Ação Penal - Procedimento Sumário 0042198-79.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0042198-79.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0042198-79.2019.8.11.0042.. REU: MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI I – Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 e 129, §9, c/c art. 69 do Código Penal, com as implicações na Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia (id. 40539096), em suma, que no dia 26 de outubro de 2019, por volta das 18h00, o casal conversava sobre a separação, quando acabaram se desentendendo e o denunciado agrediu a vítima, segurando-a pelo braço e desferindo socos e chutes, causando as lesões descritas no Laudo Pericial n° 1.1.02.2019.025329-01. A polícia foi acionada e procedeu com a prisão em flagrante do denunciado, sendo encontrada em uma mala, dentro do veículo BMW/X5 preto, placa AVL 4751, uma pistola marca Taurus nº KML 299954D, registrada em nome dele e 77 (setenta e sete) munições com dois carregadores, conforme auto de apreensão acostado aos autos (id. 40539096, fls. 29). Portaria; Boletim de Ocorrência nº 2019.321870, datado de 26.10.2019; Termo de Declaração, Termo de Representação, Pedido de Medidas Protetivas, Requisição de Exame de Corpo de Delito, Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório do acusado nº 12656/2019 e Relatório Policial encontram-se acostados aos autos. Denúncia recebida em 05 de outubro de 2020 (id. 40573985). O acusado fora devidamente citado, conforme id. 44911687. Resposta à acusação apresentada (id. 51545043). Porém, não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual. (id. 60678352). O laudo pericial da arma de fogo e o B.O com endereço atualizado da vítima foram juntados ao id. 77057285. A audiência de instrução designada para o dia 21 de fevereiro de 2022 restou prejudicada ante a ausência de ambas as partes e testemunhas (id. 77051088). A defensoria requereu a exclusão do patrocínio do acusado em virtude da não constatação de hipossuficiência, considerando que o réu afirmou, em sede de interrogatório policial, auferir renda superior à trinta mil reais. O acusado constituiu advogado, conforme id. 119779065, oportunidade em que juntou novas provas. Entre um ato e outro, fora realizada a audiência de instrução em 15 de dezembro de 2023 (termo, id. 137143550), ocasião na qual foi ouvida a testemunha Leandro. Na audiência de continuação, realizada em 26 de fevereiro de 2024 (id. 142413847), foi ouvida a vítima, e a testemunha Silvio. Por fim, na data de 18 de outubro de 2024 for ouvida a testemunha Dejanira e realizado o interrogatório do réu, nos exatos termos da gravação audiovisual anexa (mídia, id. 137254111 e 172931233). Em seguida, pelo Ministério Público foram apresentadas alegações finais na forma de memoriais orais, ocasião na qual a Promotora de Justiça ratificou os termos da denúncia, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia, com a condenação do acusado nas sanções apontadas na exordial acusatória. Por seu turno, a defesa pugnou pela IMPROCEDÊNCIA da demanda em razão da insuficiência probatória no que tange ao delito de lesão corporal, mantendo-se silente em relação ao delito remanescente. É a síntese do essencial. II - Fundamentação O acusado responde perante este Juízo pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 e art. 129, § 9º, do Código Penal. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, o crime atribuído ao denunciado foi praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, tendo como fator motivador questões de gênero, precisamente a violência e a desigualdade. Assim, imprescindível o julgamento do caso com perspectiva de gênero, observando as desigualdades estruturais e não julgando de maneira abstrata, obtendo com isso, resultados judiciais o mais próximo possível da previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos. Diante disso, busca-se no presente Juízo, além da identificação das questões de gênero, a identificação e tratamento das partes envolvidas observando suas condições e necessidades pessoais, oferecendo a elas condições de enfrentamento das questões provenientes ou que causaram o processo, ofertando grupo de reflexão e de apoio e acompanhamento