Acordo de Não Persecução Penal 1031444-13.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMEU CLAUDIO BERNARDI

OAB/RS 70455·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PEDRO HENRIQUE POLETTO

CPF

Reu

RICARDO SILVA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ENEAS MENEZES FONTOURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 16:40

Juntada de Ofício

11/12/2025, 16:36

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:07

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:16

Juntada de Ofício

01/12/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:05

Juntada de Ofício

01/12/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 13:40

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

23/02/2026, 14:14

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 16:40

Juntada de Ofício

11/12/2025, 16:36

Documentos

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 17:32

Despacho

•12/04/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:07

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:07

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:16

Juntada de Ofício

01/12/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 14:05

Juntada de Ofício

01/12/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 27/11/2025

28/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/11/2025, 17:08

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:46

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

24/11/2025, 18:46

Recebidos os autos

24/11/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 09:16

Processo Desarquivado

24/11/2025, 09:15

Arquivado Provisoriamente

11/06/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:47

Arquivado Provisoriamente

17/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:18

Publicado Decisão em 25/10/2023.

26/10/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:02

Juntada de Ofício

24/10/2023, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:06

Recebidos os autos

23/10/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 18:06

Conclusos para decisão

29/08/2023, 13:27

Processo Desarquivado

29/08/2023, 13:27

Juntada de Ofício

29/08/2023, 13:26

Arquivado Provisoriamente

19/07/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:53

Juntada de Ofício

05/07/2023, 12:49

Processo Desarquivado

05/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/04/2023, 18:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 05:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:27

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031444-13.2021.8.11.0003.. Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Penal com a parte investigada, o qual foi devidamente homologado em Juízo, conforme termo de audiência acostado aos autos (ID 105388516). Observo que, dentre as condições estabelecidas, houve a fixação de pagamento de prestação pecuniária, restando consignado que o valor a ser rec

02/02/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

01/02/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:05

Recebidos os autos

01/02/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031444-13.2021.8.11.0003.. Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Penal com a parte investigada, o qual foi devidamente homologado em Juízo, conforme termo de audiência acostado aos autos (ID 105388516). Observo que, dentre as condições estabelecidas, houve a fixação de pagamento de prestação pecuniária, restando consignado que o valor a ser rec

31/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 05:55

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:39

Processo Desarquivado

19/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 15:15

Publicado Decisão em 05/12/2022.

05/12/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 03:18

Arquivado Provisoriamente

02/12/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:55

Juntada de Ofício

02/12/2022, 09:52

Recebidos os autos

01/12/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 19:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

01/12/2022, 19:07

Audiência de instrução realizada em/para 29/11/2022 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

01/12/2022, 18:02

Conclusos para despacho

25/11/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 09:07

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 17:01

Recebidos os autos

12/04/2022, 16:15

Audiência Oitiva designada para 29/11/2022 15:00 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

12/04/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:12

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de parecer

29/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2022, 14:54

Recebidos os autos

11/01/2022, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2022, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

28/12/2021, 11:28

Recebido pelo Distribuidor

28/12/2021, 11:26

Distribuído por sorteio

28/12/2021, 11:26

Decisão

•01/12/2022, 19:07

Decisão

•01/02/2023, 15:27

Decisão

•23/10/2023, 18:06

Sentença

•24/11/2025, 18:46

Sentença

•24/11/2025, 18:46

Manifestação do MP para o Juízo

•26/11/2025, 17:08