Cumprimento de sentença 1003807-85.2020.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003807-85.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1003807-85.2020.8.11.0015.. EXEQUENTE: GABRIEL HENRIQUE MATIAS LUCATELLI EXECUTADO: MARCOS LUIS DOS SANTOS SILVA, DU-CEU INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA - EPP Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Sem prejuízo, expeça-se alvará para o levantamento da quantia incontroversa, depositada nos autos, em favor da parte exequente, observando-se a conta por ela indicada. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003807-85.2020.8.11.0015.. AUTOR: GABRIEL HENRIQUE MATIAS LUCATELLI REU: MARCOS LUIS DOS SANTOS SILVA, DU-CEU INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA - EPP Vistos etc. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente de transito, proposta por GABRIEL HENRIQUE MATIAS LUCATELLI, em face de MARCOS LUIS DOS SANTOS SILVA e DU-CEU IND. E COM. DE MODA ÍNTIMA LTDA (DU-CEO MODA ÍNTIMA), todos devidamente qualificados. Aduziu em síntese, que em setembro de 2019 conduzia sua motocicleta HONDA/CG150 FAN ESD, de cor PRETA, com placa QBP6957, ano fabricação/modelo 2014/2015 pela Avenida das Itaúbas e no cruzamento com a Rua dos Eucaliptos o Primeiro Requerido avançou a preferencial, desrespeitando a sinalização, não sendo possível evitar a colisão, gerando o B.O. nº 2019.276714. Declara que era óbvio o estado de embriaguez do requerido, que foi conduzido à delegacia para esclarecimentos. Afirma que devido ao acidente teve que passar por diversos procedimentos médicos, tendo que ficar sem trabalhar por vários dias. Por fim, pugnou pela total procedência da ação, a fim de condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.960,34; ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 20.000,00; a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 40.000,00; a concessão de tutela para o pagamento de pensão mensal. Atribuiu valor à causa de R$ 69.960,34. Anexou documentos de id. 30893081. Decisão inicial de id. 32734999. Devidamente citada, a segunda requerida contestou em id. 58274155. Preliminarmente alegou ilegitimidade ativa, tendo em vista que o autor não era proprietário da motocicleta. No mérito, alega que não tem responsabilidade nenhuma sobre o acidente, pois narra que seu funcionário (primeiro requerido) se apossou do automóvel sem autorização, fora do horário e dia de trabalho, não havendo participação nenhuma no acidente. Declara que houve culpa concorrente, pois se o autor estivesse pilotando com a devida cautela e atenção, respeitando a velocidade permitida, teria conseguido frear a motocicleta, evitando a colisão. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação. O primeiro requerido foi devidamente citado por oficial de justiça, no entanto, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de id. 84753679. Impugnação à contestação de id. 86847987. Instadas a especificar provas, a autora suscitou pelo julgamento antecipado da lide (id. 87808331) e a requerida pela produção de audiência de instrução (id. 87344650). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Destarte cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Em que pese tenha a parte requerida tenha pugnado pelo depoimento pessoal da parte requerente e oitiva de testemunha, isso nada acresceria para o convencimento do juízo, pois a chance de confissão, conforme a antítese, praticamente inexiste, e a parte autora já apresentou ou deveria ter apresentado seus argumentos com a inicial. Do mesmo modo, as provas testemunhais são desnecessários ao deslinde do feito, posto que documentalmente comprovada o direito material envolvido entre as partes. Dilações que seria meramente protelatória e inócua. Em nada contribuiria para o deslinde da liça, pois nenhum esclarecimento relevante e pertinente se mostra passível de obter com tais pleitos, senão morosidade. A existência do acidente e as sequelas não despontaram como pontos controvertidos nos autos. Afirmado e não contrariado a ocorrência do sinistro, de modo que as questões a serem decididas dizem respeito, única e exclusivamente, ao nexo de causalidade e o respectivo montante da indenização em função do grau de lesão. Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pela parte requerida. Isso porque o condutor do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não seja o proprietário ou prove ter suportado os danos materiais, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida. De outro lado, parte requerida MARCOS LUIS DOS SANTOS SILVA foi citada por mandado de citação por oficial de justiça (id. 81985360). Não contestou a ação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Apesar da revelia, seus efeitos de convencimento restritos à matéria de fato, são relativos, havendo, entretanto, elementos suficientes para o julgamento da lide. É entendimento pacífico que “os fatos é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito’ (RTFR 159/73)”. Quanto à responsabilidade da empresa empregadora, proprietária do veículo causadora do acidente. A circunstância de ter ocorrido o acidente fora do horário em que o condutor do veículo, Sr. Marcos, prestava serviços à empresa requerida é irrelevante, já que é incontroverso que tinha ele acesso ao veículo por conta do vínculo laboral, exercido em exclusivo benefício da empresa requerida. Assim, demonstrado o vínculo entre os réus, a empregadora responde objetiva e solidariamente pelo ato de seu preposto. É o que dispõe o artigo 932, III, do CPC: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Conforme a jurisprudência: “ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE – RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CC – ALEGAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, UTILIZAVA O VEÍCULO PARA FINS PARTICULARES – IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO QUE ESTAVA SOB A GUARDA DO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO VÍNCULO LABORAL EXISTENTE, COM UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10081235020188260127 SP 1008123-50.2018.8.26.0127, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 08/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Sendo assim, passo a análise do meritum causae. É sabido que a responsabilidade civil decorre da culpa dimanada de um ato praticado com imperícia, negligência ou imprudência, causado por um agente que desrespeita a ordem jurídica e ofende o direito alheio, ocasionando uma lesão indenizável à vítima ou ao seu patrimônio. Para configurar a obrigação de indenizar é necessária a presença de alguns elementos essenciais: ofensa a uma norma preexistente, mediante ação ou omissão, antijurídicas, ou um erro de conduta consistente em culpa; a resultar num dano; e a aferição do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o dano. Dicção do art. 186 do Código Civil. In verbis: “art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E se se comete ato ilícito, de acordo com a dicção legal suso transcrita, causando dano a outrem, exsurge a obrigação de indenizar, conforme regra do art. 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o ato ilícito, leciona o insigne doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, in “Instituições de Direito Civil”, Vol. I, 18.ª edição, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995, p. 420: "O ato ilícito tem correlata à obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado". Sendo assim, para que seja possível falar em responsabilidade civil, imprescindível à presença de uma conduta antijurídica, omissiva ou comissiva, um dano decorrente e o nexo de causalidade ligando esses dois elementos. Destarte, havendo entre o dano causado e a atitude dolosa ou culposa um nexo de causalidade, a indenização será obrigatória, tudo como forma de reparar os prejuízos sofridos pela parte que não concorreu para o evento maléfico. Quanto à conduta antijurídica, aduzido pela parte autora que o ato ilícito da parte requerida caracterizou-se no momento em que não respeitou a legislação de trânsito, dirigiu estando comprovadamente embriagado e a colidir na motocicleta, vindo a atingir o requerente, fato esse que não foi contestado. Conforme se depreende do boletim de acidente colacionado em Id. 30894760: “(...) o v1 seguia em frente pela Av. das Itaubas sentido centro/av. das Palmeiras, momento em que no cruzamento com a rua Eucaliptos, o v2 cruzou a avenida e não visualizou o v1, vindo a colidir, o v2 caiu dentro do valetão e ficou tombado, o mesmo possuía em seu interior várias latinhas de cervejas cheias e vazias. O v1 caiu ao solo na via, o condutor do v2 nada sofreu, porem estava visivelmente embriagado, conforme teste do etilometro, o condutor do v1 foi encaminhado em estado grave (...)”