Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000557-41.2019.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000557-41.2019.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO TAQUARI VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI RUA ALTINO PEREIRA DE SOUZA, SN, (66) 3496-1609 - (66) 3496-1706, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ALTO TAQUARI - MT - CEP: 78785-000 CERTIDÃO Em cumprimento ao r. despacho Id 231529717, serve a presente para intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Alto Taquari - MT, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MARIÂNGELA FERREIRA CERANTES Analista Judiciário

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 18:17

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:17

Expedição de documento

06/05/2026, 18:17

Recebimento

06/05/2026, 16:59

Remessa

06/05/2026, 16:59

Documento

06/05/2026, 16:59

Documento

06/05/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:08

Publicação

30/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000557-41.2019.8.11.0092 AUTOR(A): CPOL CONSULTORIA E PROJETOS DE OBRAS LTDA - EPP Vistos. Diante da divergência entre as partes sobre os cálculos apresentados, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore cálculo atualizado e detalhado, com base nos parâmetros fixados na decisão judicial e nas manifestações das partes, apurando o valor efetivamente devido, de forma a assegurar a correção e a transparência na execução; fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para o fluxo “minutar decisão”. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 14:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000557-41.2019.8.11.0092 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Empreitada, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI - CNPJ: 01.362.680/0001-56 (APELANTE), CPOL CONSULTORIA E PROJETOS DE OBRAS LTDA - CNPJ: 03.376.188/0001-65 (APELADO), BRUNO GARCIA PERES - CPF: 954.756.301-78 (ADVOGADO), TIAGO AGRICIO LIZALDO FAGUNDES - CPF: 014.172.371-80 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Participam do julgamento o Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago e Desa. Anglizey Solivan De Oliveira. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Uma vez comprovada a prestação dos serviços contratados impõe-se o pagamento, à empresa autora, do valor a eles correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. A omissão da Administração Pública em promover a liquidação da despesa não pode prejudicar o particular quer prestou seus serviços a tempo e modo requisitados. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de interno interposto pelo MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI contra decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível que negou provimento. Alega que o Agravado não colaciona documento indispensável à propositura da ação, no caso, os projetos de concepção, básico e executivo do sistema de esgotamento sanitário municipal. Argumenta que o Agravado não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação de serviço, que o ônus da prova incumbe a ele, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Afirma que os aditivos contratuais não foram assinados, compreendendo documento produzido de forma unilateral. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão (Id. 226006166). O Agravado em contrarrazões pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 231469675). É o relatório V O T O R E L A T O R A discussão travada no Recurso de Apelação foi em aferir se restou demonstrada a efetiva prestação de serviço, a justificar a cominação do dever de pagamento. Conforme ressai dos autos, a CPOL CONSULTORIA E PROJETOS DE OBRAS LTDA, ajuizou perante a Vara Única de Alto Taquari-MT, ação de cobrança em face do MUNICIPIO DE ALTO TAQUARI, postulando pelo adimplemento do contrato administrativo, nº 11/2011, que resta o saldo remanescente de R$ 126.102,12 (cento e vinte seis mil e cento e dois reais e doze centavos), que até o presente momento não foram adimplidos. O magistrado a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o débito de R$ 126.102,12 (cento e vinte seis mil e cento e dois reais e doze centavos), relativo ao contrato administrativo n. 11/2011, os quais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde a data do efetivo prejuízo. Pois bem. Não obstante os argumentos aventados verifica-se que o recurso não comporta o almejado provimento. A questão compreendendo documento essencial à propositura da ação, deveria ter sido suscitada em sede de contestação, sob pena de preclusão. Na espécie está devidamente comprovada a efetiva prestação de serviço e causa de pedir, pelo contrato administrativo Id. 22854801, onde demostra que a empresa CPOL/Agravada foi contratada para elaboração de projetos executivos do plano básico de saneamento. Ademais, consta dos documentos Id. 22854816, que houve a emissão de empenhos relativos a esse, no ano de 2014, com ordem de pagamentos. Ressalta-se que conforme se depreende dos documentos: contrato administrativo Id n. 22854801, termos aditivos de Id. 22854802, 22854805, 22854806, 22854807, certidão de registro do contrato Id. 22854809, comprovante de entrega do projeto Id. 22854821 e protocolo FUNASA Id. 22880536, inexiste nos autos qualquer prova de que o serviço público não fora prestado pela Agravada. Nesse sentido, deve se observar, na hipótese, a vedação do ordenamento jurídico pátrio ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), bem como os deveres de lealdade, probidade e boa-fé contratuais. Ademais, a ausência de formalização contratual não pode servir de escudo para que a Administração Pública se exima do pagamento por serviços efetivamente prestados e dos quais se beneficiou. Tal conduta violaria frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, além de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Sobre o tema, leciona o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles: "O essencial é que a Administração tenha recebido os serviços, obras ou fornecimentos em condições de aproveitamento e utilidade pública. Ocorrendo isso, ainda que o ajuste seja nulo, subsiste para o particular o direito ao pagamento, porque não é lícito à Administração locupletar-se com o trabalho de outrem." Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. No que concerne à citada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade, circunstâncias não descritas pelo acórdão impugnado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.749.626/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019) (destaquei) De mais a mais, a omissão da Administração Pública em promover a liquidação da despesa não pode prejudicar o particular quer prestou seus serviços a tempo e modo requisitados. Assim, houve comprovação suficiente da efetiva prestação dos serviços estipulados no contrato e aditivos celebrados entre as partes e não se desincumbindo o ente público de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao crédito. Denota-se que as razões aduzidas neste Regimental reproduzem os mesmos argumentos deduzidos no Recurso de Apelação, e, mais uma vez, não são suficientes para autorizar a modificação da decisão proferida. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter decisão monocrática de negativa de seguimento do agravo de instrumento, se o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, mas apenas reitera pedido já deduzido por ocasião da interposição do agravo de instrumento.” (TJMT, AgRg nº 115156/2011 - Relator: Des. Guiomar Teodoro Borges - 23.11.2011) Diante do exposto, ausentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao presente recurso, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/09/2024