psicológico, além do jurídico, às vítimas de violência doméstica e familiar, o que foi efetuado nos autos, onde foram concedidas à vítima medidas protetivas e ofertado acompanhamento psicológico e jurídico. Ressalta-se ainda que, durante a instrução processual, também ocorreu a condução do processo com perspectiva de gênero, evitando que se tornasse um ambiente de violência institucional e a revitimização da vítima, a qual somente foram facultadas perguntas essenciais para o esclarecimento dos fatos. Neste contexto e considerando a natureza do delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente praticados com a ausência de testemunhas, a palavra da mulher deve ser especialmente valorada, desde que coerente e apresentada sem contradições. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. Posto isto, extrai-se do caderno informativo que a vítima conviveu com o acusado por aproximadamente 13 (treze) anos, possuindo dois filhos em comum. Ainda, ao ser ouvida perante a Autoridade Policial a vítima declarou, em síntese, que no dia 26 de outubro de 2019, por volta das 18h00, o casal conversava sobre a separação, quando acabaram se desentendendo e o denunciado agrediu a vítima, segurando-a pelo braço e desferindo socos e chutes, causando na vítima as lesões descritas no Laudo Pericial n° 1.1.02.2019.025329-01. Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este Juízo, evento em que ratificou as declarações feitas na delegacia. O acusado foi interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião na qual negou ter agredido a vítima. As testemunhas Silvio e Dejanira em nada contribuíram para a elucidação dos fatos, considerando que não estavam presentes na data, sendo apenas testemunhas abonadoras no sentido de confirmar que o acusado sempre fora um bom pai e nunca teria agredido a esposa. Por sua vez, a testemunha Leandro Soares foi pontual ao confirmar o delito de porte ilegal de arma de fogo, vez que contou que foi acionado para se deslocar até o endereço do casal, oportunidade em que a vítima teria relatado a existência da arma. Durante a busca veicular, foi encontrada a arma apreendida, dentro de uma mala, no porta-malas do carro. 1. DO CRIME LESÃO CORPORAL. Depois de acurada análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pela improcedência da ação penal com a condenação em relação ao crime de lesão corporal. Em relação ao crime de lesão corporal, constata-se que a materialidade está razoavelmente comprovada através do Laudo Pericial da vítima nº 1.1.02.2019.025329-01, o qual aponta a presença de: “Equimose avermelhada na região do punho direito; Escoriações lineares avermelhada na região tenar direita; Escoriações em placas avermelhada na região da face anterior do joelho esquerdo; Equimose avermelhada na região do cotovelo esquerdo; Escoriações lineares avermelhada na região do terço superior do antebraço esquerdo; Equimose avermelhada na região do terço médio do antebraço direito”, o que é corroborado com as declarações prestadas por ela em solo policial, aos peritos e em Juízo. Não obstante, analisando-se cautelosamente o laudo pericial, bem como, o próprio depoimento da vítima em Juízo, constata-se que tais lesões são compatíveis com a versão narrada pelo acusado, de que estava apenas se defendendo das agressões praticadas pela vitima em seu desfavor. Pontua-se, inclusive, que tais agressões foram gravadas em mídia e juntadas ao processo, conforme id. 119779065 e seguintes. Nas imagens, é possível perceber que o acusado se defende das investidas, mas não se verifica qualquer prática, por sua parte, de violência em desfavor da vítima. Não se ignora que durante a fase investigatória a vítima afirmou que na data dos fatos, após uma discussão com o acusado, foi agredida por ele, que deferiu socos e chutes contra a vítima. Todavia, as declarações da vítima perante este Juízo se mostraram confusas e incompatíveis com seu relato durante a fase inquisitorial, uma vez que, ao ser questionada pela Promotora de Justiça e pelo advogado do acusado, a vítima não conseguiu narrar exatamente o que aconteceu no dia dos fatos, limitando-se a dizer que ela e o acusado “se embolaram”. Nota-se que em nenhum momento a vítima mencionou que o