Execução de Título Extrajudicial 0002165-82.2003.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002165-82.2003.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA PARANA, S/N, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 RÉU: Nome: DENI NAFEZ BAZI Endereço: AV. TRANSCONTINENTAL, N 986, - DE 560 A 1022 - LADO PAR, CASA PRETA, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76907-564 Nome: COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA - ME Endereço: RUA SEVERINO EUFLAUSINO DE LIMA 248, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE 01: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 0002165-82.2003.8.11.0050 Valor da causa: R$ 14.262,42 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA para que recolha no prazo de 15 (quinze) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, nos termos da TABELA B, ITEM “4”, da Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020 e do artigo 148 da CNGC, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias. Ou no link abaixo selecionar a opção Serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS. O valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema. https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico OBS: NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO MONTANTE DEVIDO, que deverá ser realizado no prazo acima. Campo Novo do Parecis - MT, 20/05/2026. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:15

Publicação

14/11/2025, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA PARANA, S/N, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 RÉU: Nome: DENI NAFEZ BAZI Endereço: AV. TRANSCONTINENTAL, N 986, - DE 560 A 1022 - LADO PAR, CASA PRETA, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76907-564 Nome: COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA - ME Endereço: RUA SEVERINO EUFLAUSINO DE LIMA 248, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0002165-82.2003.8.11.0050 Valor da causa: R$ 14.262,42 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 12 de novembro de 2025 (Assinado Digitalmente) ELIANE TEIXEIRA DE MATOS SERVIDOR JUDICIÁRIO

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 18:09

Publicação

11/11/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 21:51

Movimentação processual

10/11/2025, 13:21

Ato ordinatório

10/11/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA PARANA, S/N, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 RÉU: Nome: DENI NAFEZ BAZI Endereço: AV. TRANSCONTINENTAL, N 986, - DE 560 A 1022 - LADO PAR, CASA PRETA, JI-PARANÁ - RO - CEP: 76907-564 Nome: COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA - ME Endereço: RUA SEVERINO EUFLAUSINO DE LIMA 248, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0002165-82.2003.8.11.0050 Valor da causa: R$ 14.262,42 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos face ID 189812944, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 7 de novembro de 2025 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento

