Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1008220-15.2022.8.11.0002 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1008220-15.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/12/2023, 18:46

Remessa (outros motivos)

12/12/2023, 18:10

Trânsito em julgado

07/12/2023, 00:59

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:59

Publicação

13/11/2023, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WILSON JOSE DE ARRUDA PROCESSO 1008220-15.2022.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, alegando suposta CONTRADIÇÃO no decisório embargado, na medida em que contraria a legislação vigente. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão contida em id. 82497774. É O RELATÓRIO DECIDO 3. Preliminarmente, registro que entendo que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa sobre os embargos de declaração interpostos. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe contradição na decisão proferida, senão vejamos. 5. O art. 1.022, I do CPC preconiza o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” 6. Ressalto que a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão resta prejudicada, o que não ocorreu nos presentes autos. 7. Nessas condições, o presente RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS há de ser de todo rejeitado, uma vez que não incidem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, por inexistir contradição na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora e, por conseguinte mantenho inalterada a decisão proferida. 9. Deixo de analisar o acordo anexado em id. 111119736, eis que a inicial não fora recebida, bem como, o feito já se encontra sentenciado. 10. Às providências... (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito em Substituição Legal

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 19:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2023, 19:03

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 09:11

Decurso de Prazo

06/05/2022, 08:49

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 13:21

Ato ordinatório

18/04/2022, 13:19

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2022, 10:12

Publicação

08/04/2022, 03:35

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: WILSON JOSE DE ARRUDA PROCESSO 1008220-15.2022.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, alegando suposta CONTRADIÇÃO no decisório embargado, na medida em que contraria a legislação vigente. 2. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão contida em id. 82497774. É O RELATÓRIO DECIDO 3. Preliminarmente, registro que entendo que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa sobre os embargos de declaração interpostos. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe contradição na decisão proferida, senão vejamos. 5. O art. 1.022, I do CPC preconiza o seguinte: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” 6. Ressalto que a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão resta prejudicada, o que não ocorreu nos presentes autos. 7. Nessas condições, o presente RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS há de ser de todo rejeitado, uma vez que não incidem quaisquer dos pressupostos legitimadores de sua utilização, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, por inexistir contradição na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora e, por conseguinte mantenho inalterada a decisão proferida. 9. Deixo de analisar o acordo anexado em id. 111119736, eis que a inicial não fora recebida, bem como, o feito já se encontra sentenciado. 10. Às providências... (assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito em Substituição Legal

08/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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