Execução de Título Extrajudicial 0000025-40.1995.8.11.0023 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000025-40.1995.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/10/2025, 17:53

Movimentação processual

03/09/2025, 14:12

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 16:48

Definitivo

15/08/2025, 16:48

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:48

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:47

Arquivamento

25/07/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 11:31

Ato ordinatório

25/07/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:35

Publicação

16/07/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 0000025-40.1995.8.11.0023 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA THIAGO MAGALHAES NUNES, N. 791, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSANGELA FURINI Endereço: desconhecido Nome: SERGIO LUIS TEIXEIRA Endereço: BR,163 KM,695 ( ao lado do Hotel Nossa Senhora Aparecida, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito. PEIXOTO DE AZEVEDO, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

14/07/2025, 17:52

Ato ordinatório

11/07/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 0000025-40.1995.8.11.0023 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA THIAGO MAGALHAES NUNES, N. 791, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSANGELA FURINI Endereço: desconhecido Nome: SERGIO LUIS TEIXEIRA Endereço: BR,163 KM,695 ( ao lado do Hotel Nossa Senhora Aparecida, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, através de seu advogado, para requerer o que entender de direito. PEIXOTO DE AZEVEDO, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000025-40.1995.8.11.0023 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida em face de Rosângela Furini e Sérgio Luiz Teixeira. Ressai dos autos que, em 19/04/1995, o Banco Bradesco S.A. ajuizou Ação Execução de Título Executivo Extrajudicial em face dos Apelados, lastreada em nota promissória vinculada a contrato de empréstimo pessoal firmado em 11/11/1994, no valor de R$ 24.008,75 (vinte e quatro mil, oito reais e setenta e cinco centavos), vencida em 11/12/1994. Após diversas tentativas de localizar bens dos Executados passíveis de penhora, em 14/03/2022, estes apresentaram Exceção de Pré-executividade, na qual sustentaram: a) a inexistência de título executivo e consequentemente a nulidade da execução; b) a prescrição intercorrente, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de três anos; c) excesso de execução. Por fim, requereram a condenação do Exequente em custas e honorários advocatícios. O Juiz de Primeiro Grau acolheu parcialmente a Exceção de Pré-executividade, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, e, com base no artigo 921, § 5º, do mesmo diploma legal, julgou extinta a Execução com resolução do mérito, condenando o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o Apelante insurge-se especificamente em virtude da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, aduzindo que a extinção da Execução decorreu da não localização dos devedores e da inexistência de bens penhoráveis, fatos alheios à sua vontade e, portanto, não se pode lhe imputar o ônus processual. Afirma, com base no princípio da causalidade, que a Execução foi proposta diante do inadimplemento contratual dos Apelados, os quais deram causa ao ajuizamento da demanda, o que torna incabível sua responsabilização pelas custas e honorários. Argumenta, ainda, que o art. 921, § 5º, do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, veda a imposição de ônus às partes quando a Execução for extinta em razão de prescrição intercorrente. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, e seja afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, declarando-se a inexistência de sucumbência em razão do novel texto legal. Sem contrarrazões, vez que os Apelados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação do Apelante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, na hipótese de extinção do processo executivo em razão da prescrição intercorrente. A discussão exige, necessariamente, a análise do impacto da Lei n. 14.195/2021, que introduziu importante modificação no § 5º do artigo 921 do CPC/2015, cujo teor passou a a ser o seguinte: Art. 921. (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Antes dessa alteração legislativa, o entendimento prevalente, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, era no sentido de que “em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais” (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). Todavia, diante da inovação legislativa, impõe-se a necessária adequação jurisprudencial à nova redação normativa, cujo conteúdo é cristalino ao vedar a imposição de quaisquer ônus processuais às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, estabelecendo norma cogente e de aplicação imediata, conforme disciplina o art. 14 do CPC. Corroborando tal entendimento, cito recente julgado da Quarta Turma do STJ, proferido no AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 26/02/2024, com publicação em 29/02/2024: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (sem destaque no original) Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO FEITO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – LEI Nº 14.195/2021 – RECURSO PROVIDO. 1. “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.” (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). 2. Recurso provido. (TJMT. RAC. N.U 0007422-33.2006.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE PELO PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA – ALTERAÇÃO LEGAL – ART. 921, § 5º, DO CPC – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp nº. 1.604.412/SC), nas causas propostas sob a vigência do revogado CPC/73, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte pelo período superior ao da prescrição do direito material, contando-se do fim do prazo judicial estipulado para suspensão do processo ou do transcurso de um ano, caso não fixado prazo. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria o exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, o que efetivamente não ocorreu no caso, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. “A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição” (STJ. REsp n. 2.060.319/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). (TJMT. RAC. N.U 0002015-87.2004.