Execução Fiscal 1004310-19.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1004310-19.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1004310-19.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. O. DA COSTA CONFECCOES EIRELI - EPP, MAILDES MENDES DA COSTA, JUMAR OCTAVIANO DA COSTA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citada, a executada J.O DA COSTA CONFECÇÕES LTDA-EPP interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, pugna pelo reconhecimento de vícios na CDA em execução, bem como ilegitimidade passiva dos sócios para integrar a CDA em execução, e, por conseguinte, a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Dos termos da exceção de pré-executividade interposta nos autos, verifica-se que a excipiente se insurge em face dos vícios que inquinam a CDA em execução, bem como pela inclusão dos sócios na CDA em execução, No que toca a alegação de vícios que inquina a CDA, verifica-se que inexistem elementos aptos a demonstrarem a pertinência do alegado, sobretudo pela forma genérica em que formulado o pedido, não tendo a excipiente destacado de forma clara e precisa qual o vício legal que macula o título em execução. Por seu turno, a alegação acerca da legalidade ou não da inclusão da dos sócios na qualidade de codevedores por força do art. 135 do CTN, é matéria que demanda a indispensável dilação probatória para a sua verificação, com a análise do respectivo processo administrativo tributário e da existência ou não dos requisitos contidos na referida norma. No caso, inexiste nos autos cópia da íntegra do referido PAT, impossibilitando a análise da adequação na aplicação do disposto no art. 135 do CTN. Nesta medida, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Desta forma, em face da ausência de prova pré-constituída acerca do alegado, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos pela excipiente. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado da execução, possibilitando a análise do pedido de penhora. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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