 105742364), percebo que foi devidamente citado (AR de id. 125068105). Neste ponto, consigno que inexiste óbice ao processamento da ação quanto ao mesmo, pois conforme o artigo 49, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05, “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Sobre o tema, na I Jornada de Direito Comercial realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado n. 43, com a seguinte redação: "A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor". E ainda: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp n. 1333349/SP). Assim, dou continuidade a ação quanto ao devedor solidário. A parte exequente requer o arresto de bens do devedor Selvino, mediante pesquisas no SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, mas não recolheu a(s) taxa(s) necessária(s) para tanto, motivo pelo qual, com fundamento na Lei estadual nº 11.077/2020, determino a sua intimação para, em 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento da(s) taxa(s) relativa(s) a cada sistema(s) indicado, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, frisa-se que o não cumprimento das determinações acima, importará na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

07/07/2023, 00:00

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