Procedimento Comum Cível 1002106-79.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002106-79.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002106-79.2023.8.11.0049 REQUERENTE: LEOMAR NORONHA DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por Leomar Noronha de Lima (CPF 867.770.681-04) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando ser portador incapacidade que o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa. Narra a parte autora, em síntese, que é portadora de incapacidade que a impossibilita de exercer sua atividade laborativa. O pedido efetuado na esfera administrativa foi negado, sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa. Ao final, pugnou que o requerido seja compelido a conceder-lhe o benefício de renda mensal por invalidez ou subsidiariamente, concessão de auxílio-doença desde o indeferimento do pedido administrativo. Com a inicial juntou procuração e documentos. Recebeu-se a petição inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Juntou-se aos autos o laudo pericial realizado com a parte autora (id. 151745071). Citado, o requerido contestou a pretensão inicial; discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão dos benefícios postulados, sustentando que não foi constatada incapacidade laborativa da parte autora, motivo pelo qual o benefício pleiteado foi corretamente negado; afirmou que a autora é contribuinte individual e não faz jus ao benefício auxílio-acidente; ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A autora, por outro lado, reiterou o pedido inicial. É o relatório, decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo despicienda a dilação probatória. Logo, verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento antecipado da lide. Tal entendimento é lastreado ainda no princípio da razoável duração do processo, garantia fundamental assegurada, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, com o seguinte teor: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Assim, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. O pedido inicial é procedente para percepção de auxílio-doença. Cuida-se de ação na qual a autora pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei n. 8.213/91. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro, o que ocorre no presente caso. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. No tocante ao benefício de auxílio-doença, o interessado deve comprovar cumulativamente a qualidade de segurado, a carência mínima, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.123/91. Já a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e definitiva e a impossibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência, conforme art. 42, caput, da citada Lei. Na espécie, a qualidade de segurada da autora para a percepção dos benefícios postulados está comprovada por meio do extrato do CNIS juntado aos autos; nota-se que o próprio INSS já havia concedido o benefício em favor da parte autora (id. 134819484). Quanto à incapacidade laborativa, denota-se que a autora possui incapacidade temporária ao exercício labora. Segundo informado, a autora possui limitação para a prática de suas atividades habituais (id. 151745071). De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, tais como, faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserida a parte autora da ação. No caso dos autos, existe possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laboral desempenhada, conforme perícia médica. Desta forma, tem-se que ficou demonstrada a incapacidade da requerente para o desempenho de sua atividade habitual, isso enquanto estiver em tratamento para amenizar e reverter o atual quadro de saúde. Certo é, porém, que na atual situação a autora encontra-se, evidentemente, incapacitada para o trabalho. Assim, sopesados os elementos de provas, ficou demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita temporariamente para o trabalho, devendo ser reconhecido o seu direito à percepção de auxílio-doença. Por sua vez, o benefício deverá ser mantido até que a autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não recuperável, ser aposentada por invalidez (§ 1°, art. 62, Lei 8213/91). Noutra seara, convém esclarecer que, em se tratando de benefícios por incapacidade, como o são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, há previsão legal de cancelamento administrativo, desde que efetivamente demonstrada a recuperação da capacidade laboral, a teor do disposto no artigo 101, caput, da Lei nº 8.213/1991. Sem dúvida, em benefícios de tal natureza é possível - e necessária - a revisão periódica pelo INSS das condições de saúde do segurado. A consequência, na hipótese de constatação da recuperação da capacidade para o trabalho, após a devida análise pelos médicos do INSS, é de que seja imediatamente cessado o benefício. Deste modo, em razão da natureza do benefício, o INSS pode e deve realizar perícias médicas periódicas para verificar a permanência do mal incapacitante, sendo obrigatório tal procedimento, na medida em que decorre de previsão legal expressa. Contudo, a perícia do INSS deverá explorar os mesmos quesitos formulados pela perícia judicial para aferir com minúcia a realidade do quadro de saúde do segurado, que poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico, de sorte a garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor do autor Leomar Noronha de Lima (CPF 867.770.681-04), conforme regulamenta o art. 59 da Lei n. 8.123/91, com termo inicial na data da cessação do auxílio doença NB 642.532.174-5. O benefício deve ter a mesma RMI e ser pago até enquanto durar a incapacidade laboral, ficando autorizada a realização de perícias médicas semestrais visando a aferir a sua persistência. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (se trata de verba que visa ao sustento), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício, por meio do JusConvênio, no prazo de 30 dias, sob pena de o responsável incorrer em crime de desobediência. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar as respectivas contrarrazões no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 12% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002106-79.2023.8.11.0049 REQUERENTE: LEOMAR NORONHA DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Em termos de prosseguimento, DETERMINO sejam adotadas as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 2. Após, considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, oficie-se à Secretaria de Municipal Saúde de Vila Rica para que, no prazo de 15 dias, apresente o nome de um médico apto para realização de perícia médica, conforme quesitos apresentados pelas partes. Por sua vez, o perito nomeado deverá responder os seguintes quesitos do juízo: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. 3. Indicado o perito e aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, intime-se o perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de 30 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos. 4. Incumbe à advogada habilitada nos autos informar/intimar a parte autora acerca do dia designado para realização da perícia, devendo o dia, a hora e o local ser objeto de publicação no DJe. 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 6. Após, conclusos para deliberação (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/11/2023, 00:00

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