. No caso dos autos, não restam dúvidas da culpabilidade dos requeridos pelo acidente noticiado na inicial, além do teste de alcoolemia ter dado alterado, onde foi constatada a embriaguez do segundo requerido. Nesse sentido segue aresto ora compilado: “Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. É incabível a presunção da embriaguez do condutor apenas em razão da sua recusa em realizar teste o teste do etilômetro. Todavia, houve a realização do teste do etilômetro passivo, com resultado positivo para a ingestão de álcool. Diante desse resultado (presença de álcool no ambiente), é possível se concluir pela presunção de embriaguez do condutor do veículo e cabia a ele a realização do teste do etilômetro tradicional, a fim de afastar tal presunção, tendo, contudo, se recusado a se submeter a esse teste. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido”. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1008798-95.2021.8.26.0001 SP 1008798-95.2021.8.26.0001. Demais disso, ficou constado que o requerido estava dirigindo sob efeito de álcool, o qual foi detido e encaminhado a Delegacia de Polícia, o que, indene de dúvida, demonstra que a parte requerida estava em desacordo com as leis de trânsito, dirigindo sobre o estado de embriaguez. No caso, o requerido não derruiu a idoneidade do Etiloteste Químico. Na verdade, em sua defesa, a parte requerida sequer questionou a dinâmica do acidente. Prova que competia à parte requerida, de acordo com o art. 373, inciso II, do CPC, já que alardeado e não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cuja presunção lhe é favorável. Dessa maneira, inquestionável o estado de embriaguez do condutor/requerido quando da ocorrência do sinistro e, nesse aspecto, o conjunto fático-probatório dos autos indica que, de fato, houve influência determinante do estado de embriaguez do requerido para a ocorrência do acidente de trânsito. Isso porque, é notório que o mínimo estado de embriaguez já provoca a perda dos reflexos, contribuindo para a perda da concentração e das condições normais de direção de veículos. Provas estas que se desinteressou em produzir, vez que não manifestou interesse na produção de outras provas na fase instrutória. Logo, precluso o direito do requerido em pugnar por qualquer meio de prova admitido em juízo, no sentido de demonstrar o alegado em sua defesa. As lições de Moacyr Amaral Santos, na obra "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 2, 12.ª edição, 1989, Ed. Saraiva, págs. 346/347) ensinam que: “O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas”. No mesmo sentido, a parte requerida não cumpriu com o seu dever de ter o necessário e responsável domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e acuidade indispensáveis à segurança do trânsito em razão do seu estado de embriaguez, a teor do art. 310 do CTB, o que ocasionou o acidente em questão, com os danos já mencionados. Vide a redação do art. 310 do CTB: “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:”. Destarte, reconhecida a responsabilidade civil, mediante a culpa da parte requerida, merece acolhimento à pretendida reparação por dano material, em parte, e moral. No caso dos autos, não resta dúvidas, que o requerente teve varias lesões devido ao acidente. É inegável o nexo de causalidade das lesões sofridas com o fatídico acidente noticiado nos autos. A propósito, colacionados os seguintes julgados: “Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Filho dos autores que viajava na garupa da moto e veio a falecer posteriormente como consequência de traumatismo craniano. O pleito de indenização em decorrência de acidente de trânsito está baseado na responsabilidade civil subjetiva. Exige, portanto, prova do fato, nexo causal, dano e culpa, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Flagrante irresponsabilidade do condutor da motocicleta que não estava habilitado a tanto e, ainda, voltava de festividade onde havia o consumo de bebidas alcóolicas que, entretanto, não garante ter sido ele a ultrapassar o sinal fechado. Ausência, igualmente de qualquer prova de culpa da ré. Dinâmica do acidente não esclarecida. Versões conflitantes. Não havendo prova segura de como ocorreu o acidente, limitando-se a versão das partes envolvidas, deve ser mantida a sentença de improcedência. Precedentes deste Tribunal. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 2,5% sobre o valor fixado na sentença”. Desprovimento do recurso. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0018041-58.2015.8.19.0204. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DINÂMICA DO ACIDENTE DESCRITA NO BRAT QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RÉ. GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS E DENTÁRIAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FRATURA DA MANDÍBULA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. SEQUELA NA VISÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva decorrente de acidente de trânsito, exige-se a comprovação da culpa, do dano e do nexo causal. 2. As provas constantes dos autos, indicam como causa do acidente a conduta imprudente da primeira ré, que, conforme descrito no BRAT, com base em informação por ele própria prestada, efetuou manobra sem observância do dever de cuidado e em desacordo com as normas de trânsito, sendo o causador exclusivo da colisão, ocasionando lesões físicas e patrimoniais na autora. 3. Ilícito caracterizado que impõe a obrigação de indenizar os danos materiais suportados pela autora e os danos morais causados em decorrência do acidente. 4. Autora que sofreu fratura de mandíbula e teve sequelas na visão, conforme laudo médico de fls. 27-34, caracterizando a ofensa física e também moral, já que a repercussão do fato ultrapassa o mero dissabor, devendo a compensação daí decorrente observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal. 5. Dano material consubstanciado nas despesas médicas e na necessidade de implante dentário, conforme fls. 43-47. 6. Dano, conduta ilícita e nexo de causalidade demonstrados, configurando a responsabilidade da proprietária de veículo. 7. Responsabilidade solidária da seguradora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos limites da apólice, que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. Provimento parcial do recurso”. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0041150-31.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL. Claramente a parte requerida estava dirigindo em estado de embriaguez, quando não visualizou a motocicleta que o requerido pilotava e invadiu sua preferencial, vindo a colidir. Por essas provas, está evidenciado que o condutor do veículo requerido causou o evento danoso, pois invadiu a preferencial do autor, vindo a colidir, agindo em desrespeito à regra disposta no art. 28 do CTB: “Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Importante, aliás, é a lição de Aguiar Dias sobre causalidade adequada de um evento: “Falamos em oportunidade melhor e mais eficiente de evitar o dano e não em causa. Consideramos em culpa quem teve não a last chance, mas a melhor oportunidade e não a utilizou. Isso é exatamente uma consagração da causalidade adequada, porque se alguém tem a melhor oportunidade de evitar o evento e não a aproveita, torna o fato do outro protagonista irrelevante para sua produção. Estamos de pleno acordo com a lição de Wilson Melo da Silva. O que se deve indagar é, pois, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria consequências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, não se deve falar em concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido”. (DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil, vol. II, 9ª ed. rev. e at.. Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 695). Desta forma, fácil é concluir que a conduta determinante para a ocorrência do sinistro foi à imprudência da parte requerida, que dirigiu alcoolizada, e causou o acidente, devendo, portanto, ser responsabilizado pelos danos ocasionados a requerente. Diante do acervo probatório produzido, restou contatado que o acidente foi ocasionado inteiramente pela conduta imprudente da parte requerida na condução do seu veículo, violou as normas de trânsito descritas na Lei n. 9.514/97. Embora o autor, afortunadamente, não tenha sucumbido no acidente, ele foi abalado psicologicamente. A aflição psicológica e o estresse emocional por certo deflagrado à vítima não necessitam de demonstração, pois é o que ocorre em todas as situações do gênero, por isso se cuida do dano in re ipsa. Relembremos que o E. STJ prevê que o montante deve “atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir”, cumprindo seja fixado “de acordo com os contornos fáticos e circunstâncias” concretas do caso (STJ – Segunda Turma - REsp 734303/RJ – Relª. Ministra ELIANA CALMON – Julg. em 07/06/2005 - DJ 15.08.2005, p. 290). Tais lesões, afora a dor e a aflição experimentadas, justificam o arbitramento de danos morais especialmente considerando o transtorno psicológico decorrente do sinistro, visto que ultrapassaram o mero dissabor. Quanto ao arbitramento do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 6.ª Ed., Malheiros Editores, p. 113/116): “(...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.(...