Remessa Necessária Cível 0026114-50.2012.8.11.0041 - TJMT

Remessa Necessária Cível 0026114-50.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0026114-50.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ;: Cível CERTIDÃO DE IMPULSO Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Cuiabá, 28 de maio de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026114-50.2012.8.11.0041. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 05) Vistos, etc. Determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que proceda com a elaboração dos cálculos no termos da sentença, observando que os juros de mora e correção monetária deverão observar os Temas nº 810 (STF – Repercussão Geral) e nº 905 (STJ – Recurso Repetitivo) e EC. (113/2021). Ademais, após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, 7 de maio de 2026. ROBERTO TEIXEIRA SEROR. JUIZ DE DIREITO.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026114-50.2012.8.11.0041.. (PJE 5) Vistos, etc. Intime-se a exequente para que cumpra o que foi determinado na decisão ID. Nº 116685477, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026114-50.2012.8.11.0041.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 5) Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado pela exequente nos termos já expostos na decisão anterior (ID: 116685477). No mais, intime-se a exequente para que cumpra o que foi determinado na decisão anterior (ID: 116685477), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 6 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 3º, §3º e art. 139, V, ambos do CPC/15, e ainda, a Resolução nº. 125/2010, bem como o Ofício Circular nº 2628/2023-DJA/CGJ (CIA nº 0004061-18.2023.8.11.0000), os quais pedem aos juízos que envidem esforços na construção de acordos, a fim de cumprir a meta 03 do CNJ, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de realização de um acordo, no prazo de 10 dias. 2. Em havendo interesse, poderão trazer o termo diretamente aos autos para exame e homologação ou, caso prefiram a realização de audiência, informem para a remessa ao CEJUSC. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Sem maiores delongas, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca da petição retro no prazo legal. Após, concluso para análise do que couber. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de novembro de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 0026114-50.2012.8.11.0041 (PJE 5) Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto figura no polo passivo o INSS. Todavia, quanto à obrigação de pagar, indefiro o pedido, uma vez que compete ao exequente apresentar o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entende devido, e determino a intimação da parte exequente para adequar o cumprimento de sentença conforme disposto no art. 534 do CPC/15, no prazo de 30 (trinta) dias. No que tange à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para cumprir o comando sentencial e proceder com o restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 536 do Novo CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 3 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

04/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/04/2023, 17:57

Trânsito em julgado

05/04/2023, 17:56

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:16

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:21

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, como a questão debatida nos autos insere-se na hipótese do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não está a sentença sujeita à remessa necessária. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe.

07/02/2023, 00:00

Expedição de documento

06/02/2023, 19:16

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 03) PROCESSO Nº 0026114-50.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos por LURDES MARIA SIQUEIRA DA SILVA, em face da decisão retro, onde objetiva a retificação do referido decisum, sanando o vício apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissões e contradições na decisão proferida no bojo destes autos, a qual supostamente contraria com o alegado pela parte Embargante. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Além disso, demonstra-se de maneira cristalina que a afirmação de que a sentença foi omissa em razão de não ser concedido prazo para que houvesse impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, até porque, fora realizada intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo, conforme se observa na certidão acostada ao ID: 76415461 pág. 238. Logo, nota-se o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão e/ou contradição. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá/MT, 7 de outubro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

11/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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