Execução de Título Extrajudicial 1002132-03.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002132-03.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:28

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:33

Publicação

01/04/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002132-03.2023.8.11.0009. EXEQUENTE: VALGUINA DUTRA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCOS GARCIA Vistos, Ante a decisão de id. 224287587, os presentes autos ficarão suspensos até ulterior deliberação, razão pela qual serão remetidos ao arquivo provisório. No mais, à SECRETARIA para: 1. REMETA-SE os autos ao arquivo provisório. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 19:36

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2026, 19:36

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:47

Ato ordinatório

24/02/2026, 17:46

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:42

Publicação

20/11/2025, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002132-03.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: VALGUINA DUTRA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCOS GARCIA Intimação - DECISÃO Vistos, A parte executada peticiona informando a existência de pedido de efeito suspensivo formulado nos autos dos Embargos à Execução (nº 1000945-23.2024.8.11.0009), nos quais foi oferecido um bem imóvel rural para garantir o Juízo. A executada pugna para que se aguarde a apreciação daquele pedido antes de serem praticados atos executivos nestes autos. Em que pese a regra geral de que os Embargos à Execução não suspendem, via de regra, a execução (Art. 919, caput, do CPC), a parte executada demonstrou ter protocolado pedido expresso de suspensão, acompanhado da oferta de garantia idônea (bem imóvel rural), cujo mérito ainda não foi analisado no juízo competente. Considerando-se a relação de prejudicialidade entre o pedido de suspensão pendente nos Embargos e a continuidade dos atos expropriatórios nesta Execução, e em atenção aos princípios da cautela e da economia processual, mostra-se prudente evitar a prática de atos executivos que possam ser revertidos, gerando prejuízo desnecessário às partes e à máquina judiciária. Assim, posterga-se o exame do pedido de penhora online (SISBAJUD) até que seja proferida decisão a respeito do pedido de efeito suspensivo nos Embargos à Execução nº 1000945-23.2024.8.11.0009. Aguardar em Secretaria até a análise do pedido. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 16:02

Outras Decisões

07/10/2025, 08:18

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002132-03.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: VALGUINA DUTRA DOS SANTOS EXECUTADO: MARCOS GARCIA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Valguina Dutra dos Santos em face de Marcos Garcia. Entre um ato processual e outro foram localizadas importâncias financeiras em nome do executado (Id. 174560122) pelo valor de R$ 2.373,78 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), além de três veículos (Id. 174977590). Na sequência, o exequente pugnou pela penhora eletrônica nas contas bancárias da empresa do executado GAPO TERRAPLANAGEM E SUPRESSÃO VEGETAL LTDA - CNPJ n. 09.283.271/0001-76 via SISBAJUD, afirmando que o referido seria o único sócio da aludida (Id. 175873989). É o relato do necessário. Decide-se. Primeiramente, cumpre consignar que o pedido formulado pela exequente caracteriza-se como “desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Isso porque o credor em questão vem pleiteando a penhora de valores das contas bancárias da empresa do executado para o pagamento de dívidas pessoais do sócio único, o que pode indicar confusão patrimonial ou o uso da empresa para ocultação de bens do devedor. Quanto à temática dispunha o Enunciado n. 283/CJF, que: "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”. Veja-se que o teor do enunciado supra, elenca que a desconsideração inversa da personalidade jurídica corresponde em uma medida excepcional que pode ser aplicada quando um devedor usa uma empresa para esconder bens pessoais. O objetivo é atingir o patrimônio da empresa para pagar dívidas do sócio. Na mesma linha de intelecção, dispõem os artigos 133 a 137 do CPC e art. 50 do CC, que, para deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, resta necessária a demonstração: de existência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial e/ou prejuízos aos credores. Como já decidido: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, é assente na jurisprudência e na doutrina que deve ser utilizada a Teoria Maior, uma vez que deve ser cabalmente comprovado que o sócio executado, por meios fraudulentos, valeu-se da empresa para ocultar ou desviar o seu patrimônio pessoal, nos termos do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRT-2 - AP: 10008603620205020443, Relator.: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 1ª Turma) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. GRUPO FAMILIAR. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos do Enunciado n. 283/CJF, "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". 3. Embora se reconheça que a desconsideração inversa da personalidade jurídica seja medida excepcional, no presente caso, ficou suficientemente comprovada a finalidade fraudulenta das negociações envolvendo a empresa recorrida, especialmente quanto ao imóvel em questão. 4. Demonstrados os requisitos de desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, utilizada para ocultar e desviar bens pessoais dos executados, ficam preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do art. 50 do CC. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp: 2095942 PR 2022/0109419-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – POSSIBILIDADE – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – POSSIBILIDADE NOS PROPRIOS AUTOS – ART. 134, § 2º, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para a desconsideração da personalidade jurídica, teoria prevista no art. 50 do Código Civil exige-se, como pressuposto, a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso da personalidade jurídica. Conforme dispõe o § 2º do art. 134 do CPC/15, “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. No caso, a não localização de bens penhoráveis (ocultação de bens), de forma a frustrar a satisfação da dívida contraída e a confusão patrimonial entre os seus bens e de seus sócios é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a afetação do patrimônio dos sócios. No caso dos autos, trata o executado de empresário individual – ME, e nesse contexto, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa. Assim, é possível a realização de atos expropriatórios (desconsideração da personalidade jurídica inversa) contra qualquer um deles para satisfação do crédito.- (TJ-MT 10188599820228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) No caso dos autos não se verifica o preenchimento de nenhum dos requisitos essenciais que justifiquem o deferimento do pedido. Veja-se que o requerimento da exequente baseia-se no fato de que junto ao cadastro do executado, apenas teriam sido localizados valores ínfimos, dando a entender de que o referido vinha utilizando-se da Pessoa Jurídica de sua propriedade como “escudo” para blindar seu patrimônio pessoal (Id. 175873989). Ocorre que referida alegação não comporta razões, uma vez que além dos valores pecuniários, foram localizados 03 (três) veículos em nome do executado, bem como que não foram realizadas buscas de outros bens penhoráveis em seu nome (art. 835 do CPC). Lado outro, não se verifica nos autos quaisquer elementos que comprovem as afirmações do exequente, uma vez que este apenas se valeu a demonstrar que o executado é o único proprietário da empresa, sem apresentar outras provas. Assim, as razões postas pelo exequente ao pugnar pela desconsideração de personalidade jurídica inversa não foram suficientes para a tanto, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos necessários para isso. Desta feita, ao menos na fase em que se encontra o presente processo, não há nos autos nenhuma prova inequívoca de ausência de patrimônio, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial e/ou prejuízos aos credores. Sendo assim, não restando evidenciado de forma inequívoca a inexistência de outros bens disponíveis em nome do executado, bem como, não foi comprovada a presença dos requisitos exigidos em Lei pelo exequente, logo, o indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFERE-SE o requerimento da parte exequente. Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte exequente, tanto para ciência da decisão, quanto para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento na demanda, sob pena de extinção; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e após a tentativa de intimação pessoal da parte exequente, o que deverá ser certificado pela Secretaria, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

28/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(104)