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000557-41.2019.8.11.0092.. Autora: O Senhor Vinicius Silva Campos de Lima, o Senhor se recorda se ele foi funcionário na administração do Senhor na Prefeitura? Maurício: Como é o nome? Advogado – Autora: Vinicius Silva Campos de Lima. Maurício: Sim, ele trabalhou na época. Trabalhou na última gestão, na segunda gestão. Advogado – Autora: Ele era a pessoa quem recebia esses, por exemplo, executava os projetos, recebia os projetos? Ele tinha essa função? Ele tinha essa autonomia para receber os projetos? Maurício: Olha quem era o Secretário de Planejamento, na época, era o Lourival, e Vinicius era Engenheiro Civil contratado pela Prefeitura. VINICIUS [02’42’’] Advogada – Autora: Qual que era a atividade do Senhor na prefeitura? Vinicius: Eu fiquei num cargo, numa época, de concurso temporário de Engenheiro Civil, depois eu fiquei como Coordenador de Planejamento. Advogada – Autora: O senhor sabe qual foi o objeto do contrato da CPOL com o Município? Vinicius: Olha a contratação deles, que é inclusive a execução desse contrato, não é da época que eu estava. Então eu peguei na época em que o contrato já estava inclusive vencido. Que foi quando o Eduardo procurou junto ao Prefeito Maurício para poder entregar esses projetos e ver se recebia a medição referente a estes projetos, só que aí não tava com o contrato ativo certo, então não pude fazer nada. Advogada – Autora: Entendi, o contrato seria pra elaboração desses projetos? Vinicius: É, seria para elaboração, se não me engano, elaboração de projeto de esgoto, de água, algo do tipo. Advogada – Autora: Entendi, e esses projetos foram elaborados, foram feitos, entregues? Vinicius: Olha, o quê que aconteceu, o Eduardo me procurou junto com o Prefeito Maurício querendo receber a medição desses projetos, porém a gente não tinha isso na Prefeitura. Aí o quê que foi feito, eu perguntei ao Eduardo se ele tinha esses projetos em arquivo digital pra poder imprimir novamente [inaudível] aí ele falou que não, não tinha, mas esses projetos estavam protocolados na FUNASA/MT. O Prefeito Maurício fez uma procuração em meu nome, pra gente ir até a FUNASA retirar esses projetos, tirar uma cópia deles, pra aí sim a CPOL fazer uma entrega da cópia dos projetos pra mim, que inclusive eu recebi e assinei o recebimento né. Advogada – Autora: Então isso foi feito, o Senhor recebeu então os projetos? Vinicius: Recebi a cópia dos projetos, não originais, não assinatura original, mas da FUNASA. Advogada – Autora: Então assim, em resumo o serviço foi prestado que eram a elaboração desses projetos? Vinicius: Pois é, os projetos foram entregues né? Quanto ao cumprimento do contrato não sei, não olhei o contrato, não participei. A testemunha Vinicius confirmou o recebimento dos projetos, na data do dia 20/12/2016. O Contrato nº 011/2011 estabeleceu o prazo de até dia 31 de dezembro contado a partir da expedição da Ordem de Serviço, devendo ser concluído em até 250 dias, conforme as cláusulas 05.4 e 05.5. No segundo termo aditivo houve a prorrogação do contrato até o dia 30 de novembro de 2012. No terceiro termo aditivo houve a prorrogação do contrato até o dia 30 de outubro de 2013. No quarto termo aditivo houve a prorrogação do contrato até o dia 30 de setembro de 2014. Ocorre que de fato, os termos aditivos acostados aos autos não estão assinados. Contudo, ao contrário do que a municipalidade alega, o que se observa dos documentos acostados nos ID´s 22854816 - Pág. 1 a 5, mormente o primeiro documento, ID 22854816 - Pág. 1, houve a emissão de empenhos relativos ao contrato objeto deste contrato, no ano de 2014, com ordem de pagamentos. Desta feita, pela aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada nos brocardos latinos 'tu quoque' e 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé, não se pode olvidar da validade jurídica dos termos aditivos, a qual a própria municipalidade deu efetividade ordenando pagamentos. A alegação de sua invalidade, neste momento, fere os princípios gerias dos contratos e a própria boa-fé. Outrossim, em que pese o Ofício CPOL nº 126/2016 esteja datado no dia 20/12/2016, como recebimento, o fato é que há documento comprovando a entrega de