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença no tocante à condenação em custas e honorários sucumbenciais, pois, diante da nova redação do § 5º do art. 921 do CPC, não há margem para interpretação diversa. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso e afasto a condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 921, §5º, do CPC/15. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 0000025-40.1995.8.11.0023 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: RUA THIAGO MAGALHAES NUNES, N. 791, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 POLO PASSIVO: Nome: ROSANGELA FURINI Endereço: desconhecido Nome: SERGIO LUIS TEIXEIRA Endereço: BR,163 KM,695 ( ao lado do Hotel Nossa Senhora Aparecida, Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, através de seu advogado, para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, id 182562330. PEIXOTO DE AZEVEDO, 7 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000025-40.1995.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROSANGELA FURINI, SERGIO LUIS TEIXEIRA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de contradição na aplicação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), na redação introduzida pela Lei nº 14.195/2021. A parte embargante requer o afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que, nos termos do dispositivo legal mencionado, não haveria ônus sucumbenciais em caso de extinção do processo por prescrição intercorrente. Os embargos foram opostos tempestivamente, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme artigo 1.022 do CPC, apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no provimento jurisdicional, ou ainda corrigir erro material. Contudo, na presente hipótese, inexiste contradição a ser sanada. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é medida que se impõe em razão do princípio da causalidade, devidamente aplicado na sentença. Este princípio, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, estabelece que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre a parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento indevido da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado para reconhecer a prescrição intercorrente suscitada - O executado se insurge contra o julgado pleiteando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Extinção do feito executivo que ocorreu em função de prescrição intercorrente suscitada em sede de exceção de pré-executividade - Atuação profissional que justifica a remuneração pretendida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ nesse sentido - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 00135042820058260510 SP 0013504-28.2005.8.26.0510, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 24/11/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, QUE IMPLICOU NA EXTINÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. "3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência" (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.573/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma. Data do julgamento: 24.10.2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50612884920228240000, Relator: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 31/01/2023, Terceira Câmara de Direito Público) Ademais, o artigo 921, §5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, ao prever a extinção do processo por prescrição intercorrente sem ônus às partes, não exclui a aplicação do princípio da causalidade nos casos de pretensão resistida, como ocorre na presente hipótese. Por fim, cumpre reiterar que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a corrigir vícios específicos, os quais não se fazem presentes no caso em exame. Ante o exposto, este Juízo CONHECE, contudo, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE integralmente a sentença prolatada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0000025-40.1995.8.11.0023.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROSANGELA FURINI, SERGIO LUIS TEIXEIRA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: FLANCILINA ROSA DE OLIVEIRA MATEUS E SEBASTIAO TELES MATEUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ao pacificar a matéria acerca da prescrição intercorrente a Segunda Seção do STJ, no julgamento IAC no REsp 1.604.412/SC, estabeleceu que é desnecessária para a decretação a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. Demonstrado que percentual arbitrado para os honorários advocatícios de sucumbência está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC, não merece reparos a sentença para a sua redução. (TJ-MT 00000417420118110106 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Apelação - Execução de título extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Ainda que o credor tenha solicitado o desarquivamento dos autos, têm-se que o simples requerimento para a realização de diligências, que não alcançaram êxito e se mostraram infrutíferas na tentativa de localizar os bens dos devedores, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 00153844920128260077 SP 0015384-49.2012.8.26.0077, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), assentou o seguinte: Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No item 4.3 do referido julgamento, assim restou consignado pelo Ministro Relator: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Conquanto o caso concreto apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça envolvesse execução judicial de dívida ativa, as razões invocadas são aplicáveis às demais espécies de execução, em observância aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo, economia e efetividade processual. Com efeito, a prolongação ad aeternum da execução, sem a adoção de medidas úteis à satisfação do crédito perseguido, representa afronta aos princípios constitucionais que regem o processo judicial no ordenamento jurídico pátrio. No presente caso, o exequente foi intimado para indicar bens do executado em 05/07/2007, em 27/03/2009 o processo foi suspenso (id. 49337016 – pág.28). Manifestação do exequente apenas em 22/03/2013, ou seja, o feito ficou paralisado por mais de 4 (quatro) anos. Ainda, todas as diligências visando à localização de bens do devedor restaram infrutíferas. Dessa forma, considerando que a execução se lastreia em nota promissória, cujo prazo prescricional corresponde a 03 (três) anos (art. 70 da LUG[1]), a pretensão executiva do demandante prescreveu. Vale destacar que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula. 150/STF). Com efeito, não é razoável permitir que o processo se prolongue indefinidamente sem que sejam adotadas providências necessárias para alcançar o objetivo pretendido. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020). E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - POSSIBILIDADE - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS - DESÍDIA DO EXEQUENTE - RECURSO IMPROVIDO. O processo de execução não pode ter duração ad eternum. Tratando-se de execução de cédula rural se aplica a lei uniforme cambial, nos termos do art. 60 do Decreto-lei 167/67, com prazo prescricional de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título, consoante o art. 70 do anexo I da Convenção de Genébra ( Lei Uniforme Cambial). Assim, permanecendo o processo paralisado, por inércia do exequente, por mais de 15 (quinze) anos, configurada está a prescrição intercorrente, porquanto já com tempo suficiente de prescrição inclusive do direito material. (TJ-MS - AC: 00106118319928120001 MS 0010611-83.1992.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 04/12/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2013). 6. Dispositivo 1. Pelo exposto, este juízo ACOLHE em parte a exceção de pré-executividade e DECLARA a prescrição da pretensão executória estampada no título executivo que lastreia esta demanda, razão pela qual JULGA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Condena-se o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, o qual fixo este último em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau do zelo profissional, a importância da causa, o trabalho e o tempo exigido pelo advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, §2° incisos I, III e IV, §3° inciso I e §4° inciso III do CPC. 3. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias, independentemente de novo pronunciamento. 4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] (AgInt no REsp 1880086/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021); (TJ-MT - AI: 10015930620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 27/05/2019). Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROSANGELA FURINI contra BANCO BRADESCO S.A, nos autos da execução, ambos qualificados, na qual o excipiente sustenta: a) a inexistência de título executivo e consequentemente a nulidade da execução; b) a prescrição intercorrente, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de três anos; c) excesso de execução. Por fim, requereu a condenação do exequente em custas e honorários advocatícios. O exequente, instado, manifestou-se totalmente contrário aos argumentos da parte contrária, postulando, assim, o julgamento improcedente dos pedidos inseridos na presente exceção de pré-executividade e prosseguindo-se a execução. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. 2. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Todavia, a evolução dos princípios que informam a execução culminou no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da possibilidade das matérias de ordem pública, reconhecíveis ex officio pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como das matérias pertinentes ao mérito do litígio, desde que passíveis de comprovação mediante prova pré-constituída, serem objetos da exceção de pré-executividade, com a finalidade de se evitar a penhora nas hipóteses de ausência de qualquer dos pressupostos, condições e requisitos da ação executiva. Assim sendo, a exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional. Com tal delineamento, gize-se que as teses levantadas pelo executado se enquadram nas questões apreciáveis no âmbito estrito da exceção de pré-executividade, tratando-se de matérias substanciais e não demandam dilação probatória. 3. Da Inexistência de Título Executivo O executado somente poderá fazer uso deste meio de defesa quando houver prova pré-constituída de sua alegação e inexista necessidade de instrução probatória. Argui o excipiente que o título executado é inexigível, e que os requisitos processuais não foram observados, cuja matéria, portanto, é passível de apreciação por meio deste especial meio de defesa. Contudo, da análise dos argumentos cingidos em cotejo com a inicial, verifico que o título executado, em verdade, é a própria nota promissória, o que é expressamente líquido, certo e exigível de acordo com o CPC, senão vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Os valores exequendos correspondem a quantias certas, líquidas e exigíveis, bem como o título foi devidamente assinado. Não há que se falar, portanto, em nulidade do título executivo. 4. Do Excesso de Execução Essa matéria não é passível de discussão no instrumento específico que é a exceção de pré-executividade. Como sobredito (e sua própria denominação revela), essa exceção é uma via de questionamento da executividade do título, sendo arguíveis matérias de ordem pública. Já apresentação de valores alegadamente incorretos não invalidam o título exequendo, haja vista não ser fato de relevância pública, mas estritamente particular, sendo o excesso de execução alegável em sede de impugnação ao cumprimento de sentença — conforme previsto expressamente no artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC — e não em sede de exceção à executividade. Ainda, têm-se que, em que pese ser possível o reconhecimento do excesso de execução por ofício, faz-se necessário que este seja evidente, o que não vislumbro no presente caso. 5. Da prescrição intercorrente Conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Não localizados o devedor ou bens penhoráveis, o processo será remetido ao arquivo, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesta trilha, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da malograda tentativa de localização de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Sobreleva-se que mesmo antes da inovação legislativa, tal posicionamento já era perfilhado pelos Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000041-74.2011.8.11.0106

14/11/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(552)