acusado dera início às agressões, embora mencione que este a segurou pelo braço algumas vezes, o que foi, inclusive, foi confirmado pelo acusado. Ainda, quando perguntada sobre quem teria iniciado as agressões, a vítima não soube responder. Posto isto, têm-se que o depoimento da vítima não foi coeso com o relatado perante a Autoridade Policial. Não bastasse, a defesa apresentou contraprova com razoável demonstração de descontrole por parte da vítima, quais sejam os arquivos de vídeo já mencionados, onde é possível perceber que a vítima agride o acusado com um telefone celular, além de tentar feri-lo com uma faca, sendo certo que os ferimentos pontuados no exame pericial da vítima são compatíveis com as agressões desferidas por ela em desfavor do acusado, conforme confirma o exame médico do acusado acostado no id. 142326140. Em arremate, o Estado-acusação não se desincumbiu de seu ônus de provar a ocorrência dos fatos narrados inicialmente na denúncia na medida em que poderiam ter sido ouvidos na fase investigatória e, posteriormente, na instrução, os vizinhos do casal, primeiros a prestar auxílio à vítima e ao acusado conforme narrado por eles. Tal conjunto probatório poderia ter esclarecido e muito a pretensão inicial e era perfeitamente possível de se obter. Desse modo, à vista da contradição entre a versão dada pela vítima durante o inquérito e em juízo, em cotejo com as imagens registradas pelo acusado e que encontram respaldo e consistência lógica com o que encontrado no exame pericial, conclui-se que não há elementos suficientes para embasar um decreto condenatório. Diante desse contexto fático, resta configurada a ausência de prova suficiente a sustentar a condenação. O Código de Processo Penal dispõe, em seu artigo 386: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Neste cenário, o denunciado deve ser absolvido do crime de lesão corporal qualificada em razão de não existir prova suficiente para a condenação. 1.2 – DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Com relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo, conclui-se pela procedência da ação penal com a condenação em relação a este delito. O artigo 14 da Lei 10826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, prevê que é crime “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito; boletim de ocorrência; termo de exibição e apreensão. Pontua-se que fora apreendida uma pistola marca Taurus nº KML 299954D, registrada em nome do acusado e 77 (setenta e sete) munições com dois carregadores, conforme auto de apreensão acostado aos autos (id. 40539096, fls. 29). Embora o denunciado tenha afirmado em seu interrogatório que a arma ficava guardada em seu cofre, não sendo utilizada por quase trinta anos, é irrelevante o fato do réu não ter o “costume” de pegar a arma, visto que o se apura é a conduta concreta do acusado e não seu comportamento pretérito, ao menos para análise quanto a procedência do mérito da acusação. A materialidade e autoria é corroborada, ainda, pelo depoimento da testemunha Leandro, sargento da Polícia Militar que atendeu a ocorrência e confirmou o noticiado no Auto de Prisão em Flagrante, em especial, o fato da arma ter sido apreendida dentro do veículo de propriedade e posse do acusado. Assim, é certo que o policial ouvido em juízo confirmou que o requerido mantinha a arma em seu poder. Com efeito, embora o acusado sustente em sua defesa possuir registro da arma, fato é que posse e porte de armamento não se confundem e, além do mais, o réu poderia ter trazido a documentação posteriormente em sua defesa. Com relação à tese defensiva de que somente teria retirado a arma do cofre visando garantir a segurança da ex-companheira e de seus filhos, tal fato também não o isenta de responsabilidade porquanto como dito por ele mesmo o cofre estava trancado e somente ele tinha acesso, não havendo demonstração de risco iminente à nenhuma pessoa e tampouco qualquer situação que tornasse plausível a retirada do armamento e das munições do cofre para transporte sem a autorização legal competente. Assim, após a análise das provas colhidas durante a instrução processual em relação aos crimes imputados na denúncia, verifica-se que a autoria delitiva e materialidade do