07/11/2025, 13:50

Ato ordinatório

07/11/2025, 13:49

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002165-82.2003.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA (APELADO), DENI NAFEZ BAZI - CPF: 997.676.941-53 (APELADO), PEDRO GILMAR VAN DER SAND - CPF: 390.270.660-00 (ADVOGADO), COMERCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA - ME - CNPJ: 04.475.172/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente não caracterizada. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente, tendo em vista as diversas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis dos executados e a atuação diligente do exequente ao longo do processo. III. Razões de decidir 3. Não se verifica inércia do exequente, que adotou todas as providências necessárias para a citação e penhora de bens dos executados. 4. A demora na efetivação das diligências foi ocasionada por entraves inerentes ao sistema judicial, não sendo imputável ao exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ. 5. A prescrição intercorrente visa punir a desídia do credor, o que não se verificou no presente caso, dada a constante atuação do banco para dar prosseguimento ao feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente adota todas as medidas possíveis para dar andamento ao processo”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 2º; STJ, Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.620.919/PR; STJ, AgInt no AREsp 787.216/SP. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0002165-82.2003.8.11.0050), ajuizada pelo apelante, contra DENI NAFEZ BAZI e COMÉRCIO DE SECOS E MOLHADOS BNG LTDA-ME, julgou extinta ação em razão da ocorrência da prescrição intercorrente (cf. Id. nº 228980172). O apelante sustenta que “desde a distribuição do processo, foram, por reiteradas vezes, efetivadas as tentativas de citação dos apelados, até que os executados foram citados em 04/09/2003, conforme certidão de id. 43128042, interrompendo o prazo prescricional, nos termos dos artigos 240, § 2º e 802 1 2 do Código de Processo Civil“. Afirma que “deu efetivo prosseguimento ao feito, até que sobreveio decisão determinando que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente”, e “em petição de ID 153704014, demonstrou a inexistência de prescrição. Todavia, sobreveio sentença reconhecendo suposta prescrição intercorrente”. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 12 de agosto de 2003, com despacho ordenatório de citação proferido em 14 de agosto de 2003. O apelado foi citado em 4 de setembro de 2003, e, na mesma data, ofereceu à penhora um terreno de 800 m², localizado no bairro Jardim das Palmeiras, Rua 35, Lote 15, Quadra 359, o banco presentou impugnação que foi deferida pelo juízo em 20 de fevereiro de 2004. Na data de 30 de setembro de 2004, o banco requereu que “seja oficiado a Ciretran para que informe aos autos a existência de veículos”, deferido o pedido, foram encontrados bens, o apelante pediu a expedição de mandado de penhora dos seguintes bens: "1 (Um) automóvel, modelo Omega Suprema/GM, cor bege, gasolina, ano 1994, placa KDE4275, chassi n° 9B0VP35BRRB2I3752". " 1 (Um) caminhão, modelo VW/7.100, cor branca, diesel, ano 1994, placa KAZ5915, chassi n° 9BWVTAP52RDB72436". " 1 (Um) motocicleta, modelo Yamaha YBR 125E, cor prata, gasolina, ano 2001, placa JZK6175, chassi n° 9C6KE026020003393". Deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação; entretanto, os bens não foram localizados, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 228979078 – fls. 82). Intimado a se manifestar, o apelante requereu: “Que seja-oficiado ao Sr. Diretor do DE IRAN/MT, agência de Campo Novo do Parecis-MT para que proceda o. bloqueio da transferência do veiculo descrito na inicial bem como bloqueie a emissão do certificado de Registro e Licenciamento, do bem, o qual está registrado em nome do requerido, conforme cópia dos prontuários de fls. 68/73, documentos os quais deverão acompanhar o expediente, objetivando-se, com tal expediente, que seja impedida a transferência do veículo a terceiros, até que seja efetivada a penhora nos autos, averbando-se nos prontuários dos veículos o impedimento de transferência para terceiros” (cf. Id. 228979078 – fls. 88) Em continuidade ao processo, o juiz determinou que fossem adotadas as providências necessárias para averbar na margem do Certificado de Registro e Licenciamento dos veículos a existência da ação judicial. Em 3 de setembro de 2008, o apelante protocolou novamente pedido para o bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD, o qual foi deferido, (cf. Id. nº 228979078, fls. 151); no entanto, não foram encontrados valores disponíveis. Em 16 de agosto de 2011, devido à dificuldade em localizar os veículos e à constatação de que não havia valores nas contas bancárias do executado, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do primeiro bem oferecido à penhora: um terreno de 800 m², situado no bairro Jardim das Palmeiras, rua 35, lote 15, quadra 359. O pedido foi deferido pelo juízo, mas, ao tentar realizar a averbação na matrícula do imóvel, houve dificuldades que impediram a efetivação do ato, conforme certidão do Oficial de Justiça (cf. Id. 228979078, fls. 169). Por conseguinte, até a data da prolação da sentença foi realizado diversos pedidos de penhora via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, porém todas as tentativas restaram infrutíferas. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – DEMORA NA CITAÇÃO – PARTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ” (SÚMULA n. 106 do STJ) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, RAI N.U 1004038-26.2021.8.11.0000 - Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE – MOROSIDADE DA JUSTIÇA – SUMULA 106 DO STJ – APLICAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 2. 3. (...). 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – Enunciado da Súmula 106 do STJ. