Interdição/Curatela 1001675-79.2017.8.11.0041 - TJMT

Interdição/Curatela 1001675-79.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001675-79.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: LIA MARA BRANCO Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 201 APTP 202, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 POLO PASSIVO: Nome: ALDA MARTINS BRANCO Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 201 APTO 202, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/01/2017 14:14:27 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU A SENHORA LIA MARA BRANCO COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DA SENHORA ALDA MARTINS BRANCO. SENTENÇA: Vistos. Lia Mara Branco propôs a presente Ação de Curatela em face Alda Martins Branco. Na decisão inicial (id. 4738183) foi designada audiência de entrevista, cujo termo está acostado em id. 5897455. Contestação apresentada em id. 6716118, devidamente impugnada em id. 7290508. Decisão em id. 8106955 determinando a realização de perícia. Resposta do recurso de agravo apresentada em id. 9229551, indeferindo a liminar recursal vindicada. Decisão no id. 12500663 determinando a realização do estudo psicossocial, cujo relatório está acostado em id. 13601566. Relatório do novo estudo psicossocial em id. 85068514. Em id. 123503676 foi determinado um novo estudo psicossocial, cujo relatório está no id. 173295089. Atestado médico atualizado – id. 133358193, fl. 03. Manifestação das partes em ids. 173780828 e 175773041, pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de nomear Lia Mara Branco curadora definitiva de Alda Martins Branco (id. 176795475). É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca a curatela de sua genitora, que não está apta para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses. No que se refere ao instituto sob análise, não se pode olvidar que a curatela é medida excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015 - o Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos arts. 749 e 750 do CPC, somente se justifica, a fim de proteger os interesses da pessoa que por algum motivo, não esteja em condições de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84). Na movimentação id. 173295089 há o relatório do estudo psicossocial, no qual constou o seguinte registro: “(...) Diante do estudo psicossocial realizado, as Considerações finais da equipe, foram de que, no momento, a Srª Alda (interditanda) se encontra aparentemente bem, porém com mais dificuldade de locomoção, necessitando de bengala para a deambulação e apresenta alguns lapsos de memória. Seu discurso esteve claro e pareceu orientada no tempo e espaço, contudo com pequena irritabilidade quando contrariada ou questionada pela filha (requerente). Foi possível ainda observar que a mesma se encontra bem cuidada, higienizada, comunicativa, e, apesar da sua capacidade na alimentação e higienização, precisa de monitoramento nessas atividades, considerando sua idade bastante avançada, denota-se incapacidade em conduzir sua vida sozinha, sendo necessário apoio de terceiros para gerir suas questões civis. Com relação ao ambiente em que reside a interditanda, como permanece no mesmo domicílio, nesta visita não houve identificação de alteração, sendo um ambiente amplo, arejado, devidamente mobiliado, atendendo as necessidades de seus ocupantes, estando a idosa bem adaptada. Com relação à requerente, Sr.ª Lia, observou-se que vem exercendo a função de curadora para com a genitora sem nenhum prejuízo aparente. Mediante ao exposto, esta equipe não vislumbrou algo que possa comprometer a conduta da requerente em ter a curatela definitiva da requerida. Essas são as informações que colocamos a disposição de Vossa Excelência para apreciação.” Assim, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela, frente a inegável limitação que a requerida possui de expressar sua vontade em paridade com as pessoas de sensopercepção preservadas. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio Lia Mara Branco como curadora definitiva à requerida Alda Martins Branco. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, 23 de fevereiro de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 11 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001675-79.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: LIA MARA BRANCO Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 201 APTP 202, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 POLO PASSIVO: Nome: ALDA MARTINS BRANCO Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 201 APTO 202, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/01/2017 14:14:27 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU A SENHORA LIA MARA BRANCO COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DA SENHORA ALDA MARTINS BRANCO. SENTENÇA: Vistos. Lia Mara Branco propôs a presente Ação de Curatela em face Alda Martins Branco. Na decisão inicial (id. 4738183) foi designada audiência de entrevista, cujo termo está acostado em id. 5897455. Contestação apresentada em id. 6716118, devidamente impugnada em id. 7290508. Decisão em id. 8106955 determinando a realização de perícia. Resposta do recurso de agravo apresentada em id. 9229551, indeferindo a liminar recursal vindicada. Decisão no id. 12500663 determinando a realização do estudo psicossocial, cujo relatório está acostado em id. 13601566. Relatório do novo estudo psicossocial em id. 85068514. Em id. 123503676 foi determinado um novo estudo psicossocial, cujo relatório está no id. 173295089. Atestado médico atualizado – id. 133358193, fl. 03. Manifestação