Execução Fiscal 1002839-62.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 1002839-62.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANIEL MARZARI Citado o executado, ofereceu bem imóvel como garantia à execução tempestivamente, juntando documentos que individualizam o bem e atesta o valor avaliado, vide ID 38918543. A parte exequente pediu bloqueio de valores via SISBAJUD, partindo da premissa de que o executado não pagou a dívida, nem garantiu a execução. O executado reiterou pedido da apreciação da garantia. A exequente opôs-se a garantia de bem imóvel em favor da preferência do dinheiro, reiterando pedido de bloqueio judicial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – INDEFERE-SE o pedido do executado quanto à oferta de garantia de bem imóvel em nome de terceiro e objeto de inventário, pois (i) não comprovada impossibilidade concreta da obediência da ordem de preferência do art. 11 da Lei de Execução Fiscal; (ii) há legítima oposição da Fazenda Pública a impedir a admissão do bem de terceiro ofertado, haja vista a dicção do inciso IV, do art. 9º da Lei de Execução Fiscal. 2 – Por conseguinte, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, vide petitório de ID 53551403, nos termos do art. 10 e 11 da LEF. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 3 – Exitoso o bloqueio, em atenção ao art. 12 da LEF, Processo n. 1002839-62.2020.8.11.0045 INTIME-SE a parte executada, facultando-lhe o previsto no art. 16, III, da LEF. 4 – Cumprida a diligência do item 2, paralelamente, INTIME-SE a Fazenda Pública, facultando-lhe manifestar-se no prazo de 15 dias. 5 – Após, com as certificações devidas, CONCLUSO. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

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