Execução de Título Extrajudicial 0003412-12.2018.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003412-12.2018.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0003412-12.2018.8.11.0038. Intimação - DECISÃO 1. DEFERE-SE o pedido da parte autora ao id. 134544771, uma vez que não há dúvidas acerca da identidade da pessoa que recebeu as mensagens, tendo o executado confirmado ser a pessoa de Ademir Rodrigues (id. 109284806). Apesar de a diligência ter sido considerada negativa, tenho que, pelos princípios da boa-fé e cooperação processual, o requerido encontra-se ciente da presente ação, tendo a Oficiala de Justiça informado, inclusive, o número do processo. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA DO RECORRENTE. VALIDADE DO ATO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando (a). 2. Na hipótese, foram observadas todas as diretrizes previstas em lei para a prática do ato processual em questão, pois as informações consignadas pelo serventuário da Justiça - dotadas de fé pública - e a análise dos demais elementos do caso permitem concluir que o Agravante teve inequívoca ciência da ação penal contra si em curso. 3. Ademais, não houve qualquer prejuízo processual demonstrado pelo Réu que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico, tendo em vista que foi apresentada defesa prévia no prazo legal, apresentados documentos pela Defensoria, realizado interrogatório, apresentadas alegações finais e, ainda, recurso de apelação. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 143990 PR 2021/0075062-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2023) 2. Por isso, considerado que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, este Juízo DECRETA sua revelia. Entretanto, é certo que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Nessa senda, a procedência dos pedidos do autor exige a presença de elementos probatórios que evidenciem de maneira satisfatória os fatos alegados (art. 344, IV do CPC). 3. Dessa forma, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 4. Após o decurso do prazo assinalado, CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. 5. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para ciência do alvará expedido e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção pelo adimplemento.

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