Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013056-67.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013056-67.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013056-67.2018.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: ATHAIDE GARAY PEDROSO, BENEDITO MATOS, DULCINEIA FATIMA DE ROMA, ELSON JOSE DE MELO, JOCELY TADEU MESSIAS, JUCELINO RODRIGUES DE AMORIM, JOSE CARLOS DE BRITO, JOSE EDEMIR MOREIRA FERNANDES, LIBERATO FELIX DA SILVA, MAURILIO PEREIRA DA SILVA, OSVALDENIL FARIA LEITE, SILVESTRE PINHEIRO DA CRUZ, SILVIO DE LARA PINTO, STANLEY LEAO DE SOUSA, VITOR DE ARRUDA BOTELHO, VITOR GONCALVES DE MORAES Trata-se de manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, requerendo que os cálculos de eventual defasagem salarial decorrente da conversão de URV sejam realizados pela Contadoria do Tribunal de Justiça, em substituição à perícia judicial já determinada. É o necessário. DECIDO. Analisando detidamente o pedido formulado pelo Município de Cuiabá, verifico que o mesmo não merece acolhimento. Isso porque, conforme consignado na decisão proferida no CIA n.º 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular n.º 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, há recorrente manifestação da Contadoria Judicial acerca da impossibilidade de elaboração de cálculos em casos análogos ao presente. A complexidade dos cálculos envolvendo a defasagem da URV exige conhecimento técnico específico e análise minuciosa de documentos e informações funcionais que extrapolam as atribuições ordinárias da Contadoria Judicial, razão pela qual se mostra adequada a manutenção da perícia judicial já determinada. Ademais, embora o Município tenha mencionado alguns processos em que supostamente a Contadoria teria realizado tais cálculos, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a atual disponibilidade e capacidade técnica do setor para assumir tal encargo, especialmente considerando o volume de processos desta natureza em trâmite nesta Comarca. Ressalte-se que a nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos encontra amparo na legislação, sendo a forma mais adequada para a apuração técnica necessária à liquidação do julgado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cuiabá, mantendo a determinação de realização de perícia judicial conforme já estabelecido nos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013056-67.2018.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. ESPÓLIO: ATHAIDE GARAY PEDROSO, BENEDITO MATOS, DULCINEIA FATIMA DE ROMA, ELSON JOSE DE MELO, JOCELY TADEU MESSIAS, JUCELINO RODRIGUES DE AMORIM, JOSE CARLOS DE BRITO, JOSE EDEMIR MOREIRA FERNANDES, LIBERATO FELIX DA SILVA, MAURILIO PEREIRA DA SILVA, OSVALDENIL FARIA LEITE, SILVESTRE PINHEIRO DA CRUZ, SILVIO DE LARA PINTO, STANLEY LEAO DE SOUSA, VITOR DE ARRUDA BOTELHO, VITOR GONCALVES DE MORAES Trata-se de manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, requerendo que os cálculos de eventual defasagem salarial decorrente da conversão de URV sejam realizados pela Contadoria do Tribunal de Justiça, em substituição à perícia judicial já determinada. É o necessário. DECIDO. Analisando detidamente o pedido formulado pelo Município de Cuiabá, verifico que o mesmo não merece acolhimento. Isso porque, conforme consignado na decisão proferida no CIA n.º 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular n.º 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, há recorrente manifestação da Contadoria Judicial acerca da impossibilidade de elaboração de cálculos em casos análogos ao presente. A complexidade dos cálculos envolvendo a defasagem da URV exige conhecimento técnico específico e análise minuciosa de documentos e informações funcionais que extrapolam as atribuições ordinárias da Contadoria Judicial, razão pela qual se mostra adequada a manutenção da perícia judicial já determinada. Ademais, embora o Município tenha mencionado alguns processos em que supostamente a Contadoria teria realizado tais cálculos, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a atual disponibilidade e capacidade técnica do setor para assumir tal encargo, especialmente considerando o volume de processos desta natureza em trâmite nesta Comarca. Ressalte-se que a nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos encontra amparo na legislação, sendo a forma mais adequada para a apuração técnica necessária à liquidação do julgado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Cuiabá, mantendo a determinação de realização de perícia judicial conforme já estabelecido nos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO LIQUIDAÇÃO URV PROCESSO Nº 0013056-67.2018.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Considerando a necessidade de perícia contábil, nesta fase de liquidação de sentença, nomeio o perito JOSÉ ANTÔNIO DELGADO DA SILVA, devidamente inscrito no banco de peritos do E. TJ/MT, CORECON nº 1354 – 14ª Região/MT, Telefone: (65) 9-9282-9994 / 3691-3405, Endereço à Rua Pres. João Calos Pimentel, Quadra 11, Casa 02 – Várzea Grande/MT, E-mail: [email protected] e/ou [email protected]. O encargo consiste em elaborar um laudo técnico-pericial para esclarecer todas as questões de natureza contábil e legal que vieram a alterar a remuneração ou reestruturação salarial da parte Exequente. Considerando que o ente público vem realizando reiteradas impugnações referente ao valor ofertado a título de honorários periciais, e tendo em vista o atual entendimento do E. TJMT, entendo, por bem, necessário fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários periciais, por parte, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos. Insta consignar que o ente público antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, diante da complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a secretária que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC). Ao final, seguem os QUESITOS do Juízo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO QUESITOS DO JUÍZO 01 – Qual o valor do primeiro vencimento que recebeu cada autor após a conversão do Cruzeiro Real em URV? 02 – Corrigir a remuneração de cada autor apurado no quesito anterior, através do percentual de 11,98% concedido por este juízo, demonstrando em planilha se essa correção foi absorvida por ocasião da transformação da remuneração em subsídio por meio da implantação de novo plano de cargos e salários. 03 – É possível afirmar que após a conversão dos vencimentos em subsídio, cada autor teve a sua remuneração em Real absorvida pela referida conversão?

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicação

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