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, RAC N.U 0002449-70.2015.8.11.0050 - Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE EXECUTADA – PARTE DILIGENTE – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC N.U 0042764-70.2015.8.11.0041, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DEMORA NA CITAÇÃO – DESÍDIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando a demanda lastreada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir, na forma contratada, a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, o que não se verificou na hipótese, em que ficou constatada que a demora da conclusão do processo decorreu de motivos alheios à vontade dele, no caso, da necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor, circunstância que afasta o reconhecimento da prejudicial de mérito, em analogia ao verbete da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. SERLY MARCONDES ALVES – RAC N.U 0000494-87.2011.8.11.0003, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022). Ademais a prescrição intercorrente visa a punir o credor/exequente não diligente, que, por desídia, deixa o feito paralisado por longo período de tempo, e não aquele que se depara com a ausência de bens penhoráveis e nada pode fazer a não ser tentar localizar elementos patrimoniais que possam assegurar a responsabilidade da parte executada; assim, a inércia inescusável da parte é verdadeiro pressuposto para que se possa cogitar da ocorrência dessa espécie de prescrição, afinal, conforme delimita o STJ, “a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.620.919/PR, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/12/2016), bem por isso que a “jurisprudência (daquela) Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos” (STJ - QUARTA TURMA - AgInt no AREsp 787.216/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 18/08/2016). No caso, não se constata a desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, não sendo possível lhe imputar nenhuma penalidade pela paralisação do processo, até mesmo porque, repito, desde o ajuizamento da ação, a exequente sempre se mostrou interessado e diligente para dar andamento ao processo, não havendo falar em prescrição intercorrente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e, assim, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seja retomado o regular trâmite do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002165-82.2003.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 14.262,42 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. A presente ação foi proposta em 13/08/2003 objetivando receber o valor R$ 14.262,42 (quatorze mil, duzentos e sessenta e dois reais, e quarenta e dois centavos). A parte Executada foi devidamente citada em 08/09/2003. ID 43126042, fls. 51 A Executada indicou bem a penhora ID 43126042, fls. 53/54. A parte Exequente apresentou impugnação acerca do bem indicado, sendo acolhido pelo juízo, e posteriormente determinado que apresentasse bens do Executado. ID 43126044, fls.27/28 Foi expedido ofício ao CIRETRAN para busca de veículos em nome da Executada, em resposta foi informado que haveria três veículos de sua propriedade. ID 43128044, fls.44/56. Em 03/02/2005 foi expedido mandado de penhora dos veículos encontrados pelo CIRETRAN, entretanto, não foram localizados pelo Oficial de Justiça. ID 43128044 A primeira tentativa de localização de bens ocorreu em 03/06/2005, após resposta negativa pelo oficial de justiça, acerca da não localização dos veículos indicados. ID 43128044, fls.82. A parte Exequente em 13/06/2006 tomou ciência. ID 43128044, fls 90. Durante o processo houve várias tentativas para localização de bens em nome da Executada, em especial consulta a RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, todavia, ambas foram infrutíferas. Foi determinada a intimação da Exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente ID 148737932, considerando que desde 2005 não foram localizados bens da Executada. A parte Exequente apresentou manifestação entendendo não haver prescrição no presente feito, bem como requer o regular prosseguimento. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. De acordo com o artigo 921, § 5º do CPC, o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º do mesmo artigo e extinguir o processo. A matéria, inclusive, já restou pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1861453/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022).” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) No caso dos autos, verifica-se que o exequente tomou ciência inequívoca da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor na data de 13/06/2006. Desde então, realizaram-se diversas buscas de bens deferidas pelo juízo nos sistemas disponíveis, sem êxito. De igual modo, a parte Exequente também não localizou bens. Em suma,18 (dezoito) anos se passaram desde a distribuição do feito e não foi logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora. No caso dos autos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. Portanto, no dia 13/06/2012 ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução. Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO A EXECUÇÃO, em conformidade com o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, deverão ser suportadas pelo Exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002165-82.2003.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 14.262,42 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. A parte exequente requer a penhora por meio do Sistema SisbaJud dos ativos encontrados em nome da parte executada Comércio de Secos e Molhados BNG LTDA, com fundamento no artigo 835 do Código de Processo Civil. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que inexiste óbice para o acolhimento do pedido levado a efeito pela parte exequente. Outrossim, o art. 835 do CPC é claro ao estabelecer a ordem legal de preferência dos bens que deverão ser submetidos a constrição, de modo que torna viável a penhora de contas e ativos financeiros em nome da parte executada, conforme propugna o exequente. Com efeito, DEFIRO o bloqueio do dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio do sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte exequente. O valor a ser bloqueado será no importe do cálculo apresentado pelo credor. Os autos deverão permanecer em gabinete até a efetivação da medida. Após, junte-se o resultado do protocolo de bloqueio. Em observância ao disposto na Lei 13869/2019 caso haja constrição de quantia superior à efetivamente executada, pois são atingidas todas as contas da parte executada nas diversas instituições financeiras, caso exista saldo para tanto, proceda-se a imediata devolução, devendo ficar efetivamente bloqueada o valor da execução. Cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar no prazo de 05 dias, conforme preconiza o artigo 854, §3° do Código de Processo Civil. Aportando-se aos autos manifestação informando que o valor bloqueado extrapole exacerbadamente o valor para satisfação da dívida, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciação, atentando-se a Sra. Gestora o disposto na Ordem de Serviço n° 001/2020. Na hipótese de não ser encontrado valor, ou sendo irrisório o valor bloqueado, determino o desbloqueio deste, bem como a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO o pedido para que seja feita busca via RENAJUD em nome do executado Deni Nafez Bazi. Havendo localização de veículo(s), determino a inclusão de restrição de transferência e circulação em relação a tantos quantos bastem para quitação do débito. Por fim, DETERMINO somente o protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º do Código de Processo Civil. Antes de analisar o pleito de inscrição dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito e ofício à CENSEC, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

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