das partes em ids. 173780828 e 175773041, pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de nomear Lia Mara Branco curadora definitiva de Alda Martins Branco (id. 176795475). É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca a curatela de sua genitora, que não está apta para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses. No que se refere ao instituto sob análise, não se pode olvidar que a curatela é medida excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015 - o Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos arts. 749 e 750 do CPC, somente se justifica, a fim de proteger os interesses da pessoa que por algum motivo, não esteja em condições de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84). Na movimentação id. 173295089 há o relatório do estudo psicossocial, no qual constou o seguinte registro: “(...) Diante do estudo psicossocial realizado, as Considerações finais da equipe, foram de que, no momento, a Srª Alda (interditanda) se encontra aparentemente bem, porém com mais dificuldade de locomoção, necessitando de bengala para a deambulação e apresenta alguns lapsos de memória. Seu discurso esteve claro e pareceu orientada no tempo e espaço, contudo com pequena irritabilidade quando contrariada ou questionada pela filha (requerente). Foi possível ainda observar que a mesma se encontra bem cuidada, higienizada, comunicativa, e, apesar da sua capacidade na alimentação e higienização, precisa de monitoramento nessas atividades, considerando sua idade bastante avançada, denota-se incapacidade em conduzir sua vida sozinha, sendo necessário apoio de terceiros para gerir suas questões civis. Com relação ao ambiente em que reside a interditanda, como permanece no mesmo domicílio, nesta visita não houve identificação de alteração, sendo um ambiente amplo, arejado, devidamente mobiliado, atendendo as necessidades de seus ocupantes, estando a idosa bem adaptada. Com relação à requerente, Sr.ª Lia, observou-se que vem exercendo a função de curadora para com a genitora sem nenhum prejuízo aparente. Mediante ao exposto, esta equipe não vislumbrou algo que possa comprometer a conduta da requerente em ter a curatela definitiva da requerida. Essas são as informações que colocamos a disposição de Vossa Excelência para apreciação.” Assim, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela, frente a inegável limitação que a requerida possui de expressar sua vontade em paridade com as pessoas de sensopercepção preservadas. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio Lia Mara Branco como curadora definitiva à requerida Alda Martins Branco. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, 23 de fevereiro de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 20 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001675-79.2017.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: LIA MARA BRANCO Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 201 APTP 202, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 POLO PASSIVO: Nome: ALDA MARTINS BRANCO Endereço: RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 201 APTO 202, - DE 217/218 AO FIM, POPULAR, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-210 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/01/2017 14:14:27 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU A SENHORA LIA MARA BRANCO COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DA SENHORA ALDA MARTINS BRANCO. SENTENÇA: Vistos. Lia Mara Branco propôs a presente Ação de Curatela em face Alda Martins Branco. Na decisão inicial (id. 4738183) foi designada audiência de entrevista, cujo termo está acostado em id. 5897455. Contestação apresentada em id. 6716118, devidamente impugnada em id. 7290508. Decisão em id. 8106955 determinando a realização de perícia. Resposta do recurso de agravo apresentada em id. 9229551, indeferindo a liminar recursal vindicada. Decisão no id. 12500663 determinando a realização do estudo psicossocial, cujo relatório está acostado em id. 13601566. Relatório do novo estudo psicossocial em id. 85068514. Em id. 123503676 foi determinado um novo estudo psicossocial, cujo relatório está no id. 173295089. Atestado médico atualizado – id. 133358193, fl. 03. Manifestação das partes em ids. 173780828 e 175773041, pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de nomear Lia Mara Branco curadora definitiva de Alda Martins Branco (id. 176795475). É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca a curatela de sua genitora, que não está apta para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses. No que se refere ao instituto sob análise, não se pode olvidar que a curatela é medida excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015 - o Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos arts. 749 e 750 do CPC, somente se justifica, a fim de proteger os interesses da pessoa que por algum motivo, não esteja em condições de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84). Na movimentação id. 173295089 há o relatório do estudo psicossocial, no qual constou o seguinte registro: “(...) Diante do estudo psicossocial realizado, as Considerações finais da equipe, foram de que, no momento, a Srª Alda (interditanda) se encontra aparentemente bem, porém com mais dificuldade de locomoção, necessitando de bengala para a deambulação e apresenta alguns lapsos de memória. Seu discurso esteve claro e pareceu orientada no tempo e espaço, contudo com pequena irritabilidade quando contrariada ou questionada pela filha (requerente). Foi possível ainda observar que a mesma se encontra bem cuidada, higienizada, comunicativa, e, apesar da sua capacidade na alimentação e higienização, precisa de monitoramento nessas atividades, considerando sua idade bastante avançada, denota-se incapacidade em conduzir sua vida sozinha, sendo necessário apoio de terceiros para gerir suas questões civis. Com relação ao ambiente em que reside a interditanda, como permanece no mesmo domicílio, nesta visita não houve identificação de alteração, sendo um ambiente amplo, arejado, devidamente mobiliado, atendendo as necessidades de seus ocupantes, estando a idosa bem adaptada. Com relação à requerente, Sr.