crime de porte de arma de fogo se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos seus relatos em Juízo, sendo corroborados pelo depoimento do policial que efetuou a prisão do acusado enquanto este mantinha a arma de fogo em seu poder dentro de seu veículo. A análise quando ao dano moral desta prejudicada, ante a absolvição do acusado com relação ao crime de lesão corporal. III – Dispositivo AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ante o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, condenando o denunciado MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI, devidamente qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no art. 14 da Lei 10826/03. De outro lado, ABSOLVE o réu das sanções do crime de lesão corporal qualificada, previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DA DOSIMETRIA DE PENA 3.1 – DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA A pena prevista para o crime de porte ilegal de arma, previsto no artigo 14 da Lei 10826/03, é de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos de reclusão. Atentando-se ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; tem-se que o acusado não ostenta antecedentes criminais; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade ou conduta social; as a culpabilidade e as circunstâncias são inerentes do tipo penal e consequência do delito não sopesa em seu desfavor; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Os motivos do crime não restaram plenamente esclarecidos. Considerando tais circunstâncias do delito de lesão corporal, exaspera-se no quantum de 1/6 (um sexto), para cada circunstância negativada e fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Deixa-se de considerar a presença da agravante disposta no art. 61, II, “f”, do CP, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14), tendo em linha de estima que o sujeito passivo destes delitos é a coletividade e não somente a vítima. E, na terceira fase, à mingua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena, torna-se DEFINITIVA, a pena 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição da infração penal. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “b” do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos uma vez que o delito não possui qualquer conexão lógica com as implicações da Lei Maria da Penha. Nesse quadro, preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP promove-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem aplicadas pelo juízo da execução penal. Analisando o processo, verifica-se que o denunciado respondeu o processo em liberdade, não havendo tempo a ser detraído de sua pena. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista a absolvição do acusado com relação ao delito de lesão corporal qualificada, este Juízo deixa de reconhecer o valor indenizatório. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, OFICIE-SE como de costume, expedindo-se guia para a execução de pena. Após o trânsito em julgado, DETERMINA-SE a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF). CONDENA-SE o réu do pagamento das custas processuais, em razão da ausência de provas de sua hipossuficiência. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE o acusado, acerca da sentença condenatória e do prazo recursal, o que nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal e a jurisprudência pacífica de que em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. INTIME-SE a vítima. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Ramon Fagundes Botelho Juiz de Direito Cooperador (Portaria TJMT/CGJ N. 163/2024)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA: Daniele Hallage ACUSADO: Marcelo Gramolini Bianchini TESTEMUNHAS: Haroldo, Ziad, Fernanda, Leandro Soares de Araújo PM, Dejanira de Carvalho, Silvio de Almeida Junior, Lilian Oliveira Fernandes. DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2024 às 16h00. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA DEFENSORA PÚBLICA: DRª SHALIMAR BENCICE E SILVA ADVOGADOS: DR. MARCOS AURELIO FERNANDES FILHO (OAB/MT 32557) VÍTIMA: DANIELE HALLAGE ACUSADO: MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI TESTEMUNHAS: SILVIO DE ALMEIDA JUNIOR OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público, da vítima, da testemunha Silvio e do acusado, acompanhado de seu patrono. Por outro lado, ausentes as testemunhas arroladas, Haroldo, Fernanda, Ziad, não intimados, uma vez que não houve a devida expedição dos mandados de intimação, ausente também a testemunha Lilian, não intimada, em razão de não ter sido localizada no endereço no momento da diligência (id. 14113022). Indagada se haveria algum óbice do réu assistir o seu depoimento a mesma informou que prefere que o mesmo não esteja presente. Após, foi colhido o depoimento da vítima, e na sequência, a da testemunha Silvio. Instado a se manifestar, o Ministério Público desistiu da inquirição das testemunhas arroladas Haroldo, Ziad e Fernanda, com o que CONCORDOU a Defesa. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Homologo a desistência de inquirição das testemunhas Haroldo, Ziad e Fernanda. Diante da ausência das testemunhas Dejanira e Lilian, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PROCESSO N. 0042198-79.2019.8.11.0042 INFRAÇÃO PENAL: art. 129, § 9º, do Código Penal e art. 14 "caput" da Lei 10.826/03 cc. 69 do Código Penal designo para o dia 18/10/2024 às 14h00 audiência de continuação. Defiro, desde já, a realização do ato de forma híbrida (presencial e videoconferência) facultando às partes e testemunhas o comparecimento pessoal ou por videoconferência. O acesso à sala de audiência por videoconferência se dará através da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI4NDZlMDMtMTFhYS00NjNkLTgxZDAtYTY1NjUyMjM5OGRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f81bfe1a-5611-4fa4-9475-53c5c67f9ffa%22%7d Intimem-se as testemunhas arroladas Dejanira e Lilian, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA: Daniele Hallage ACUSADO: Marcelo Gramolini Bianchini, TESTEMUNHA: Haroldo, Ziad, Fernanda, Leandro Soares de Araujo, Lilian Oliveira Fernandes, Silvio Almeida Júnior e Dejanira De Carvalho DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023 às 16h00. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS TERÊNCIO AGOSTINHO PIRES PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª ELISAMARA SIGLES VODONÓS PORTELA ADVOGADO DE DEFESA: MARCOS AURÉLIO FERNANDES FILHO – OAB/MT N. 32.557 ACUSADO: MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI, TESTEMUNHA: LEANDRO SOARES DE ARAUJO, SILVIO ALMEIDA JÚNIOR E DEJANIRA DE CARVALHO OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público, das testemunhas Leandro, Silvio e Dejanira, e do acusado, acompanhado de seu patrono. Por outro lado, não consta nos autos a devolução da Carta Precatória da vítima, devidamente cumprida, prejudicando a intimação das testemunhas, Ziad e Fernanda. Após, a Assessoria deste Juízo entrou em contato com o número (65) 9 9619-7707, e foi informada que o número não pertence à vítima; por meio do endereço de e-mail [email protected], não obteve resposta. Na sequência, foi colhido o depoimento da testemunha Leandro. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela juntada da Carta Precatória devidamente cumprida, bem como desistiu da inquirição da testemunha Haroldo. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual e a gravação audiovisual segue anexa. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 0042198-79.2019.8.11.0042 INFRAÇÃO PENAL: Lesão Corporal e Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido Vistos. Homologo a desistência da inquirição da testemunha HAROLDO, conforme requerido. Diante da ausência da vítima e das testemunhas, Ziad e Fernanda, designo para o dia 23/02/2024 às 16h00 audiência de continuação. OFICIE-SE o Juízo Deprecato de Curitiba/PR, para que tome as providências necessárias, objetivando a devolução da Carta Precatória, devidamente cumprida. EXPEÇA-SE nova Carta Precatória para a Comarca de Curitiba/PR, a ser cumprida no endereço: Logradouro Travessa Major Correia Lima, nº 10, Bairro: Jardim Botânico, Curitiba/Paraná; CEP: 80210-250 e Para correspondência: D Hall Comunicação Daniele Hallage - Consultoria em Marketing; Travessa Major Correia Lima, nº 10, Jardim Botânico, Curitiba/PR – CEP 80210-250, com finalidade de intimar a vítima, acerca da data e horário da audiência designada, que