documentos na FUNASA, ID 22854826, no qual é assinada pelo Prefeito da época, Senhor Maurício Joel de Sá, datado no dia 21/06/2013, portanto, dentro do prazo de cumprimento do contrato, vide 3º e 4º termo aditivo. Os documentos entregues são Memorial Descritivo, memorial de cálculo, Planta com esquema geral do SAA ou SES, peças gráficas do projeto básico, planilha orçamentária e anotação de responsabilidade técnica. Tais documentos são justamente as cópias mencionadas pela Testemunha Vinicius as quais foram entregues no Ofício retromencionado. Deste modo, restando comprovado a entrega dos projetos, é dever da Municipalidade arcar com o contrato entabulado entre as partes, evitando-se o enriquecimento ilícito. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EMPRESA VENCEDORA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO – INADIMPLÊNCIA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO 5 ANOS – DECRETO N. 20910/32 – INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO ACARRETA PRESCRIÇÃO – SÚMULA 106 STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. As ações judiciais, de natureza pessoal, movidas pelo administrado, em face da Administração Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 1º, do Decerto 20.910/1932, entrementes, não se configura a prescrição na hipótese de inércia do feito por culpa do mecanismo judiciário, nos termos da Súmula 106, do STJ. 2. Comprovado que a empresa recorrida foi vencedora da licitação e executou o contrato de prestação de serviços, conforme o contrato, não pode o Município se furtar do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002428-33.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 09/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO ADESIVO – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – CONTRATO VERBAL COMPROVADO – VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DO PARTICULAR – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF – CONTRATO NULO – DIREITO AO FGTS E TERÇO CONSTITUCIONAL – DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS – TEMA 551 DO STF – RECURSO DE APELÇAO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1 – A contratação por tempo determinado para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2 – O Ente Público deve observar os princípios legais dos contratos administrativos, porém não pode alegar nulidade para eximir da contraprestação em favor do particular, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 – Férias e terço constitucional são devidos na contratação temporária, quando o contrato for declarado nulo, consoante Tema 551 do Supremo Tribunal Federal. 4 – Recurso de Apelação desprovido. Recurso Adesivo provido. (N.U 0001056-70.2014.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 03/08/2023) Quanto ao valor remanescente, este não foi objeto de questionamento pela parte ré, presumindo-se verídico o valor apontado pela parte autora. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por CPOL CONSULTA E PROJETOS DE OBRAS LTDA, em face de MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT. Alega a parte autora, em síntese, que houve a celebração de contrato administrativo, nº 11/2011, para a elaboração de projetos de concepção, básico e executivo do sistema de esgotamento sanitário a ser realizado no município de Alto Taquari/MT. Narra, ainda, que houveram aditivos, e que embora tenha concluído o projeto e entregue na data acordada o Requerido não conseguiu adimplir o preço. Em suma, afirmou que resta o saldo remanescente de R$ 126.102,12 (cento e vinte seis mil e cento e dois reais e doze centavos), que até o presente momento não foram adimplidos pelo Requerido. Deste modo, requereu: a) a inversão do ônus da prova; e b) procedência da ação para determinar o pagamento do valor remanescente no valor de R$ 126.102,12 (cento e vinte seis mil e cento e dois reais e doze centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data em que deveria ter sido efetivamente quitado, sendo 30/09/2014. A requerida foi citada, ID 24662460. A audiência de conciliação restou infrutífera, ID 25449677. A parte requerente apresentou contestação, ID 27182552, alegando que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, como exigido por lei para liquidação da respectiva despesa. