Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002174-52.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002174-52.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002174-52.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de beneficio de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez proposta por ALEXANDRE RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, fazer jus ao benefício demandado. Em síntese, alega a parte autora que está acometida por problema de saúde, fato que o incapacitou para o labor. Em decisão de Id. 133816940 foi concedida a benesse da assistência judiciária gratuita em prol do autor e indeferida a tutela de urgência. Aportou-se laudo pericial ao Id. 158369577 A Autarquia requerida apresentou contestação ao id. 163123637, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou à contestação ao id. 165284749. É o relato necessário. DECIDO. Diante da desnecessidade da prova testemunhal, a qual em nada influenciará o resultado da causa, passo a julgar o mérito do pedido: A pretensão resistida trazida a juízo versa sobre pedidos de concessão do benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, apresentados pela parte autora contra o INSS e regulados pela Lei 8.213/91. O art. 59 prevê que, para fazer jus ao auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o art. 42 orienta ser indispensável que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para isto, deve-se comprovar a condição de segurado, tanto para a concessão do primeiro benefício quanto para o segundo, com período de carência 12 meses de contribuição, nos ditames do art. 25, inciso I, da Lei em comento. Perfilhando os autos, denota-se que a requerente possui a qualidade de segurada, consoante documentos juntados na inicial. Entrementes, forçoso reconhecer que a incapacidade da autora é total e temporária, conforme se atesta no laudo pericial ao id. 158369577. De tal sorte, comprova fazer jus ao auxílio-doença perseguido. De outra banda, quanto à aposentadoria por invalidez não se registra a mesma sorte, posto que a incapacidade é, como dito alhures, temporária. Ademais, existe a possibilidade de realocação para outras diversas atividades laborais. Por via de lógica, o pedido de acréscimo de 25% do benefício não merece acolhimento, uma vez que a Lei de Benefícios Previdenciários garante o referido benefício apenas para aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente, não o sendo o presente caso. Oportuno rememorar que o interesse em comprovar eventual incapacidade insuscetível de reabilitação para fins de aposentadoria por invalidez pertence tão somente à parte autora, que se limitou a contestar o laudo pericial apenas com fatos já existentes nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora e por consequência EXTINGO o processo com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, o que faço para: DECLARAR o direito do autor ao benefício de auxílio-doença, a partir da data do início da incapacidade (19/06/2023) a janeiro de 2024. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas devidas e vencidas, caso tenham. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ;; a partir de dezembro de 2021, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir por meio da Taxa Selic, consoante teor da EC n. 113/2021. INDEFIRO a tutela de urgência em favor do requerente, uma vez que a incapacidade permaneceu somente até janeiro de 2024, não havendo benefício a ser implantado. A parte requerida é isenta de custas na forma da lei. Face a sucumbência recíproca, CONDENO a parte requerente ao pagamento de 50% das despesas processuais, o qual suspendo a cobrança por força do art. 98, §3º do CPC. CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixando a verba em 10% sobre o proveito econômico, o qual também suspendo em relação à parte requerente a cobrança por força do artigo supramencionado. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Descabe reexame, na forma do § 3.º, inciso I, do art. 496, do CPC. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002174-52.2023.8.11.0009.. REQUERENTE: ALEXANDRE RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO a petição inicial em todos os seus termos. DEFIRO os auspícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor. Almeja a parte autora a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciado com o estabelecimento de benefício por incapacidade, a que julga fazer direito logo no início da demanda. Pois bem. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a devida licença, entendo que os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora. É que, apesar dos documentos médicos atestarem a existência da enfermidade, a análise documental realizada pelo INSS não constatou a incapacidade para o trabalho, não restando clara, portanto, a incapacidade laborativa da parte. Assim, é necessária a melhor elucidação dos fatos para aferir se a parte autora tem ou não direito à declaração do benefício previdenciário vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. Consigna-se que pode ser objeto de reapreciação se houver motivos e provas para tal. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. Neste norte, para a realização da perícia, NOMEIO a Dra. ELIANA KAWAGUTI, CRM/MT Nº 3025, que deverá ser cientificada que, para o desempenho de sua função, poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual – CRFB/88, art. 109, § 3º –, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados (art. 29 da aludida Resolução). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 305/2014-CJF e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o fixado na Tabela V (“Jurisdição Federal delegada”), conforme art. 28, parágrafo único, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Por todo o exposto: 1. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando a perita para aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, § 3º, do CPC; 2. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para os fins e nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 3. Após a juntada dos quesitos (ou se já existentes nos autos), ENCAMINHE-SE cópia ao perito, ficando autorizada, se necessário, a carga dos autos. 4. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC). Frisa-se que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara em local e data a serem fixados pela profissional nomeada alhures. Após a juntada do laudo pericial, EXPEÇA-SE o necessário para a remuneração da perita. Em seguida, INTIME-SE a parte requerente/CITE-SE a parte requerida para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura digital. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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