será realizada por videoconferência, BEM COMO PARA QUE A VÍTIMA INFORME NOME COMPLETO, ENDEREÇO E TELEFONE DAS TESTEMUNHAS ZIAD E FERNANDA. Após apresentação dos nomes completo, telefones e endereços das testemunhas Ziad e Fernanda, INTIMEM-OS. EXPEÇA-SE novo mandado de intimação à vítima, a ser cumprido por meio do telefone n. (41) 9 9788-7577 e E-mail: [email protected]. EXPEÇA-SE mandado de intimação à testemunha Lilian Oliveira Fernandes, a ser cumprido no endereço: Professor Gago Coutinho, n. 499, Bairro Araes – Cuiabá/MT. Intime-se a Defesa, via DJE, para apresentação do nome completo, endereço e telefone da testemunha HAROLDO, no prazo de 05 (cinco) dias. Após apresentação, intime-o. Saem os presentes intimados. Link de acesso à sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjczODJhMWYtZTQwNC00MjA3LTg5Y2UtOGExOGIyOGNhMzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f81bfe1a-5611-4fa4-9475-53c5c67f9ffa%22%7d Eventual necessidade de contato com a Secretaria da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser feito através do telefone (65) 3648 – 6615. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nada mais havendo a consignar, foi encerrado este termo lavrado por mim, assessora de gabinete Brenda Khetlhin Machado Fagundes, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 0042198-79.2019.8.11.0042 Local, data e horário: Cuiabá/MT, 23 de outubro de 2023 às 13h30. PRESENTES Juíza de Direito: Drª Glenda Moreira Borges Promotora de Justiça: Drª Elisamara Sigles Vodonós Portela Advogado de Defesa: Drº Marcos Aurelio Fernandes Filho – OAB/MT 32557-O Acusado: Marcelo Gramolini Bianchini OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada a participação de forma virtual da representante do Ministério Público, bem como a presença do acusado e do Advogado de Defesa. Por outro lado, ausentes as testemunhas de defesa e acusação, bem como a vítima, visto que não foram não intimados da solenidade, pois não há nos autos a expedição dos atos necessários. Após, o Ministério Público pugnou pela redesignação do ato com a regular intimação da vítima e das testemunhas. A Defesa nada pugnou. DELIBERAÇÕES Ato contínuo, a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: Visto. Diante da ausência da vítima e das testemunhas, que não foram intimadas, tendo em vista que não houve a expedição dos atos necessários, declara-se prejudicada a presente solenidade. Desde já, designo para o dia 14/12/2023 às 16h00 a audiência de instrução e julgamento. No mais, EXPEÇA-SE Carta Precatória para a Comarca de Curitiba/PR, a ser cumprida no endereço: Logradouro Travessa Major Correia Lima, nº 10, Bairro: Jardim Botânico, Curitiba/Paraná; CEP: 80210-250 e Para correspondência: D Hall Comunicação Daniele Hallage - Consultoria em Marketing; Travessa Major Correia Lima, nº 10, Jardim Botânico, Curitiba/PR – CEP 80210-250; Telefone nº (65) 9 9619-7707 e E-mail: [email protected], com finalidade de intimar a vítima, acerca da data e horário da audiência designada, que será realizada por videoconferência, bem como para que a vítima informe novo endereço e telefone das testemunhas Ziad e Fernanda. Instrua a carta precatória com os documentos necessários para a realização do ato processual. Após apresentação de novos endereços das testemunhas ZIAD e FERNANDA, INTIMEM-OS. INTIMEM-SE as testemunhas Silvio e Dejanira, nos endereços constantes no id. 132149911. Intime-se o acusado. Requisite-se o Policial Militar. Intime-se a Defesa, Via DJE Ciência ao Ministério Público Link para ingressar a sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTE1ZjUyOTItODIxMy00MTIyLWI5YzEtYWRhZDc0ZGNiYWQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f81bfe1a-5611-4fa4-9475-53c5c67f9ffa%22%7d Eventual necessidade de contato com a Secretaria da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser feito através do telefone (65) 3648 – 6615. EXPEÇA-SE o que for necessário Cumpra-se. Às providências. Nada mais havendo a consignar, foi encerrado este termo lavrado por mim, assessora de gabinete Brenda Khetlhin Machado Fagundes, que vai assinado digitalmente pela Magistrada Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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