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora se manifestou no ID 28740152. Intimados sobre a produção probatória, a parte autora apresentou manifestação, ID 32167234. Já a parte requerida não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 34202158. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 16/09/2021, foi ouvida a testemunha Mauricio Joel de Sá, tendo sido determinada diligências quanto a oitiva da outra testemunha, Vinicius Silva Campos G. Lima, a qual foi ouvida em audiência no dia 22/11/2022. A parte autora apresentou alegações finais, ID 105969216. Por sua vez, a requerida apresentou alegações finais, ID 108961754. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de cobrança movida por particular em face do ente público, diante da existência de contrato administrativo, requerendo, em suma, o pagamento do saldo remanescente de R$ 126.102,12 (cento e vinte seis mil e cento e dois reais e doze centavos) referente ao Contrato nº 011/2011. Conforme Maria Sylvia Zanella de Pietro “no contrato administrativo, a Administração age como poder público, com poder de império na relação jurídica contratual; não agindo nessa qualidade, o contrato será de direito privado.” Sendo assim, os contratos administrativos são providos de peculiaridades que os distinguem de contratos firmados entre particulares. Tem como principais características ser: a) comutativo; b) consensual; c) de adesão; d) oneroso; e) sinalagmático; f) personalíssimo; e g) formal. No caso em tela, há comprovação da existência do Contrato Administrativo nº 11/2011, realizado entre as partes e tendo como objeto a elaboração de projetos de concepção, básico e executivo do sistema de esgotamento sanitário e levantamento planialtimétrico no município de Alto Taquari/MT, ID 22854801. A controvérsia diz respeito se houve efetiva prestação de serviços pela parte autora a fim de ensejar o pagamento integral do contrato. É cediço que o Código de Processo Civil estabelece a distribuição do ônus probatório, determinando em seu art. 373, que ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe ao réu, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte requerida se limitou a afirmar que não houve prova pela parte autora do adimplemento da prestação da empresa contratada, invocando a cláusula 11 do Contrato administrativo, o qual estabelece expressamente que o recebimento do objeto será realizado por comissão de engenheiros designados pelo Prefeito Municipal, bem como que o termo aditivo não foi assinado pelo Município, não possuindo validade. Ocorre que nos documentos acostados pela parte autora há o Ofício CPOL nº 126/2016, na qual a CPOL informa o encaminhamento dos projetos, memorais e planilhas de cálculos, na qual foi recebida pelo Senhor Vinicius, o qual foi confirmado como Engenheiro Civil contratado pela Prefeitura, como se depreende do testemunho de Maurício, Prefeito da época, e, também do próprio depoimento do Senhor Vinicius. MAURÍCIO [03’13’’ 2ª Parte] Advogado – Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o débito de R$ 126.102,12 (cento e vinte seis mil e cento e dois reais e doze centavos), relativo ao contrato administrativo 011/2011, os quais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde data do efetivo prejuízo (súmula 43 e 54 do STJ), ou seja, desde, 30/09/2014. Tendo em vista a promulgação da emenda constitucional 113, verifico que até a sua promulgação deverá incidir o IPCA-E para a correção monetária e os juros da poupança para os juros moratórios, passando a ser utilizada somente a SELIC a partir da promulgação da emenda constitucional 113, até a data do efetivo pagamento. Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 8% do valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento nos elementos do artigo 85 e parágrafos e valor a ela atribuído, no valor mínimo da faixa inicial prevista no inciso I do § 3º do artigo 85 e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente. Diante do valor da condenação, após interposições e processamento de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

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