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.” Todavia para a fixação do valor do dano moral inexiste critério legal definido. De fato, por não ter natureza meramente reparatória, difícil ou impossível seria a fixação da indenização em valor equivalente ao dano, impossível de ser mensurado pela ordem natural de leitura e comprovação do dano material. Este fulcrado em critérios aritméticos palpáveis não viáveis naquele. Destarte, por tudo que restou apreendido, à falta de critérios objetivos da Lei (a inconveniente tarifação), o juiz deve valer-se da prudência e do bom senso, de maneira a atender as peculiaridades de cada caso, não se olvidando a sua repercussão familiar, social e econômica. Certo é que o valor da condenação, como princípio geral, deve ser comedido para não converter a pretensão num enriquecimento sem causa e nem se tornar inexpressivo a ponto de não surtir efeito compensatório à parte autora e nem educativo algum sobre o infrator. Nesse exercício, deve ser considerado o nível cultural, social e econômico das partes, as circunstâncias em que os fatos ocorreram, a dinâmica posterior que agrava ou ameniza a situação provocada, assim como a extensão das lesões sofridas, a renitência de cada uma das partes e demais circunstâncias do caso. A este respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem norteado o seguinte (excertos em negrito): “[...] O valor a ser fixado para o dano moral encontra-se intimamente ligado com a reprovabilidade do ato e a sua consequência, ou seja, é imprescindível que o Julgador observe alguns aspectos, tais como: a realidade econômica do ofendido e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. [...]” (Ap 13313/2014, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016)”; “[...] Preenchidos os requisitos necessários da responsabilidade civil objetiva, sendo cediço que o ônus da prova das causas excludentes de responsabilidade civil, é do réu, este não se desincumbindo, deve a vítima ser indenizada pelos danos morais sofridos. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula nº 362 do STJ) “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” (Súmula nº 54 do STJ) [...]” (Ap 163135/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/06/2015, Publicado no DJE 19/06/2015)”. Desta forma, levando-se em consideração as dores e o sofrimento da parte requerente, entendo que ele faz jus a uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a indenização não visa o locupletamento da vítima, mas apenas e tão somente amenizar a sua dor. Sobre o valor da condenação em danos morais, deverão incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Verbete n.º 54 da Súmula do STJ), e correção monetária pela variação mensal do INPC, publicado pelo IBGE, indexador nacional, similar aos índices gerais de preços, que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria, a partir do arbitramento, in casu, a data desta sentença, nos termos do verbete n.º 362 da Súmula do STJ. De outra via, no que concerne à quantia apresentada pela parte requerente a título de danos materiais (R$ 9.960,34), esta colacionou os documentos relativos às despesas odontológicas e nota fiscal do celular que estragou no acidente. Trouxe um orçamento odontológico em id. 30894769, no valor de R$ R$ 5.050,00, no entanto, não trás aos autos, nada que comprove que realmente necessitava desses reparos e o nexo causal com o acidente, podendo pertencer a qualquer outra pessoa, pois não estava nominal, não fazendo jus, neste aspecto, ao dano material. Por outro lado, pugnou pelos danos na motocicleta no valor de R$ 3.711,34, anexando orçamento nominal em id. 30894776. É cediço que o condutor do veículo sinistrado em acidente de trânsito, ainda que não seja o proprietário ou prove ter suportado os danos materiais, mas demonstrando que sofreu o dano, tem legitimidade para propor a ação de indenização. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Desta forma, os requeridos devem arcar com os danos materiais do veículo do autor. Por sequência, suscitou pelos danos materiais no seu telefone móvel, anexando nota fiscal em nome de terceiro em id. 30894779, no valor de R$ 1.199,00. O aparelho celular é, notadamente, bem de uso pessoal, restando claro que o aparelho pertencia ao autor, que o portava, e não à mãe, em que pese a nota fiscal estar em nome daquela. Ademais, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Estando comprovado, pois, que o celular possuía origem lícita, e que era utilizado pelo requerente, o qual detinha a propriedade daquele, não há razão para a negativa em pagar os danos materiais. Vale lembrar, que o dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a reparação mede-se pela extensão do dano" (art. 944, CC ) -STJ o AREsp 1.093.657-MT (DJe 06/06/2017). Logo, o dano material efetivamente devido é na soma de R$ 4.910,34 acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos a partir da data do desembolso. No mais, cogitou também receber danos estéticos. O dano estético pode ser definido como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica e corporal. Consiste na violação à integridade física em todos os seus aspectos, como a imagem, a voz, o modo de locomoção e de comportamento. Registre-se, primeiramente, que o Superior Tribunal de Justiça, depois de reiteradas decisões, firmou o entendimento no sentido de que os danos morais e estéticos são autônomos e podem ser constatados em decorrência de um mesmo evento. Assim, se os danos são diversos, as indenizações deles provenientes também o são, sendo possível, pois, a cumulação de ambas. A propósito, confira-se o teor do enunciado da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 387. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Transcreva-se ainda, no pertinente, a jurisprudência daquela Corte Superior: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE TREM. DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. DIREITO À REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1." É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral "(Súmula 387 /STJ), ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado. 2. Na hipótese em exame, entende-se configurado também o dano estético da vítima, além do já arbitrado dano moral, na medida em que, em virtude de queda de trem da companhia recorrida, que trafegava de portas abertas, ficou ela acometida de" tetraparesiaespástica ", a qual consiste em lesão medular incompleta, com perda parcial dos movimentos e atrofia dos membros superiores e inferiores. Portanto, entende-se caracterizada deformidade física em seus membros, capaz de ensejar também prejuízo de ordem estética. 3. Considera-se indenizável o dano estético, autonomamente à aflição de ordem psíquica, devendo a reparação ser fixada de forma proporcional e razoável. 4. Recurso especial provido". (Recurso Especial nº 812506-SP, Relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgamento em 19/04/2012, publicação da sumula em 27/04/2012)- destaquei. A respeito do dano estético, este pode ser definido como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica e corporal. Caracteriza-se como violação à integridade física em todos os seus aspectos, como a imagem, a voz, o modo de locomoção e de comportamento. Verificada sua ocorrência, configurado está o dever de indenizar. O dano moral, por sua vez, seria aquele decorrente do dano estético, e sua reparação teria como finalidade compensar angústias, humilhações, sofrimentos e outros abalos psicológicos causados ao ofendido. No presente caso, o autor sequer anexou aos autos algum documento ou anexo fotográfico a demonstrar a caracterização do alegado dano estético, modalidade de lesão que não deve ser presumida, dependendo, pois, de comprovação. Não trouxe ao processo elemento de prova a demonstrar, com a segurança exigida, que o acidente tenha lhe acarretado debilidade permanente de membro a comprometer sua estrutura física, ou tenha afetado sua aparência em razão de cicatrizes, acarretando-lhe constrangimento, vergonha ou repulsa, quando em contato com outras pessoas. E no nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". É o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, senão vejamos: "Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente."(THEODORO, Humberto Júnior. Curso de direito processual civil. 12. ed. v. 1. Forense, 1994. p. 411) Sendo assim, é necessário que a parte comprove sua alegação, o que não foi demonstrada nos autos, sendo improcedente o pedido de indenização por danos estéticos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, condenar a parte requerida, a indenizar a parte autora em: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, nas bases retro expendidas; b) R$ 4.910,34 (quatro mil novecentos e dez reais e trinta e quatro centavos), em danos materiais, nas bases acima delineadas; c) Por ter decaído minimamente em seus pedidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO ID 176916052.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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