Execução de Título Extrajudicial 1012187-31.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012187-31.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012187-31.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, ELISEU MORAES PORTELA Vistos e examinados. Conforme requerido pela parte autora, defiro, por ora, a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD, para obtenção das declarações de renda da parte executada relativas aos últimos 02 (dois) exercícios, bem como no INFOSEG e na base de dados do MTE/RAIS Trabalhador, a fim de averiguar a existência de eventuais vínculos empregatícios dos executados, devendo as informações ser juntadas aos autos sob sigilo. Indefiro o pedido de consulta ao sistema CAGED uma vez que o referido sistema encontra-se indisponível a este Juízo. Portanto, sendo positiva a diligência, intime-se a parte exequente para manifestação. Caso infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 14:29

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:29

Expedição de documento

28/04/2026, 14:29

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:24

Documento

06/02/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 18:31

Expedição de documento

02/01/2026, 09:56

Expedição de documento

02/01/2026, 09:56

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:25

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:29

Publicação

08/10/2025, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:22

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1012187-31.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: PORTELA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, ELISEU MORAES PORTELA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O exequente, ao propor a execução, observou as determinações do artigo 798 do CPC, estando a peça instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, além de terem sido indicados os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. De outra banda, o demonstrativo do débito contém os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do CPC, naquilo, obviamente, que se aplica ao caso concreto. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e, nos termos do art. 827 do CPC, fixo, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado. Em conformidade com o disposto no § 1°, consigno que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Em obediência ao disposto no art. 829 do CPC, DETERMINO a citação do executado para pagar a dívida, custas e despesas processais, além de honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Caso os executados possuam cadastro, na forma do art. 246, V, e art. 6º e 9º da lei 11.419/2006, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Determino que, no mandado de citação, conste também a ordem para penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (§ 1º). Observando, ainda, que a penhora deverá recair sobre os bens indicados pelo exequente (§ 2º). Segundo o artigo 830 do CPC, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§ 1°). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3°). Por fim, registro que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. E, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

23/05/2023, 00:00

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