ª Lia, observou-se que vem exercendo a função de curadora para com a genitora sem nenhum prejuízo aparente. Mediante ao exposto, esta equipe não vislumbrou algo que possa comprometer a conduta da requerente em ter a curatela definitiva da requerida. Essas são as informações que colocamos a disposição de Vossa Excelência para apreciação.” Assim, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela, frente a inegável limitação que a requerida possui de expressar sua vontade em paridade com as pessoas de sensopercepção preservadas. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio Lia Mara Branco como curadora definitiva à requerida Alda Martins Branco. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, 23 de fevereiro de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA DAL PONTE AIDAR GOMES, digitei. CUIABÁ-MT, 27 de fevereiro de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001675-79.2017.8.11.0041.. REQUERENTE: LIA MARA BRANCO REQUERIDO: ALDA MARTINS BRANCO Vistos. Lia Mara Branco propôs a presente Ação de Curatela em face Alda Martins Branco. Na decisão inicial (id. 4738183) foi designada audiência de entrevista, cujo termo está acostado em id. 5897455. Contestação apresentada em id. 6716118, devidamente impugnada em id. 7290508. Decisão em id. 8106955 determinando a realização de perícia. Resposta do recurso de agravo apresentada em id. 9229551, indeferindo a liminar recursal vindicada. Decisão no id. 12500663 determinando a realização do estudo psicossocial, cujo relatório está acostado em id. 13601566. Relatório do novo estudo psicossocial em id. 85068514. Em id. 123503676 foi determinado um novo estudo psicossocial, cujo relatório está no id. 173295089. Atestado médico atualizado – id. 133358193, fl. 03. Manifestação das partes em ids. 173780828 e 175773041, pela procedência da ação. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, a fim de nomear Lia Mara Branco curadora definitiva de Alda Martins Branco (id. 176795475). É o relatório. D E C I D O. Constata-se dos autos que a autora busca a curatela de sua genitora, que não está apta para a prática dos atos da vida civil e também para os particulares, sendo dependente de terceira pessoa na defesa de seus interesses. No que se refere ao instituto sob análise, não se pode olvidar que a curatela é medida excepcional, que, nos termos do art. 87 da Lei n.º 13.146/2015 - o Estatuto da Pessoa com Deficiência - e dos arts. 749 e 750 do CPC, somente se justifica, a fim de proteger os interesses da pessoa que por algum motivo, não esteja em condições de exercer sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 84). Na movimentação id. 173295089 há o relatório do estudo psicossocial, no qual constou o seguinte registro: “(...) Diante do estudo psicossocial realizado, as Considerações finais da equipe, foram de que, no momento, a Srª Alda (interditanda) se encontra aparentemente bem, porém com mais dificuldade de locomoção, necessitando de bengala para a deambulação e apresenta alguns lapsos de memória. Seu discurso esteve claro e pareceu orientada no tempo e espaço, contudo com pequena irritabilidade quando contrariada ou questionada pela filha (requerente). Foi possível ainda observar que a mesma se encontra bem cuidada, higienizada, comunicativa, e, apesar da sua capacidade na alimentação e higienização, precisa de monitoramento nessas atividades, considerando sua idade bastante avançada, denota-se incapacidade em conduzir sua vida sozinha, sendo necessário apoio de terceiros para gerir suas questões civis. Com relação ao ambiente em que reside a interditanda, como permanece no mesmo domicílio, nesta visita não houve identificação de alteração, sendo um ambiente amplo, arejado, devidamente mobiliado, atendendo as necessidades de seus ocupantes, estando a idosa bem adaptada. Com relação à requerente, Sr.ª Lia, observou-se que vem exercendo a função de curadora para com a genitora sem nenhum prejuízo aparente. Mediante ao exposto, esta equipe não vislumbrou algo que possa comprometer a conduta da requerente em ter a curatela definitiva da requerida. Essas são as informações que colocamos a disposição de Vossa Excelência para apreciação.” Assim, não resta dúvida sobre a necessidade de deferimento da curatela, frente a inegável limitação que a requerida possui de expressar sua vontade em paridade com as pessoas de sensopercepção preservadas. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, nomeio Lia Mara Branco como curadora definitiva à requerida Alda Martins Branco. Por fim, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, assim como no art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, 23 de fevereiro de 2025. Sergio Valério Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento Nº 56/2007-CGJ, impulsiono o feito a fim de intimar a(s) parte(s), através de seu(s) procurador(es), para ciência quanto à expedição do mandado.

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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