Execução de Título Extrajudicial 0000010-86.1990.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000010-86.1990.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico e dou fé que, procedo a intimação DAS PARTES para, no prazo de 15 (QUINZE) dias, manifestar-se acerca do laudo de avaliação.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000010-86.1990.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIS SACARDI, MERCEDES GOMES SACARDI REPRESENTANTE: LUIZ SACARDI JUNIOR Em cumprimento ao v. acórdão de ID 211227678, DETERMINO nova avaliação dos imóveis de Matrículas nº’s. 6.262 e 476 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara, diante do lapso decorrido desde a última avaliação (2019). Prazo para juntada da avaliação: 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:08

Publicação

11/11/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 0000010-86.1990.8.11.0010.. Vistos. Compulsando os autos, observa-se que o TJMT restabeleceu a penhora dos imóveis de matrículas n. 6.262 e n. 476 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara (Id. 211227678). Sendo assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:00

Mero expediente

06/11/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 14:51

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:30

Publicação

12/08/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000010-86.1990.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de LUIZ SACARDI E MERCEDES GOMES SACARDI. A parte exequente pugnou pela homologação da avaliação anteriormente realizada e pela venda dos imóveis por meio de leilão judicial (Id. 158891974). Este Juízo determinou à parte exequente a juntada aos autos de cópias atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, providência que foi devidamente cumprida (Id. 191726242 e 198040986). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise das matrículas apresentadas pela parte exequente, verifica-se que os imóveis já não pertencem aos executados, tendo sido transferidos para terceiros. O ordenamento jurídico brasileiro delimita, de forma expressa, os contornos da responsabilidade patrimonial, sendo esta disciplinada nos artigos 789 e 790 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 789 do referido diploma legal, o devedor responde pelo adimplemento de suas obrigações com a totalidade de seus bens, presentes e futuros, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de restrição. Por sua vez, o art. 790 estabelece quem são os sujeitos passíveis de sofrer a execução, elencando os bens que podem ser alcançados pelo procedimento executivo, quais sejam: I – os do responsável pela dívida; II – os do sócio, conforme disposição legal; III – os do cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou a meação respondam pela obrigação; IV – os bens alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; V – os do responsável tributário, nos moldes da legislação específica. No caso em tela, não se verifica nenhuma das situações excepcionais que permitiriam a execução sobre bens de terceiros. Os imóveis em questão pertencem atualmente a pessoas estranhas à relação jurídica, e não há qualquer indício nos autos de alienação em fraude à execução que justificaria a aplicação do art. 790, IV, do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a penhora somente pode incidir sobre bens que efetivamente pertençam ao devedor, sob pena de violação ao princípio da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INDEFERIMENTO. Impossibilidade de penhora de bem pertencente a terceiro estranho à lide, uma vez que a demanda possui limites cognitivos que devem ser respeitados, sob pena de ser atribuída responsabilidade a terceiro em verdadeiro prejuízo ao contraditório. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080964620, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-06-2019)(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70080964620 SAPUCAIA DO SUL, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019)”. Portanto, considerando que os imóveis penhorados não mais pertencem aos executados, indefiro o pedido de homologação da avaliação e de prosseguimento do leilão dos imóveis penhorados. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis de propriedade dos executados, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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