Execução Fiscal 1003815-72.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003815-72.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/04/2025, 17:48

Documento

22/07/2024, 13:19

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 16:19

Definitivo

21/06/2024, 16:18

Trânsito em julgado

21/06/2024, 16:18

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:12

Publicação

29/04/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003815-72.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARRASO HORTIFRUTI LTDA, JOSE ANDRE KRAUSBURG NETO, ELISEU KRAUSBURG FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários (LEF, art. 26). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003815-72.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARRASO HORTIFRUTI LTDA, JOSE ANDRE KRAUSBURG NETO, ELISEU KRAUSBURG FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários (LEF, art. 26). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1003815-72.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARRASO HORTIFRUTI LTDA, JOSE ANDRE KRAUSBURG NETO, ELISEU KRAUSBURG FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a execução fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 924, III, do CPC, julgo extinta a execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição/constrição, expedindo-se o necessário, inclusive alvará. Sem custas e honorários (LEF, art. 26). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C.

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento

25/04/2024, 17:23

Expedição de documento

25/04/2024, 17:23

Documentos

Intimação

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1003815-72.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARRASO HORTIFRUTI LTDA, JOSE ANDRE KRAUSBURG NETO, ELISEU KRAUSBURG FILHO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Os executados ELISEU KRAUSBURG FILHO e JOSÉ ANDRÉ KRAUSBURG NETO interpuseram exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para integrar a CDA em execução, e, por conseguinte, a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pelos excipientes, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Dos termos da exceção de pré-executividade interposta nos autos, verifica-se que os excipientes se insurgem em face da sua inclusão na CDA em execução, destacando a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN para fins de sua responsabilização. Ocorre que a alegação acerca da legalidade ou não da inclusão dos excipientes na qualidade de codevedores por força do art. 135 do CTN, é matéria que demanda a indispensável dilação probatória para a sua verificação, com a análise do respectivo processo administrativo tributário e da existência ou não dos requisitos contidos na referida norma. No caso, inexiste nos autos cópia da íntegra do referido PAT, impossibilitando a análise da adequação na aplicação do disposto no art. 135 do CTN. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Destaca-se, por fim, que desde a origem da execução os executados estão indicados como codevedores no título em execução, não havendo que se falar, neste sentido, em redirecionamento da execução fiscal. Desta forma, em face da ausência de prova pré-constituída acerca do alegado, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pelos executados. Preclusa a presente decisão, conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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